DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE EDITAL Nº 02/2024. NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR O Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito do DETRAN/PE, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Lei 9.503/97- CTB, bem como na legislação complementar e Resoluções do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas...
| Data de publicação | 10 Abril 2024 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 65 |
Poder Executivo
Ano CI • Nº 65 Recife, 10 de abril de 2024
CERTIFICADO DIGITALMENTE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EXTRATO DE EDITAL Nº 02/2024. NOTIFICAÇÃO DA
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO
DE DIRIGIR O Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito
do DETRAN/PE, no uso das suas atribuições legais, com
fundamento na Lei 9.503/97- CTB, bem como na legislação
complementar e Resoluções do CONTRAN, depois de esgotadas
as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa
postal, notifica os condutores da imposição da penalidade de
suspensão do direito de dirigir e da obrigação de se submeterem,
nos termos do art. 268, II do CTB, ao curso de reciclagem e
prova, assim como, da possibilidade de apresentarem razões de
defesa à JARI, ou entregar a Carteira Nacional de Habilitação, se
assim desejarem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados
a partir da publicação deste extrato resumido de Edital, nos
postos de atendimento deste Órgão ou enviando-a pelo Correios
ao endereço da sede do DETRAN/PE. Findo o prazo sem a
apresentação da defesa, o processo será julgado à revelia do
condutor e será realizado o bloqueio da CNH e a respectiva
anotação da data de início do cumprimento da penalidade
imposta. A relação completa com os nomes dos infratores e os
processos administrativos de suspensão do direito de dirigir,
assim como o Inteiro teor deste Edital encontra-se disponível no
endereço eletrônico do DETRAN/PE (www.detran. pe.gov.br).
LUIZ FELIPE FERREIRA SANTOS
Diretor de Fiscalização e Engenharia de Trânsito
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