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DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO

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Vincent
Data de publicação06 Junho 2022
Número da edição28259

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONCURSO PÚBLICO PARA VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA

EDITAL Nº 01, DE 03 DE JUNHO DE 2022

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os dispositivos vigentes da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, da Lei Complementar Estadual nº 146/2003, da Lei Estadual nº 10.773/2018, da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 e demais legislações pertinentes, torna pública a realização de concurso público para o provimento de cargos da carreira de apoio administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - DPE/MT, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, com execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.

1.2. Este Concurso Público se destina a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas e para a formação de cadastro de reserva, para o provimento de cargos da carreira de apoio administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - DPE/MT, de acordo com as especificações, os quantitativos e a área de formação indicados no presente Edital.

1.3. O prazo de validade deste Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.

1.4. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:

Anexo I - Requerimento de Atendimento Especial;

Anexo II - Conteúdos Programáticos para Estudo;

Anexo III - Atribuições dos Cargos;

Anexo IV - Cronograma Previsto.

2. DOS CARGOS E VAGAS

2.1. O Concurso de que trata este Edital será de vagas e formação de cadastro de reserva, distribuídas por cargos, conforme a seguir:

Nível

Cargo

Município de Lotação

Vagas

Ampla Concorrência

Pessoas com Deficiência

Negros e Quilombolas

Indígenas

Total

Médio

Médio

Técnico Administrativo - Área meio

Cuiabá

02

-

-

-

02 + CR

Técnico Administrativo - Área fim

Técnico Administrativo - Área fim

Água Boa

-

-

-

-

CR

Alta Floresta

-

-

-

-

CR

Alto Araguaia

-

-

-

-

CR

Barra do Bugres

-

-

-

-

CR

Barra do Garças

-

-

-

-

CR

Cáceres

01

-

-

-

01+ CR

Campo Novo do Parecis

-

-

-

-

CR

Campo Verde

-

-

-

-

CR

Canarana

-

-

-

-

CR

Chapada dos Guimarães

-

-

-

-

CR

Colíder

-

-

-

-

CR

Comodoro

-

-

-

-

CR

Cuiabá

03

-

01

04 + CR

Diamantino

-

-

-

-

CR

Jaciara

-

-

-

-

CR

Juara

-

-

-

-

CR

Juína

-

-

-

-

CR

Lucas do Rio Verde

-

-

-

-

CR

Mirassol d'Oeste

-

-

-

-

CR

Nova Mutum

-

-

-

-

CR

Nova Xavantina

-

-

-

-

CR

Paranatinga

-

-

-

-

CR

Peixoto de Azevedo

-

-

-

-

CR

Pontes e Lacerda

-

-

-

-

CR

Porto Alegre do Norte

-

-

-

-

CR

Poxoréu

-

-

-

-

CR

Primavera do Leste

-

-

-

-

CR

Rondonópolis

01

-

-

-

01 + CR

São José do Rio Claro

-

-

-

-

CR

Sinop

01

-

-

-

01 + CR

Sorriso

-

-

-

-

CR

Tangará da Serra

-

-

-

-

CR

Várzea Grande

-

-

-

-

CR

Vila Rica

-

-

-

-

CR

Superior

Analista - Administrador

Cuiabá

-

-

-

-

CR

Analista - Advogado

Cuiabá

-

-

-

-

CR

Analista - Analista de Sistemas

Cuiabá

11

02

04

01

18 + CR

Analista - Arquiteto

Cuiabá

-

-

-

-

CR

Analista - Assistente Social

Cuiabá

-

-

-

-

CR

Analista - Contador

Cuiabá

-

-

-

-

CR

Analista - Economista

Cuiabá

-

-

-

-

CR

Analista - Engenheiro Civil

Cuiabá

-

-

-

-

CR

Analista - Jornalista

Cuiabá

-

-

-

-

CR

Analista - Psicólogo

Cuiabá

-

-

-

-

CR

Controlador Interno

Cuiabá

01

-

-

-

01 + CR

2.1.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade deste Concurso Público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 114/2002.

2.1.2. Às pessoas negras e quilombolas é assegurado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade deste Concurso Público, nos termos da Lei Estadual nº 10.816/2019 e Resolução nº 140/2021/CSDP.

2.1.3. Às pessoas indígenas é assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade deste Concurso Público, nos termos da Resolução nº 140/2021/CSDP.

2.3. Os requisitos básicos, o subsídio inicial e a carga horária semanal dos cargos ofertados neste concurso são os abaixo relacionados, conforme a seguir:

Nível

Cargo

Subsídio inicial

Carga Horária Semanal

Requisito Básico

Médio

Técnico de Apoio Administrativo - Área fim

R$ 3.065,50

30h

Certificado de conclusão de ensino nível médio.

Técnico de Apoio Administrativo - Área meio

R$ 3.065,50

30h

Certificado de conclusão de ensino nível médio.

Superior

Analista - Administrador

R$ 6.584,11

30h

Curso superior em administração de empresas e registro no Conselho Regional da categoria profissional.

Analista - Advogado

R$ 6.584,11

30h

Curso superior em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Analista - Analista de Sistemas

R$ 6.584,11

30h

Curso superior em análise de sistemas ou ciências da computação.

Analista - Arquiteto

R$ 6.584,11

30h

Curso Superior em Arquitetura e registro no Conselho Regional da categoria profissional.

Analista - Assistente Social

R$ 6.584,11

30h

Curso superior em serviço social e registro no Conselho Regional da categoria profissional.

Analista - Contador

R$ 6.584,11

30h

Curso superior em ciências contábeis e registro no Conselho Regional da categoria profissional.

Analista - Economista

R$ 6.584,11

30h

Curso superior em economia e registro no Conselho Regional da categoria profissional.

Analista - Engenheiro Civil

R$ 6.584,11

30h

Curso Superior em Engenharia Civil e registro no Conselho Regional da categoria profissional.

Analista - Jornalista

R$ 6.584,11

30h

Curso superior em Jornalismo.

Analista - Psicólogo

R$ 6.584,11

30h

Curso superior em psicologia e registro no Conselho Regional da categoria profissional.

Controlador Interno

R$ 10.632,57

30h

Curso superior em Administração, Direito, Ciências Contábeis ou Economia, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no respectivo Conselho/Delegacia ou Órgão quando este exigir para o exercício do cargo.

2.3.1. Do auxílio-alimentação: Além do subsídio básico, os servidores da DPE/MT, atualmente, também têm direito a auxílio alimentação (verba de caráter indenizatório) no valor de R$ 803,75 (oitocentos e três reais e setenta de cinco centavos).

2.4. Do provimento: o provimento inicial dar-se-á no primeiro nível da primeira classe, respeitados os requisitos profissionais exigidos para o cargo.

2.5. Do regime jurídico: o regime aplicado aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso é o estatutário, respeitada a legislação geral, específica e a autonomia da Defensoria Pública.

2.6. Da Lotação:

2.6.1. Os candidatos aprovados neste concurso público serão convocados para atuarem nos municípios de lotação no Estado, conforme cargos e vagas distribuídas no item 2.1 deste Edital.

2.6.2. O preenchimento das vagas por cargo respeitará a ordem de classificação e disponibilidade de vagas nos Municípios de Lotação.

3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1. O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital, após nomeado, só será empossado no cargo se atender todas as exigências a seguir descritas:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18/04/1972;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de posse;

c) estar quite com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;

f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;

g)...

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