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DELIBERAÇÃO Nº 370, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

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Vincent
Data de publicação10 Novembro 2021
Páginas125-125
Data05 Novembro 2021
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Transportes Terrestres,Diretoria Colegiada
SeçãoDO1

DELIBERAÇÃO Nº 370, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFR - 043, de 3 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.079945/2021-24, delibera:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Deliberação, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de interseção localizadas no km 182+300m e na Ponte do Rio Feio, referentes à duplicação do km 162+000 ao km 195+200m da rodovia BR-153/SP, no município de Lins/SP, conforme consta no PER - Programa de Exploração da Rodovia.

Art. 2º Fica a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação das obras referenciadas no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º As disposições desta Deliberação não se aplicam aos bens de propriedade de Estados e Municípios que eventualmente estejam localizados nas poligonais indicadas no anexo desta Deliberação.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

TÍTULO DA OBRA:

Interseção localizado no km 182+300m, referente à Duplicação do km 162+000 ao km 195+200m da Rodovia BR-153/SP

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - L3-A11

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.599.486,209

624.358,881

234°37'05"

40,720

2613,64

P02

7.599.462,630

624.325,680

234°41'38"

97,850

P03

7.599.406,080

624.245,830

39°12'22"

60,940

P04

7.599.453,300

624.284,350

37°36'35"

68,170

P05

7.599.507,300

624.325,950

35°32'35"

21,200

P06

7.599.524,553

624.338,276

188°23'39"

8,560

P07

7.599.516,082

624.337,026

174°03'40"

7,660

P08

7.599.508,459

624.337,819

158°44'31"

9,380

P09

7.599.499,717

624.341,220

137°30'56"

10,710

P10

7.599.491,816

624.348,456

118°16'24"

11,840

P01

7.599.486,209

624.358,881

PERÍMETRO - L3-A12

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.599.442,002

624.385,110

53°57'17"

3,770

922,54

P02

7.599.444,218

624.388,155

171°12'08"

9,850

P03

7.599.434,481

624.389,662

192°35'15"

4,130

P04

7.599.430,446

624.388,761

209°42'50"

10,570

P05

7.599.421,268

624.383,523

228°21'41"

18,670

P06

7.599.408,864

624.369,571

239°48'00"

10,460

P07

7.599.403,602

624.360,530

258°55'04"

9,870

P08

7.599.401,704

624.350,840

270°55'27"

11,410

P09

7.599.401,888

624.339,435

294°13'44"

7,470

P10

7.599.404,954

624.332,622

54°47'03"

64,250

P01

7.599.442,002

624.385,110

PERÍMETRO - L3-A13.1

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.599.417,150

624.160,623

224°57'06"

14,260

632,62

P02

7.599.407,060

624.150,550

233°46'01"

7,380

P03

7.599.402,700

624.144,600

244°20'41"

28,500

P04

7.599.390,361

624.118,910

24°04'40"

39,590

P05

7.599.426,507

624.135,062

110°06'21"

27,220

P01

7.599.417,150

624.160,623

PERÍMETRO - L3-A13.2

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.599.260,801

624.004,274

228°21'32"

20,400

15.816,74

P02

7.599.247,248

623.989,031

229°23'49"

34,990

P03

7.599.224,474

623.962,463

230°57'27"

31,680

P04

7.599.204,519

623.937,858

276°48'33"

0,130

P05

7.599.204,535

623.937,724

40°42'13"

49,720

P06

7.599.242,230

623.970,151

32°52'13"

19,330

P07

7.599.258,462

623.980,640

23°23'29"

23,740

P08

7.599.280,251

623.990,065

05°51'20"

28,660

P09

7.599.308,762

623.992,989

354°50'34"

21,470

P10

7.599.330,146

623.991,059

337°49'51"

22,490

P11

7.599.350,970

623.982,574

353°13'15"

21,850

P12

7.599.372,665

623.979,995

06°59'52"

22,010

P13

7.599.394,515

623.982,677

23°39'39"

20,390

P14

7.599.413,191

623.990,860

41°03'40"

23,810

P15

7.599.431,144

624.006,500

61°58'33"

28,960

P16

7.599.444,751

624.032,065

79°21'13"

24,620

P17

7.599.449,300

624.056,264

94°22'40"

17,120

P18

7.599.447,993

624.073,336

107°32'58"

23,370

P19

7.599.440,946

624.095,619

110°06'23"

42,000

P20

7.599.426,507

624.135,062

204°04'40"

39,590

P21

7.599.390,361

624.118,910

224°46'25"

28,460

P22

7.599.370,159

624.098,867

236°46'19"

58,460

P23

7.599.338,125

624.049,966

210°35'17"

10,590

P24

7.599.329,005

624.044,575

133°40'04"

0,030

P25

7.599.328,984

624.044,597

210°31'50"

36,070

P26

7.599.297,919

624.026,276

208°02'48"

20,980

P27

7.599.279,402

624.016,411

213°23'01"

20,390

P28

7.599.262,380

624.005,194

210°13'38"

1,830

P01

7.599.260,801

624.004,274

ÁREA TOTAL DECLARADA (m²)

19.985,54

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

TÍTULO DA OBRA:

Ponte do Rio Feio, referente à Duplicação do km 162+000 ao km 195+200m da Rodovia BR-153/SP

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - L3-A20.1

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.594.978,669

617.979,911

63°17'03"

19,04

1.938,18

P02

7.594.987,230

617.996,921

63°17'03"

86,12

P03

7.595.025,947

618.073,848

50°55'43"

96,95

P04

7.595.087,054

618.149,117

60°39'46"

78,09

P05

7.595.125,315

618.217,194

230°20'44"

16,06

P06

7.595.115,066

618.204,829

235°13'41"

144,38

P07

7.595.032,723

618.086,229

234°39'42"

90,07

P08

7.594.980,625

618.012,753

234°39'42"

9,66

P09

7.594.975,037

618.004,872

234°39'42"

12,94

P10

7.594.967,553

617.994,317

280°12'53"

27,30

P11

7.594.972,395

617.967,446

63°16'57"

13,95

P01

7.594.978,669

617.979,911

PERÍMETRO - L3-A20.2

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.594.960,089

617.983,790

234°39'42"

356,01

9.742,23

P02

7.594.754,171

617.693,374

234°34'31"

413,05

P03

7.594.514,757

617.356,792

234°37'22"

368,99

P04

7.594.301,128

617.055,934

233°06'53"

33,59

P05

7.594.280,968

617.029,069

231°34'37"

28,58

P06

7.594.263,204

617.006,675

229°40'29"

31,66

P07

7.594.242,716

616.982,538

227°15'34"

52,10

P08

7.594.207,355

616.944,272

225°16'56"

24,56

P09

7.594.190,077

616.926,823

224°00'38"

33,45

P10

7.594.166,016

616.903,579

222°49'26"

15,88

P11

7.594.154,366

616.892,782

38°56'47"

45,27

P12

7.594.189,576

616.921,240

45°08'51"

68,11

P13

7.594.237,615

616.969,527

48°15'00"

48,78

P14

7.594.270,096

617.005,919

50°44'17"

43,21

P15

7.594.297,440

617.039,372

52°14'38"

42,04

P16

7.594.323,179

617.072,607

55°36'41"

400,41

P17

7.594.549,330

617.403,032

50°16'41"

51,49

P18

7.594.582,233

617.442,633

52°57'28"

46,43

P19

7.594.610,201

617.479,691

58°42'58"

50,20

P20

7.594.636,271

617.522,596

52°31'15"

191,99

P21

7.594.753,094

617.674,957

57°...

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