Delegacia Geral da Polícia Civil
| Data de publicação | 08 Julho 2013 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 123 |
69
MACEIO - SEGUNDA-FEIRA
8 DE JULHO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
em que houve a subscrição pela autoridade policial, no sentido de que, ao recebê-la, a referida arma encontrava-
-se em condições de uso, acontecimento constitutivo, em tese, da falta funcional insculpida no inciso XXXIII
do art. 88 da Lei nº 3.437/75 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS);
2) Determinar o envio das peças à presidência do colegiado para as providências legais incidentes.
Gabinete do Delegado Geral, em Maceió-AL, 05 de julho de 2013.
Del. PAULO CERQUEIRA
DELEGADO-GERAL
PORTARIA Nº 2088/2013-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta
da Lei Delegada nº 44 de 08.04.2011, RESOLVE designar o servidor RONILSON ALVES DE MEDEIROS,
Delegado de Polícia de 3ª Categoria, Símbolo DC-1, para exercer as atribuições de seu cargo na Coordenação
da Delegacia de Homicídios, pertencente à Diretoria de Polícia Judiciária Metropolitana – DPJM, durante os
dias 08, 09 e 10 do mês em curso, período de afastamento do respectivo Titular, haja vista interesse público e
necessidade do serviço.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 05 de julho de 2013.
Del. PAULO CERQUEIRA
Delegado-Geral de Polícia Civil
PORTARIA Nº 2089/2013-DGPC/GD
A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando
o art. 57, § 3º da Constituição do Estado de Alagoas, e ainda, em razão do contido no Processo nº 20105-
003198/2013, RESOLVE remanejar o servidor CARLOS ALFREDO DE OLIVEIRA WANDERLEY, Agen-
te Policial Motorista, Classe D, da Delegacia do 4º Distrito Policial da Capital, pertencente à Diretoria de
Polícia Judiciária Metropolitana - DPJM, para a Chefi a do Núcleo de Controle de Pessoal, pertencente à Coor-
denadoria Especial de Gestão, Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Gabinete da Delegada-Geral Adjunta, em Maceió-AL, 05 de julho de 2013.
Del. KATIA EMANUELLY CAVALCANTE CASTRO
Delegada-Geral Adjunta de Polícia Civil
PORTARIA N.º 2090/2013-DGPC/GD
A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
dispensar o servidor FABIANO TENORIO CAVALCANTE DIAS, Agente de Polícia, Classe C, da Função
Gratifi cada, FG-1, desta Polícia Civil, haja vista interesse público.
Gabinete da Delegada-Geral Adjunta, em Maceió-AL, 05 de julho de 2013.
Del. KATIA EMANUELLY CAVALCANTE CASTRO
Delegada-Geral Adjunta de Polícia Civil
PORTARIA N.º 2091/2013-DGPC/GD
A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE de-
signar o servidor ELVIO ALMEIDA DA SILVA, Agente de Polícia, Classe C, para Função Gratifi cada, FG-1,
desta Polícia Civil, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.
Gabinete da Delegada-Geral Adjunta, em Maceió-AL, 05 de julho de 2013.
Del. KATIA EMANUELLY CAVALCANTE CASTRO
Delegada-Geral Adjunta de Polícia Civil
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 018/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE
ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS E A EMPRESA PLAMAX EQUI-
PAMENTOS LTADA-EPP AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIDRAULICOS.
Processo: 20105-4470/2012
Processo Licitatório: Pregão eletrônico nº 0014/2013;
CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Polícia Civil do Estado de Alagoas, órgão da Ad-
ministração Direta, inscrita no CNPJ sob o nº 06.062.642/0001-00 e com sede na Avenida Gustavo Paiva, nº 40,
Jacarecica, Maceió, Alagoas, neste ato representado pelo Delegado Geral da Polícia Civil, Dr. Paulo Cerqueira,
brasileiro, portador do CPF n.º 679.013.604-53.
CONTRATADA: A empresa Plamax Equipamento Ltda.-EPP inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º07.918.483/0001-
57 e estabelecida na RUA Espírito Santo, n °72 Valparaiso Blumenau Santa Catarina/SC representada pelo Sr
Jean Carlos Sestrem, inscrito no CPF sob o nº 670.349.349.-91.
Objeto: aquisição de materiais de hidráulicos, destinados à Polícia Civil de Alagoas.
Gestor: Sr. Rosalvo Casado Lima Filho, Sub Chefe do Núcleo de Serviços Gerais.
Data de Assinatura: 04 de julho de 2013.
Valor Global: R$ 604,00 (Seiscentos e Quatro Reais).
Vigência: Este contrato tem vigência até 31 de dezembro de 2013, contada da data de publicação do extrato
contratual no Diário Ofi cial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis.
Dotação Orçamentária: Constante do orçamento da Polícia Civil de Alagoas para o exercício fi nanceiro de
2013: Programa de Trabalho 06.181.0004.2370.0000; PI 1829; Elemento de Despesa 3390.30; Fonte de Re-
cursos 0100.
Base Legal: Leis Federais n.º 8.666/93 8.883/94, 9.648/98 e 8.248/91, Lei Estadual 5.237/91, Lei Estadual
n.º 6.582 de 18 de março de 2005, Decreto Estadual n.º 2.750 de 26 de agosto de 2005, Processo Adminis-
trativo 20105-4470/2012, Ao Parecer PGE-PLIC nº 752/2013, aprovado pelo Despacho PGE-PLIC-CD nº
1737/2013 e SUB/PGE/GAB. nº 3343/2013.
PORTARIA Nº 413/SGAP/13
O SUPERINTENDENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, com supedâneo na Lei Delegada nº. 44, de 08 de abril de 2011, em seus
artigos 2.º e 3º, parágrafo único, combinada com a Lei n.º 5.247, de 26 de julho de 1991, em seus artigos 145,
150 e 151, RESOLVE instituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, compos-
ta pelos servidores MAURÍCIO DE ANDRADE AMORIM – matrícula n.º 53.323-8, PIERRE FERREIRA
BARBOZA - matrícula n.º 29.156- 0 e SHEILA FÉLIX E SILVA – matrícula n.º 44.502-9, respectivamen-
te presidente e membros, cujo objetivo é apurar os fatos noticiados no Memorando de nº 043/13-NGDP-
-CSAGDP, que versa sobre inassiduidade habitual praticada pelo Agente Penitenciário MICHEL ÂNGELO
DE QUEIROZ, Mat. 44.608-4 - o qual supostamente infringiu os artigos 140 e/ou 141 da Lei 5.247 de 26 de
julho de 1991que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das
Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, para tanto, é garantido ao(s) investigado(s) o pleno exercício
dos direitos preceituados no art. 5º, incisos LIII, LIV e LV da Constituição da República Federativa do Brasil,
tais como a ampla defesa e o contraditório.
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Maceió/AL, 03 de julho
de 2013.
CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – Ten Cel QOC PM
Superintendente Geral de Administração Penitenciária
PORTARIA Nº 414/SGAP/13
O SUPERINTENDENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, com supedâneo na Lei Delegada nº. 44, de 08 de abril de 2011, em seus
artigos 2.º e 3º, parágrafo único, combinada com a Lei n.º 5.247, de 26 de julho de 1991, em seus artigos 145,
150 e 151, RESOLVE instituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, compos-
ta pelos servidores MAURÍCIO DE ANDRADE AMORIM – matrícula n.º 53.323-8, PIERRE FERREIRA
BARBOZA - matrícula n.º 29.156- 0 e SHEILA FÉLIX E SILVA – matrícula n.º 44.502-9, respectivamen-
te presidente e membros, cujo objetivo é apurar os fatos noticiados no Memorando de nº 043/13-NGDP-
-CSAGDP, que versa sobre inassiduidade habitual praticada pelo Agente Penitenciário SANDRO CASTRO
DE ARAÚJO, Mat. 53.405-6 - o qual supostamente infringiu os artigos 140 e/ou 141 da Lei 5.247 de 26 de
julho de 1991que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das
Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, para tanto, é garantido ao(s) investigado(s) o pleno exercício
dos direitos preceituados no art. 5º, incisos LIII, LIV e LV da Constituição da República Federativa do Brasil,
tais como a ampla defesa e o contraditório.
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Maceió/AL, 03 de julho
de 2013.
CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – Ten Cel QOC PM
Superintendente Geral de Administração Penitenciária
PORTARIA Nº 415/SGAP/13
O SUPERINTENDENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, com supedâneo na Lei Delegada nº. 44, de 08 de abril de 2011, em seus arti-
gos 2.º e 3º, parágrafo único, combinada com a Lei n.º 5.247, de 26 de julho de 1991, em seus artigos 145, 150 e
151, RESOLVE instituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, composta pe-
los servidores MAURÍCIO DE ANDRADE AMORIM – matrícula n.º 53.323-8, PIERRE FERREIRA BAR-
BOZA - matrícula n.º 29.156- 0 e SHEILA FÉLIX E SILVA – matrícula n.º 44.502-9, respectivamente presi-
dente e membros, cujo objetivo é apurar os fatos noticiados no Memorando de nº 043/13-NGDP-CSAGDP,
que versa sobre inassiduidade habitual praticada pela Agente Penitenciário WANESKA THAYSA RAMOS
FEYDIT, Mat. 53.167-7 - a qual supostamente infringiu os artigos 140 e/ou 141 da Lei 5.247 de 26 de julho de
1991que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias
e das Fundações Públicas Estaduais, para tanto, é garantido ao(s) investigado(s) o pleno exercício dos direitos
preceituados no art. 5º, incisos LIII, LIV e LV da Constituição da República Federativa do Brasil, tais como a
ampla defesa e o contraditório.
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Maceió/AL, 03 de julho
de 2013.
CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – Ten Cel QOC PM
Superintendente Geral de Administração Penitenciária
DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS
PORTARIA N.º 2087/2013 – DGPC/GD
O DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que
consta na Lei Delegada n.º 44, de 08.04.2011, e à vista do apurado na sindicância investigativa nº 106/2012-
A2A, RESOLVE:
1) Constituir Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar composta pelos corregedores MARIA DE
FÁTIMA FERNANDES MENESES, ROSÂNGELA CAVALCANTE DE MELO ALMEIDA LIMA e OS-
VALDO RODRIGUES NUNES para, como presidente e membros, respectivamente, proceder à apuração da
responsabilidade administrativa de servidor desta Polícia civil, matricula nº 58.663-3, em razão do constante
no expediente apuratório referido, que se reporta ao mau estado de conservação de Metralhadora Beretta, pa-
trimônio da Polícia Civil, pertencente ao acervo da Delegacia de Pilar, quando da passagem de serviço, ocasião
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO