DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2022 PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE torna público a instauração de processo de Credenciamento, por meio do presente instrumento, nos termos da Lei nº 8.666, de...

Versão original

Citações 11

Citado por

Data de publicação	19 Janeiro 2022
Gazette Issue	12
Seção	Poder Executivo

Poder Executivo

Ano XCIX • Nº 12 Recife, 19 de janeiro de 2022

CERTIFICADO DIGITALMENTE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2022

PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS

AUTOMOTORES



ODepartamentoEstadualdeTrânsitodePernambuco–DETRAN/PEtornapúblicoainstauraçãodeprocesso deCredenciamento,por

meiodopresenteinstrumento,nostermosdaLeinº8.666,de21dejunhode1993,esuasalterações,daLeiEstadualnº13.369,de14

dedezembrode2007,e suasalterações,regulamentadapelo DecretoEstadualnº52.035,de 16dedezembrode 2021,segundoas

condiçõesestabelecidas no  presente Edital,  nos  seus anexos  e na  Minuta  do Termo  de Credenciamento,  que dele  fazem  parte

integrante.

1. DO OBJETO:

1.1.O  presente Edital  tem  como  objeto o  Credenciamento  de Centros  de  Formação  de Condutores–  CFC’s  para  execução do

ProgramaPopulardeFormação,QualificaçãoeHabilitação ProfissionaldeCondutoresdeVeículosAutomotores noâmbitodoEstado

dePernambuco.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1.SerãocredenciadosCFC’squesatisfaçamasseguintescondições:

2.1.1.IntegremaRededeFormaçãodoDETRAN/PE–REFOR;

2.1.2.TenhamclassificaçãoAB,ouseja,quesejamcertificadosparaministrarcursosteórico-técnicoepráticadedireçãoveicular;

2.1.3.Disponham-sea cumpriras normasestabelecidasneste Edital,no TermodeCredenciamento quelhe éanexo,bem comoa

legislaçãoestadualefederalpertinente,assimcomoconstanomodelodeCartadeIntençãodeCredenciamento–Anexo I.

2.2.A verificaçãodas condiçõespara credenciamentoserá feitapela Gerênciade Habilitaçãode Condutores– DOH,que poderá

realizartodasasdiligênciasnecessáriasparaestefim.

2.3.OinteressadoficaobrigadoaprestarquaisquerinformaçõessolicitadaspelaDOH,colaborandoparaoesclarecimentodequalquer

fato.

3. DOS IMPEDIMENTOS

3.1.FicamimpedidosdesecredenciaraoProgramaosCFC’squeseenquadrememalgumadasseguintessituações:

3.1.1.Estarcumprindoalgumamedidacautelar oupenalidadedesuspensãooucassação, deacordocomoestabelecido emPortaria

queregulamentaedisciplinaasatividadesdosCFC’s;

3.1.2.EstarsuspensoemcredenciamentosaoProgramaporcometimentodeinfraçãoprevistanoTermodeCredenciamento.

4. DO PROCEDIMENTO PARA O CREDENCIAMENTO

4.1.OsCFC'squedesejaremaderiraoProgramadevemprotocolaremalgumpontodeatendimentodoDETRAN/PE,apartirdodiada

publicaçãodoextrato deste Instrumento,Carta deIntenção manifestandoseu interessena participação,conforme modelodescrito

noAnexo IdesteEdital.

4.2.VerificadapelaDOH,pormeiodeconsultaaoBancodeDadosda REFOR,oatendimentodascondiçõesdescritasnasalíneasdo

item2.1deste Edital,essa declararáo interessadoapto ao Credenciamento,enviando oprocesso àsunidades competentes para

formalizaçãodoTermodeCredenciamento,necessárioparaaadesãoaoPrograma.

4.3.ADiretoriaJurídicadoDETRAN/PEconvocaráasentidadescredenciadasparaassinaturadoTermodeCredenciamento,conforme

minuta(Anexo II),fixando paraessefim oprazode 05(cinco)dias úteisapósaconvocação, permitindo-seaprorrogação porigual

período,naformado§1ºdoartigo64daLeinº8.666/1993esuasalterações.

4.4.Ospedidosdecredenciamentodeverãoseracompanhadosdosseguintesdocumentos:

4.4.1.CartadeIntençãodeCredenciamento,conformemodelodescritonoAnexo IdesteEdital;

4.4.2.ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicas–CNPJ;

4.4.3.CertidãodeDébitosRelativosaCréditosTributáriosFederaiseàDívidaAtivadaUnião;

4.4.4.ProvaderegularidadecomaFazendaEstadual;

4.4.5.ProvaderegularidadecomaFazendaMunicipal;

4.4.6.ProvaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;

4.4.7.ProvaderegularidadecomoFundodeGarantiaporTempodeServiço–FGTS;

4.4.8.CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas;

4.4.9.CópiadoContratoSocialdoCFC,comtodasassuasalterações;

4.4.10.CópiasdedocumentodeidentificaçãoedoCadastrodePessoasFísicas–CPFdoassinantedaCarta;

4.4.11.Procuração,públicaouparticular,comcomprovantederesidênciaanexo,nocasodeCartaassinadaporrepresentante;

4.4.12.Declaraçãodequenãoestácumprindopenalidadeoumedidacautelar,emitidapelaUnidadedeSupervisãodeCFC’s–DOHS.

5. DO PREÇO, DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1.OsCFC's credenciadosnaforma desteEditalfarão jusaremuneração correspondenteaosvalores mínimosestabelecidospela

PortariaDPnº301/2018ouporlegislaçãoespecificaquevenhaasubstituí-la.

5.2.Opagamentodecadaserviçopoderásersolicitado peloCREDENCIADOapóssuaefetivaconclusãonosistemainformatizado do

DETRAN/PE.

5.3.Canceladooprocesso dehabilitaçãodocandidato comalgumdos cursosemandamento,poderá oCREDENCIADOrequerer o

pagamentoproporcionalàsaulasprestadas.

5.4.OCREDENCIADO tambémseráremunerado pelaseventuaisaulas dereforçoque venhaa prestaraocandidato reprovadono

examepráticodedireçãoveicular,limitadasa08(oito)nomáximo,prestadasempacotesdeduaseseguidasdenovoexame.

5.5.OpagamentoaoCREDENCIADOseráefetuadoematé90(noventa)diascorridosdaapresentaçãodosseguintesdocumentos:

5.5.1.Fatura;

5.5.2.Requisiçãodepagamento,conformemodelodescritonoAnexo IIIdesteEdital;

5.5.3.NotaFiscal,devidamenteatestadapelaDOH,comodevidorecolhimentodoImpostosobreServiço–ISSsemprequeforexigido

porlegislaçãotributáriamunicipal;

5.5.4.CertidãodeDébitosRelativosaCréditosTributáriosFederaiseàDívidaAtivadaUnião;

5.5.5.ProvaderegularidadecomaFazendaEstadual;

5.5.6.ProvaderegularidadecomaFazendaMunicipal;

5.5.7.ProvaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;

5.5.8.ProvaderegularidadecomoFGTS;

5.5.9.CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas;

5.5.10.RelaçãoAnualdeInformaçõesSociais–RAIS.

5.6.Paraquepossareceberpagamentos,oCREDENCIADOdeveráprovidenciarseucadastrono sistemaCADFORjuntoàSecretaria

deAdministraçãodoEstado–SAD.

6. DOS RECURSOS

6.1.Dadecisão quedeclarar ointeressado inaptoao Credenciamento,caberá recursohierárquicoa serinterposto noprazo de05

(cinco)diasúteisacontardoconhecimentodadecisão.

6.2.Orecurso serádirigidoao DiretordeOperações, porintermédioda DOH,que, casonãoreconsidere suadecisão,o farásubir,

devidamenteinformado,noprazode05(cinco)diasúteis.

6.3.Orecurso seráinterpostomedianterequerimento dointeressado,protocolado emalgum pontodeatendimento doDETRAN/PE,

nãoseadmitindorecursopormeiodefax,telex,e-mailousimilar.

6.4.Orecursonãoteráefeitosuspensivo.

6.5.Duranteoprazo previstoparainterposição dorecurso,o DETRAN/PEabrirávista detodaadocumentação aointeressado,que

poderáextraircópiasàssuasprópriascustas.

6.6.Aplicam-se,noscasosomissos,osartigos56a65daLeiEstadualnº 11.781/2000e,subsidiariamente,osartigos109eseguintes

daLeiFederalnº8.666/1993.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1.Aparticipação nocredenciamento implica,automaticamente, naaceitação integrale irretratáveldost ermoseconteúdos deste

Edital,seusanexos,regulamentoseinstruçõesdoDETRAN/PEedemaisnormaspertinentesàmatéria.

7.2.São  partes integrantes  deste  Edital  o Modelo  de  Carta  de Intenção  de  Credenciamento  (Anexo I), a  Minuta  do  Termo de

Credenciamento(Anexo II)eoModelodeRequisiçãodePagamento(Anexo III).

7.3.O DETRAN/PEreserva-se o direitode promoverqualquer diligência destinadaa esclarecer oucomplementar ainstrução do

processorelativoaesteEditaldeCredenciamento.

7.4.AíntegradesteEditalestarádisponívelnositedoDETRAN/PE–www.detran.pe.gov.br.

7.5.OprazodevigênciadesteEditaléindeterminado,ficandoomesmopermanentementeabertoparaeventuaisinteressados.

Recife,18dejaneirode2022.

Roberto Carlos Moreira Fontelles

DiretorPresidente-DETRAN/PE

ANEXO I

MODELO DE CARTA DE INTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO AO PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

ÀGerênciadeHabilitaçãodeCondutoresdoDETRAN/PE:

OCENTRODEFORMAÇÃODECONDUTORES_____________________________________,pessoajurídicadedireitoprivado,com

sedena________________, nº___bairro de_____, na cidadede ______no estado dePernambuco, inscritano CNPJsob o nº

___________________________,credenciadopormeiodaPortariaDP nº_________,de____/____/______,comregistronoREFOR

sob  o  nº  ________,  neste  ato  representada  por  seu(sua)  Sócio  Administrador(a),

Sr(a)._________________________________________,brasileiro(a),natural de________________,(profissão)________________,

portador(a) da  cédula de  identidade  nº________________,  inscrito(a)  no  CPF  sob  o  nº ____________________,  residente  e

domiciliado(a)nacidade do___________________ ,no estadode_______________________, vemrespeitosamente comunicara

V.S.ªa intençãode aderirao ProgramaPopular de Formação,Qualificação eHabilitação Profissionalde Condutores deVeículos

AutomotoresnoâmbitodoEstadodePernambuco.

Façosaberque todanormativaprevista nalegislaçãode trânsitovigente,assim comotodas asnormase cláusulasquenorteiam a

execuçãodo Programa,serão integramentecumpridas durantetoda validade docontrato aser firmado.Com todas ascondições

acatadas,venho,desta forma,solicitara autorizaçãoparadar inícioaocorrespondente processode credenciamentonostermos do

EditaldeCredenciamentonº001/2022doDETRAN/PE.

NaexpectativadeavaliaçãoepronunciamentodeVossaSenhoria.

Atenciosamente,

Recife,____de__________________de____________.

_______________________________________________

(RepresentanteLegal)

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