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DELIBERAÇÃO Nº 394, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

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Vincent
Páginas74-79
Data de publicação30 Novembro 2021
Data26 Novembro 2021
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Transportes Terrestres,Diretoria Colegiada
SeçãoDO1

DELIBERAÇÃO Nº 394, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art. 31, inciso VI da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DG - 102, de 22 de novembro de 2021, e no que consta dos Processos nº 50500.097671/2021-55, nº 50500.097684/2021-24, nº 50500.097622/2021-12, nº 50500.097696/2021-59, nº 50500.097714/2021-01 e nº 50500.097751/2021-19, delibera:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas disponibilizadas no anexo a esta Deliberação, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras obras referentes à duplicação do km 162+000 ao km 195+200, na rodovia BR-153/SP, nos município de Lins, Guaiçara e Getulina, no estado de São Paulo.

Art. 2º Fica a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e a execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos estados e municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral Substituto

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

TÍTULO DA OBRA:

Duplicação do tronco, referente à Duplicação do km 162+000 ao km 195+200m da Rodovia BR-153/SP - 50500.097671/2021-55

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - L3-A1.1

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.614.184,440

625.900,100

272°21'27"

7,54

446,44 m²

P02

7.614.184,750

625.892,570

06°23'25"

118,69

P03

7.614.302,700

625.905,780

182°44'59"

118,40

P01

7.614.184,440

625.900,100

PERÍMETRO - L3-A1.2

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.614.184,750

625.892,570

92°21'27"

7,54

1.466,10 m²

P02

7.614.184,440

625.900,100

182°45'53"

18,45

P03

7.614.166,010

625.899,210

182°44'58"

47,11

P04

7.614.118,950

625.896,950

183°10'39"

167,97

P05

7.613.951,240

625.887,640

359°50'21"

167,52

P06

7.614.118,760

625.887,170

359°15'53"

21,04

P07

7.614.139,800

625.886,900

04°24'04"

19,03

P08

7.614.158,770

625.888,360

12°32'21"

11,98

P09

7.614.170,460

625.890,960

06°25'41"

14,38

P01

7.614.184,750

625.892,570

PERÍMETRO - L3-A2.1

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.613.556,190

625.865,890

272°07'16"

8,65

750,11 m²

P02

7.613.556,510

625.857,250

02°50'50"

15,10

P03

7.613.571,590

625.858,000

05°21'25"

16,28

P04

7.613.587,800

625.859,520

07°07'19"

24,04

P05

7.613.611,650

625.862,500

04°53'04"

15,74

P06

7.613.627,330

625.863,840

04°24'58"

20,26

P07

7.613.647,530

625.865,400

08°05'52"

12,49

P08

7.613.659,900

625.867,160

14°12'57"

4,64

P09

7.613.664,400

625.868,300

93°09'47"

3,81

P10

7.613.664,190

625.872,100

183°17'27"

108,18

P01

7.613.556,190

625.865,890

PERÍMETRO - L3-A2.2

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.613.335,160

625.848,370

74°55'01"

2,92

99,81 m²

P02

7.613.335,920

625.851,190

66°17'02"

1,89

P03

7.613.336,680

625.852,920

64°43'20"

0,40

P04

7.613.336,850

625.853,280

183°17'01"

36,49

P05

7.613.300,420

625.851,190

353°08'24"

18,50

P06

7.613.318,790

625.848,980

357°51'57"

16,38

P01

7.613.335,160

625.848,370

PERÍMETRO - L3-A2.3

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.613.664,190

625.872,100

273°09'47"

3,81

45,03 m²

P02

7.613.664,400

625.868,300

14°05'54"

15,64

P03

7.613.679,570

625.872,110

05°42'48"

20,79

P04

7.613.700,260

625.874,180

183°18'01"

36,13

P01

7.613.664,190

625.872,100

PERÍMETRO - L3-A2.4

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.613.336,849

625.853,284

244°30'44"

0,40

1.609,73 m²

P02

7.613.336,675

625.852,919

246°28'25"

1,88

P03

7.613.335,924

625.851,194

254°55'56"

2,92

P04

7.613.335,164

625.848,371

357°59'26"

0,29

P05

7.613.335,449

625.848,361

01°57'56"

24,20

P06

7.613.359,633

625.849,191

359°46'48"

15,88

P07

7.613.375,513

625.849,130

03°04'29"

8,26

P08

7.613.383,760

625.849,573

08°32'44"

3,86

P09

7.613.387,580

625.850,147

01°55'28"

44,04

P10

7.613.431,599

625.851,626

01°53'43"

23,92

P11

7.613.455,504

625.852,417

00°26'48"

24,12

P12

7.613.479,625

625.852,605

03°59'49"

8,19

P13

7.613.487,797

625.853,176

04°47'41"

23,98

P14

7.613.511,689

625.855,180

02°34'14"

31,84

P15

7.613.543,495

625.856,608

02°49'39"

13,03

P16

7.613.556,514

625.857,251

92°10'49"

8,65

P17

7.613.556,185

625.865,893

183°17'25"

219,70

P01

7.613.336,849

625.853,284

PERÍMETRO - L3-A15.1

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.597.689,820

621.829,120

10°21'45"

1,78

6.879,26 m²

P02

7.597.691,570

621.829,440

59°51'10"

13,60

P03

7.597.698,400

621.841,200

51°34'24"

77,52

P04

7.597.746,580

621.901,930

52°14'13"

44,01

P05

7.597.773,530

621.936,720

47°15'09"

16,19

P06

7.597.784,520

621.948,610

54°18'39"

39,12

P07

7.597.807,340

621.980,380

55°27'36"

241,17

P08

7.597.944,080

622.179,040

54°07'48"

220,05

P09

7.598.073,020

622.357,360

55°07'06"

100,42

P10

7.598.130,450

622.439,740

52°17'28"

70,20

P11

7.598.173,390

622.495,280

54°56'35"

9,42

P12

7.598.178,800

622.502,990

54°57'25"

16,56

P13

7.598.188,310

622.516,550

50°32'29"

26,43

P14

7.598.205,110

622.536,960

54°37'56"

71,33

P15

7.598.246,400

622.595,130

58°05'17"

83,75

P16

7.598.290,670

622.666,220

57°27'59"

105,67

P17

7.598.347,500

622.755,310

234°37'20"

303,40

P18

7.598.171,840

622.507,930

234°37'20"

740,23

P19

7.597.743,270

621.904,380

234°37'03"

92,31

P01

7.597.689,820

621.829,120

PERÍMETRO - L3-A15.2

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.597.691,570

621.829,440

190°21'45"

1,78

691,98 m²

P02

7.597.689,820

621.829,120

234°37'11"

169,64

P03

7.597.591,600

621.690,810

51°18'23"

47,83

P04

7.597.621,500

621.728,140

45°00'44"

32,93

P05

7.597.644,780

621.751,430

59°35'25"

22,34

P06

7.597.656,090

621.770,700

56°51'11"

22,24

P07

7.597.668,250

621.789,320

59°49'57"

46,41

P01

7.597.691,570

621.829,440

PERÍMETRO - L3-A17.2

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.596.970,940

620.816,740

234°37'18"

129,92

995,20 m²

P02

7.596.895,720

620.710,810

234°36'33"

12,24

P03

7.596.888,630

620.700,830

45°08'29"

77,31

P04

7.596.943,160

620.755,630

63°40'15"

65,20

P05

7.596.972,080

620.814,070

63°40'44"

15,76

P06

7.596.979,070

620.828,200

234°38'24"

12,37

P07

7.596.971,910

620.818,110

234°42'01"

1,68

P01

7.596.970,940

620.816,740

PERÍMETRO - L3-A20A

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.594.080,200

616.824,130

222°42'13"

133,23

600,12 m²

P02

7.593.982,290

616.733,770

36°27'56"

57,80

P03

7.594.028,770

616.768,120

40°45'32"

41,02

P04

7.594.059,840

616.794,900

55°08'28"

35,62

P01

7.594.080,200

616.824,130

ÁREA TOTAL DECLARADA (m²)

13.583,78

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

TÍTULO DA OBRA:

Interseção km 169+400m, referente à Duplicação do km 162+000 ao km 195+200m da Rodovia BR-153/SP - 50500.097684/2021-24

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - L3-A3.1

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.611.787,730

625.695,960

354°55'26"

18,87

18.698,00 m²

P02

7.611.806,530

625.694,290

17°16'26"

6,40

P03

7.611.812,640

625.696,190

03°23'54"

194,51

P04

7.612.006,810

625.707,720

22°31'30"

20,00

P05

7.612.025,280

625.715,380

39°11'48"

20,00

P06

7.612.040,780

625.728,020

54°41'20"

20,00

P07

7.612.052,340

625.744,340

74°41'32"

20,00

P08

7.612.057,620

625.763,630

92°57'04"

20,01

P09

7.612.056,590

625.783,610

183°13'11"

260,47

P10

7.611.796,530

625.768,980

263°07'41"

73,55

P01

7.611.787,730

625.695,960

PERÍMETRO - L3-A3.2

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.611.807,000

625.694,300

174°53'14"

19,08

349,27 m²

P02

7.611.788,000

625.696,000

262°47'09"

31,85

P03

7.611.784,000

625.664,400

351°46'51"

9,09

P04

7.611.793,000

625.663,100

79°47'10"

22,56

P05

7.611.797,000

625.685,300

52°47'01"

9,92

P06

7.611.803,000

625.693,200

15°22'35"

4,15

P01

7.611.807,000

625.694,300

PERÍMETRO - L3-A4

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.612.053,910

625.853,560

111°18'25"

20,01

11.600,67 m²

P02

7.612.046,640

625.872,200

129°22'48"

20,00

P03

7.612.033,950

625.887,660

146°22'53"

19,99

P04

7.612.017,300

625.898,730

160°20'32"

20,01

P05

7.611.998,460

625.905,460

177°25'15"

20,00

P06

7.611.978,480

625.906,360

186°16'54"

60,50

P07

7.611.918,340

625.899,740

181°55'08"

23,59

P08

7.611.894,760

625.898,950

184°02'51"

57,94

P09

7.611.836,960

625.894,860

154°57'30"

18,17

P10

7.611.820,500

625.902,550

263°39'45"

22,74

P11

7.611.817,990

625.879,950

259°28...

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