DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER PORTARIA Nº 28 DE 05 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL Nº 3408, DE 19/04/2023, PUBLICADO NO DOE DE 20/04/2023, e considerando o disposto nas Leis Complementares nºs 136, de 31 de dezembro de 2008 e 181, de 22...
| Data de publicação | 29 Agosto 2023 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 163 |
Poder Executivo
Ano C • Nº 163 Recife, 29 de agosto de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
PORTARIA Nº 28 DE 05 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO
GOVERNAMENTAL Nº 3408, DE 19/04/2023, PUBLICADO NO
DOE DE 20/04/2023, e considerando o disposto nas Leis
Complementares nºs 136, de 31 de dezembro de 2008 e 181, de
22 de setembro de 2011, os termos do Decreto nº 37.935, de 02
de março de 2012, requerimentos apresentados pelos servidores,
e mediante deliberação da Comissão Administrativa Permanente
de Acompanhamento e do Reenquadramento e das Progressões
Funcionais,
RESOLVE: I – Determinar a implantação da terceira e última
etapa do enquadramento, pelo critério de titulação ou qualificação
profissional dos servidores abaixo relacionados, integrantes do
cargo de ASSISTENTE EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU
FUNCIONAL, mantidos os atuais níveis de enquadramentos, nas
respectivas classes e faixas que ocupa, com efeito financeiro a
partir de 01 de junho de 2023: (Processo SEI
nº 0030600052.001942/2022-70)
a) da Matriz de Vencimento Ensino Médio, para a Matriz de
Vencimento Ensino Médio com Qualificação de 360 horas:
PROCESSO NOME
MATRÍCULA REFERÊNCIA
SEI Nº 0030600052.001942/2022-70 MARIA ROMAGUERA
13.431-7 SAF/M04/III/F
SEI Nº 0030600080.000337/2022-44 JOSELITO VELOSO
MELO 8.934-6 SAF/M04/IV/G
b) da Matriz de Vencimento Ensino Médio com Qualificação de
240 horas, para a Matriz de Vencimento Ensino Médio com
Qualificação de 360 horas:
PROCESSO NOME
MATRÍCULA REFERÊNCIA
SEI Nº 0030600048.000584/2022-47 JOSÉ AILTON
MARQUES BEZERRA 9.859-0 SAF/M04/III/E
II– Fixar em 10(dez) dias ininterruptos, o prazo para a
apresentação de recurso pelo interessado, a contar da data de
publicação da presente portaria. Rivaldo
Rodrigues de Melo Filho - Diretor Presidente
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