DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 2626/ 2020 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, Regulamento do DETRAN/...
| Data de publicação | 20 Outubro 2020 |
| Número da edição | 196 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVII • Nº 196 Recife, 20 de outubro de 2020
CERTIFICADO DIGITALMENTE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:
PORTARIA DP Nº 2626/ 2020 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
DETRAN/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, Regulamento do
DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.447 de julho
de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal
e na Lei nº 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei nº 9.503/97, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução
CONTRAN nº 466/13; na Portaria DENATRAN nº 130/14; e, na
Portaria DP nº 6.771/16 que regulamenta o credenciamento de
entidades públicas e privadas para permissão da prestação do
serviço público de vistoria de identificação veicular.
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar como permissionário para prestação do
serviço público de vistoria de identificação veicular, a empresa
EDINILSON JOSÉ VICENTE EIRELI, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.573.827/0001-31, nome de
fantasia: PAJEU VISTORIAS VEICULARES, estabelecida na Av.
Antônio José de Albuquerque, n º 237, CEP 56.800-000, Bairro
Padre Pedro Pereira, Afogados da Ingazeira/PE.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Recife, 19 de Outubro de 2020.
ROBERTO FONTELLES
Diretor Presidente
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