Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Deliberação

Versão original Citado por Related
Vincent
Páginas58-58
Data de publicação31 Outubro 2019
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Transportes Terrestres,Diretoria Colegiada
SeçãoDO1

DELIBERAÇÃO Nº 963, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 246, de 21 de outubro de 2019, e no que consta dos processos nº 50505.308356/2019-02 e nº 50505.308633/2019-79;

Considerando o disposto no Capitulo III, Seção IV, Subseções II e III, do Contrato de Concessão PG-138/95-00, de 31 de outubro de 1995;

Considerando o comunicado ao Ministério da Economia, em cumprimento à Portaria MF nº 150, de 12 de abril de 2018; e

Considerando o comunicado ao Ministério da Infraestrutura, em cumprimento à Portaria DG/ANTT nº 314, de 21 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a 25ª Revisão Ordinária, a 13ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, do Contrato de Concessão da Rodovia BR-040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora-Petrópolis/Rio de Janeiro (Trevo das Missões) e respectivos acessos, explorado pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S.A. - CONCER, que alteram a Tarifa de Pedágio, conforme os seguintes itens:

I - Alteração da TBP de R$ 2,29460 para R$ 2,27848, por meio da 25ª Revisão Ordinária;

II - Alteração da TBP de R$ 2,27848 para R$ 1,83943, por meio da 13ª Revisão Extraordinária;

III - Aplicação do Reajuste que indicou o percentual positivo de 3,37% (três inteiros e trinta e sete centésimos percentuais) sobre a TBP, correspondente à variação do IPCA no período.

Art. 2º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, antes do arredondamento, de R$ 11,62081 para R$...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT