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DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 11 DE ABRIL DE 2023

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Data de publicação13 Abril 2023
Data11 Abril 2023
Páginas216-217
ÓrgãoMinistério de Portos e Aeroportos,Agência Nacional de Transportes Aquaviários
SeçãoDO1

DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 11 DE ABRIL DE 2023

O Diretor-Geral da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61/2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.022633/2022-86 e o teor do Acórdão nº 133-2023, proferido na Reunião Ordinária de nº 540, realizada entre 3 e 5 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado da solicitação de inclusão de item tarifário padronizado referente à inspeção não invasiva de cargas na forma de carga geral solta, por caminhão inspecionado, na Tabela VII - Diversos Padronizados da estrutura tarifária do Porto Organizado de Fortaleza/CE.

Art. 2º O novo item tarifário padronizado a ser agregado à estrutura tarifária vigente consta nos Anexos desta Deliberação e entrará em vigor em até 05 (cinco) dias úteis da publicação, alterando-se a Tabela VII - Diversos Padronizados e a regra de aplicação adicional nº 5 da Tabela - Diversos Padronizados da estrutura tarifária homologada por meio da Deliberação-DG nº 58/2022 (SEI nº 1576072).

Art. 3º Determinar que a Companhia Docas do Ceará (CDC) encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia da ato interno que dará vigência a nova estrutura tarifária, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

ANEXO I

TARIFAS REVISADAS

NÚMERO

GRUPO

TABELA

NOME

ITEM

FORMA DE INCIDÊNCIA

Nova Tarifa com Tributos (R$)

1

1

Tabela I

Infraestrutura de Acesso Aquaviário

2

Tarifa variável, pela tonelagem de porto bruto da embarcação (TPB / DWT):

-

2

2.1

Para operações de longo curso:

-

3

2.1.1

De carga geral ou de projeto, solta.

-

4

2.1.1.1

TPB até 30.000

0,81

5

2.1.1.2

TPB acima de 30.000

0,40

6

2.1.2

De carga geral, conteinerizada.

-

7

2.1.2.1

TPB até 25.000

1,29

8

2.1.2.2

TPB de 25.000 a 40.000

1,12

9

2.1.2.3

TPB acima de 40.000

0,63

10

2.1.3

De granéis sólidos.

-

11

2.1.3.1

TPB até 30.000

4,45

12

2.1.3.2

TPB de 30.000 a 40.000

3,65

13

2.1.3.3

TPB acima de 40.000

3,37

14

2.1.4

De granéis líquidos.

1,43

15

2.1.5

De petróleo, de seus derivados ou outros combustíveis.

-

16

2.1.5.1

TPB até 30.000

2,31

17

2.1.5.2

TPB de 30.000 a 45.000

1,76

18

2.1.5.3

TPB acima de 45.000

1,04

19

2.1.6

De embarcações do tipo roll-on roll-off.

1,38

20

2.1.7

De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros.

3,54

21

2.1.9

Com outros fins ou que não movimentam carga, inclusive fundeio para abastecimento.

0,62

22

2.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior:

-

23

2.2.1

De carga geral ou de projeto, solta.

0,49

24

2.2.2

De carga geral, conteinerizada.

1,13

25

2.2.3

De granéis sólidos.

4,16

26

2.2.4

De granéis líquidos.

0,63

27

2.2.5

De petróleo, de seus derivados ou outros combustíveis.

-

28

2.2.5.1

TPB até 15.000

1,88

29

2.2.5.2

TPB de 15.000 a 30.000

0,95

30

2.2.5.3

TPB acima de 30.000

0,66

31

2.2.6

De embarcações do tipo roll-on roll-off.

1,38

32

2.2.7

De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros.

2,82

33

2.2.9

Com outros fins ou que não movimentam carga ou passageiro, inclusive fundeio para abastecimento.

0,62

34

2

Tabela II

Instalações de Acostagem

1

Para o berço (inserir o nome ou sigla do berço, repetindo o item 1 e subitens para os demais berços existentes) *

-

35

1.1

Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, até o limite de 48 horas:

-

36

1.1.1

Para operações de longo curso no berço.

0,67

37

1.1.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior.

0,67

38

1.2

Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, após 48 horas:

-

39

1.2.1

Para operações de longo curso no berço.

0,67

40

1.2.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior.

0,67

41

2

Para o berço A

-

42

2.1

Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, até o limite de 48 horas:

-

43

2.1.1

Para operações de longo curso no berço.

0,67

44

2.1.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior.

0,67

45

2.2

Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, após 48 horas:

-

46

2.2.1

Para operações de longo curso no berço.

0,67

47

2.2.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior.

0,67

48

3

Tabela III

Infraestrutura Operacional ou Terrestre

1

Por tonelada de mercadoria movimentada a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.

-

49

1.1

De carga geral ou de projeto, solta.

3,82

50

1.2

De granéis sólidos.

3,82

51

1.3

Granel líquido

-

52

1.3.1

Óleo vegetal

3,65

53

1.3.2

Outros granéis líquidos

10,31

54

2

Por contêiner movimentado a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.

-

55

2.1

Contêiner cheio

43,25

56

2.2

Contêiner vazio

21,62

57

3

Por veículo movimentado pelo sistema roll-on roll-off.

112,24

58

4

Por passageiro:

-

59

4.1

Embarcado ou desembarcado no porto, cuja origem seja um porto nacional.

26,99

60

4.2

Embarcado ou desembarcado no porto, cuja origem seja um porto internacional.

26,99

61

4.3

Em trânsito, independente da origem.

26,99

62

6

Por tonelada ou fração de fornecimento de insumos de bordo.

10,31

63

5

Tabela V

Utilização de Infraestrutura de Armazenagem

1

Áreas cobertas:

-

64

1.1

Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:

-

65

1.1.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

1,10

66

1.1.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

3,30

67

1.2

Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:

-

68

1.2.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,30

69

1.2.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

0,89

70

1.5

Mercadorias a granel sólido, por tonelada:

-

71

1.5.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,70

72

1.5.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

2,10

73

2

Áreas descobertas:

-

74

2.1

Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:

-

75

2.1.1

Em Contêiner, por unidade:

-

76

2.1.1.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

16,47

77

2.1.1.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

49,42

78

2.1.2

Carga geral, por tonelada:

-

79

2.1.2.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,89

80

2.1.2.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

2,66

81

2.2

Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:

-

82

2.2.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,30

83

2.2.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

0,89

84

2.3

Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade:

-

85

2.3.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

5,35

86

2.3.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

16,06

87

2.4

Contêiner vazio, por unidade:

-

88

2.4.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

8,24

89

2.4.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

32,95

90

2.5

Mercadorias a granel sólido, por tonelada:

-

91

2.5.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

0,59

92

2.5.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

1,78

93

2.7

Por contêiner refrigerado, com mercadoria nacional ou nacionalizada, por unidade:

-

94

2.7.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

5,35

95

2.7.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

16,06

96

3

Veículos, por veículo e por dia.

-

97

3.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

5,49

98

3.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

16,47

99

4

Carga de Projeto, por carga e por dia.

-

100

4.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

-

101

4.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

-

102

7

Tabela VII

Diversos Padronizados

1

Pela entrega de água potável, através de tubulação, à embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por m³ por mês ou fração.

-

103

1.1

Fornecimento - tarifa administrativa

5,78

104

1.2

Repasse - tarifa da concessionária

Convencional

105

2

Pela entrega de energia elétrica:

-

106

2.1

à embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por kWh por mês ou fração;

0,32

107

2.2

para contêiner refrigerado ou para unidade refrigeradora tipo clip-on, por dia ou fração.

14,84

108

2.3

Repasse - tarifa da concessionária

Convencional

109

6

Pela pesagem de mercadorias carregadas em vagões ou outros veículos, por tonelada ou fração.

0,21

110

10

Pela utilização de área em armazéns com fins diversos à armazenagem, por m², por dia.

19,01

111

11

Pela utilização de área em pátios, por m², por dia

15,21

112

18

Pelos serviços de amarração e desamarração de embarcações, por embarcação atracada e por manobra

-

113

18.1

Fornecimento - tarifa administrativa

773,55

114

18.2

Repasse - tarifa do prestador do serviço

Convencional

115

19

Pela inspeção não invasiva de cargas conteinerizadas, por contêiner inspecionado.

155,45

116

20

Pela inspeção não invasiva de cargas na forma de carga geral solta, por caminhão inspecionado.

155,45

117

8

Tabela VIII

Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados

1

Pelo uso de área para movimentação ou armazenagem de cargas não consolidadas, por m², por mês ou fração.

19,01

118

2

Pelo...

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