Delegacia Geral da Polícia Civil
| Data de publicação | 23 Agosto 2016 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 403 |
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - terça-feira
23 de agosto de 2016 25
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
PORTARIA/SEDETUR/JUCEAL Nº. 137/2016
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso de suas atribuições legais, com embasamento nos Decretos nº 4.076/2008 e
43.794/2015, e no Processo nº 52534-301/2016, RESOLVE conceder indenização
de diárias em favor do servidor:
ERNANDE FERREIRA NETO
CPF: 096.370.834-13
RG: 33422182-4 SSP/AL
Cargo: Estagiário da REDESIM
Destino: Santana do Ipanema/AL
PERÍODO: 05/08/2016 a 05/08/2016
Nº DE DIÁRIAS: 0,5 (meia)
VALOR: R$ 80,00 (oitenta reais)
VALOR TOTAL DE DIÁRIAS: R$ 40,00 (quarenta reais)
OBJETIVO: arbitrar diárias, para fazer face às despesas com alimentação, para
participar da Inauguração da Casa do Empreendedor.
Maceió, 22 de Agosto de 2016
JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO
VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Protocolo 261224
...
Delegacia Geral da Polícia Civil
PORTARIA N.º 3949/16 - DGPC/GD
O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que consta na Lei Delegada n.º 47 de 10.08.2011, RESOLVE,
Designar, em caráter especial, EGIVALDO LOPES DE MESSIAS, SIMONE
MARQUES DE MENEZES e ADRIANA GUSMÃO MOREIRA, Delegados de
Polícia Civil, para, em comissão e sob a presidência do primeiro, dar continuidade
ao Inquérito Policial nº 177/2016- 2º DP, cujo procedimento deverá ser concluído
no prazo legal.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Delegado Geral, em Maceió-AL, 17 de agosto de 2016.
Del. PAULO CERQUEIRA
Delegado Geral de Polícia Civil
Protocolo 261977
DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL-DGPC
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Del. PAULO CERQUEIRA e
sua Assessoria Técnica, em conformidade com a Portaria n.º 2170/2015-DGPC,
despacharam os seguintes processos.
-em data 1/8/2016
-PROC.nº.20105-03798/2016 - INT.: DEL. DO 17º DP DE MARECHAL
DEODORO - ASS.: PAGAMENTO ADICIONAIS NOTURNOS - DESP.: 1.
Trata-se de procedimento instaurado em virtude da solicitação de pagamento de
adicional noturno, com o objetivo de serem restituídos os valores dos adicionais
noturnos descontados, no período de maio de 2016, . 02;
2. Aportou-se os Autos no Gabinete do Delegado Geral no dia 01 de agosto de
2016;
3. Ab initio, sobre o assunto em comento, informo que os valores remanescentes
devido aos policiais civis serão devidamente pagos nos meses subsequentes, assim,
AUTORIZO o pagamento nos termos apresentados e que já ocorriam anteriormente;
4. Remetam-se os autos à SEVP para ciência e cumprimento do que cou decidido
nestes autos, inclusive para que comunique a Autoridade Policial acerca das
providências adotadas por este subscritor. Após, ARQUIVE-SE.
-PROC.nº.20105-00278/2016 - INT.: GEINFO - ASS.: AQUISIÇÃO DE 500
COLETES BALISTÍCOS - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado
nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão do Ofício n° 0011/2016, datado de
14 de janeiro de 2016, oriundo da Gerência de Estatística e Informática da Polícia
Civil - GEINFO/PC, objetivando a adoção das medidas cabíveis na contratação/
aquisição de armas coletes de proteção balística em Nível III-A a Polícia Civil do
Estado de Alagoas, . 02;
2. Informa ainda que o expediente em epígrafe se fundamenta com base nas ações
denidas para o exercício de 2016 e que serão custeadas pelo Fundo Especial de
Segurança Pública - FUNESP;
3. Ofício n° 008/2016, lavrado pelo Assessor Técnico do NURRCAME, dando
ciência a GEINFO do quantitativo de coletes de proteção balística pretendidos a
serem adquiridos pela Polícia Civil, . 03;
4. Termo de Referência, s. 04/15;
5. Considerando as informações em epígrafe, os autos foram encaminhados à
Comissão de Planejamento e Projetos da Polícia Civil, para ciência e providências
pertinentes;
6. A Comissão de Planejamento solicitou que o Termo de Referência fosse
confeccionado nos moldes exigidos pela Procuradoria Geral do Estado, . 17;
7. Em atendimento ao DESPACHO de . 17, o NURRCAME confeccionou Termo
de Referência nos moldes exigidos pela douta PGE, s. 19/30;
8. Os autos foram remetidos ao Setor de Cotação para realização de pesquisa de
prEço, s. 34/50;
9. Planilha de Custo, s. 51/52;
10. Despacho n° 1015/2016 informando a dotação orçamentária, . 55;
11. Pelos fundamentos expostos no DESPACHO N° 0763/2016 à . 57, seguiram
os autos ao Setor de Projetos, por meio da DGPC, para ciência e providências,
conforme orientação dada pela SPOFC à . 56;
12. Instruído os autos às s. 58 usque 68 pela Comissão de Planejamentos e
Projetos, o responsável técnico asseverou à . 68 que o “Projeto básico e termo
de referência confeccionados em conformidade com o Decreto n° 4.127, de 14 de
abril de 2009 - FUNESP”;
13. Aportou-se os utos no Gabinete da Delegacia Geral de Polícia Civil no dia 19
de abril de 2016;
14. Prima facie, é de extrema valia a necessidade de aquisição dos materiais
constantes nos autos, onde se encontram descritos às s. 19/25. Tal implantação
visa suprir as necessidades da instituição, sobretudo o que bem consta nas s.
58/59;
15. A meta e os resultados esperados são vários como:
i) dotar Delegacia Geral de Polícia com novos Equipamentos de
Proteção Individual - E.P.I.;
ii) reduzir acidentes em serviço provenientes de disparo de arma de fogo,
de instrumentos perfuro-cortante e perfuro-contundentes;
iii) melhoramento das condições de trabalho dos servidores da Instituição;
iv) Melhoramento da eciência e segurança dos trabalhos dos
Departamentos, Delegacias Regionais, Especializadas, Distritais e Casas de
Custódia;
v) aumento da sensação de segurança dos servidores policiais na sua
rotina de trabalho; e
vi) preservação da vida dos policiais quando em confrontos armados
contra meliantes;
16. Considerando as informações em epígrafe, mormente a importância
da aquisição dos bens constante nos autos, os autos foram encaminhados a
exímia Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Alagoas - SSP/
AL, objetivando a emissão de parecer conclusivo da Comissão do FUNESP pela
possibilidade jurídica da aquisição e, a posteriori, para gestões junto ao douto
Conselho Estadual de Segurança Pública, visando à aquisição dos bens pretendidos,
por meio do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, conforme bem expõe
o art. 2° do Decreto n° 4.127/2009;
17. O procedimento foi encaminhado a Comissão Executiva do FUNESP,
que por sua vez asseverou que o objeto cuja aquisição é pleiteada por est Instituição
Policial enquadra-se nas hipóteses previstas na legislação estadual, e que houve
atendimento ao requisito exigido pelo Decreto Estadual n° 4.127/2009, qual seja, a
elaboração de projeto, . 73;
18. O Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEG aprovou a
aquisição pretendida, s. 164/169;
19. Planilha de Custo, . 180;
20. A Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e
Contabilidade - SUPOFC concedeu informações acerca da dotação orçamentária,
s. 182/184;
21. Despacho n° 254/CEPL/2016 por meio do qual o Presidente da
Comissão Permanente de Licitação informou sobre a impossibilidade de Adesão a
Ata de Registro de Preços n° 005/2016 do Espírito Santo, pois foi vericado que as
cotações realizadas estão com os valores inferiores a Ata de Registro de Preços, .
185;
22. Os autos foram encaminhados ao Exímio Secretário de Segurança
Pública que autorizou a deagração da licitação, .187;
23. A AMGESP solicitou que fosse juntado aos autos o Termo de Referência
(CD formato WORD) e cópia do contrato para controle e atualização do banco de
preços da referida Agência, . 188;
24. Despacho n° 124-2016-NURRCAME informando que a SENASP irá
doar 622 (seiscentos e vinte e dois) coletes masculinos. Diante desta doação requer
o arquivamento dos autos, . 192;
25. Ciente. Acato a solicitação de arquivamento dos autos. Remetam-se os
autos ao Protocolo para arquivamento do feito.
-em data 2/8/2016
-PROC.nº.20105-03768/2016 - INT.: SEGURADORA LÍDER DOS
CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT - ASS.: INQUERITO POLICIAL - DESP.:
1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de
Polícia Civil, em razão de requerimento manejado pelos procuradores da empresa
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A,
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