Delegacia Geral da Polícia Civil
| Data de publicação | 14 Dezembro 2016 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 478 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - quarta-feira
14 de dezembro de 2016
32
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAULO VICTOR COUTINHO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE
Secretário Executivo de Gestão Interna
Protocolo 287627
. .
Delegacia Geral da Policia Civil
EVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
Referência: Processo Administrativo para Apurar Irregularidade – PAAI
Processo: Proc. Administrativo 20105-6528/2016
Requerente: Paulo Cerqueira
Delegado Geral da Polícia Civil de Alagoas - PCAL
Fica o(a) representante da empresa D DE ARAUJO SILVA, CNPJ
sob o nº 17.746.313/0001-96 - noticado(a), nos termos do art. 5º, LIV e LV,
da Constituição da República e dos artigos 24; 26, § 4º; 28 e 66 da Lei Estadual
6.161/2000, bem como do art. 2º, parágrafo único do Decreto Estadual 4.054/2008,
que tramita nesta Delegacia Geral o processo em referência – descumprimento de
obrigações contratuais (deixou de entregar os bens contratado) alusivas a adesão
a ATA 361/2015 oriundo do Pregão eletrônico nº PE AMGESP 11.073/2015, com
possibilidade de aplicação de sanção administrativa, e de que tem o prazo de 05
(cinco) dias úteis para comparecer pessoalmente ou fazer-se representar, na sala
da Comissão Permanente de Licitação, no horário de 08h às 16h, localizado na
Rodovia AL 101 Norte, KM 05, Jacarecica, Maceió-Al, podendo deles ter vista
aos autos e solicitar cópias às suas expensas, bem como apresentar defesa prévia,
pois independentemente do seu comparecimento haverá continuidade do trâmite
processual.
Para constar, eu, Patterson Gustavo Cabral da Silva, Supervisor de Procedimentos
Licitatórios, lavro a presente noticação.
Maceió, 13 de dezembro de 2016.
Patterson Gustavo Cabral da Silva
Supervisor de Procedimentos Licitatórios
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