Desenho do mecanismo para gestão por resultado no sistema socioeducativo: Problema de agente-principal
| Autor | Regis Façanha Dantas |
| Cargo | Academia Estadual de Segurança Pública (AESP) Fortaleza, CE, Brasil |
| Páginas | 8-23 |
Régis Façanha Dantas
R C A
Esta obra está sob uma Licença Creative Commons Atribuição-Uso.
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RESUMO
Construir um conjunto de instrumentos de gestão em prol
de um desempenho eciente é o objetivo principal desse
trabalho. A metodologia partiu da percepção de problemas
de agente-principal, denindo-se um modelo de política de
consequência via desenho de um mecanismo compatível por
meio da premiação por resultados com metas e indicadores
estratégicos. Provoca-se externalidades positivas, como a
elaboração de um conjunto de ações operacionais e de gestão,
em um mecanismo com informações a priori para tomada de
decisão. Destaque-se que a utilização de remuneração variável
para realização de metas pré-estabelecidas constitui um avan-
ço na gestão do sistema socioeducativo. Toda a problemática
do sistema socioeducativo requer não apenas aumentos em
investimentos, mas de qualidade de gestão. Neste contexto,
este trabalho demonstrou um modelo de governança por re-
sultado, vericando cada aspecto dos indicadores estratégicos,
com uso de algoritmos matemáticos, além de teorias sobre
motivação, remuneração e política de consequência.
Palavras-Chave: Gestão por Resultado, Metas, Indicadores
Estratégicos, Agente-Principal.
ABSTRACT
Building a set of management tools for ecient performance
is the main objective of this work. The methodology started
from the perception of principal-agent problems, dening
a consequence policy model via the design of a compatible
mechanism by rewarding results with strategic goals and
indicators. Positive externalities are caused, such as the ela-
boration of a set of operational and management actions, in
a mechanism with a priori information for decision making. It
is noteworthy that the use of variable remuneration to achieve
pre-established goals constitutes an advance in the manage-
ment of the socio-educational system. The entire problem of
the socio-educational system requires not only increases in
investments, but also in the quality of management. In this
context, this work demonstrated a governance model by
result, verifying each aspect of the strategic indicators, using
mathematical algorithms, as well as theories about motivation,
remuneration and consequence policy.
Key-words: Management by Results, Goals, Strategic Indica-
tors, principal-agent.
Desenho do Mecanismo para Gestão por Resultado no
Sistema Socioeducativo: Problema de Agente-Principal
Design of the Mechanism for Results Management in
the Socio-Educational System: Principal Agent Problem
Régis Façanha Dantas
Academia Estadual de Segurança Pública (AESP) Fortaleza, CE – Brasil
email: regis.dantas@uol.com.br
DOI: https://doi.org/10.5007/2175-8077.2021.e75976
Recebido: 27/07/2020
Aceito: 23/11/2021
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Revista de Ciências da Administração • v. 23, n. 61, p. 8-23, set.-dez. 2021
Revista de Ciências da Administração • v. 23, n. 61, p. 8-23, set.-dez. 2021 9
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Desenho do Mecanismo para Gestão por Resultado no Sistema Socioeducativo: Problema de Agente-Principal
1 INTRODUÇÃO
O contexto do sistema de medidas socioedu-
cativas se mostra com problemas estruturais, não
cumprindo o objetivo precípuo de socialização dos
adolescentes. Segundo o Jornal Folha de São Paulo
na edição de 10/07/2019, para dados de junho de
2019, onze Estados estavam com o sistema lotado.
Dos 21.635 adolescentes com restrição de liberdade,
17% ainda foram sentenciados pela justiça. Há uma
retroalimentação de problemas no sistema socioedu-
cativo dado o aumento da violência no Brasil, prin-
cipalmente na parcela da população jovem. Entre os
anos de 1980 e 2014, os homicídios por armas de fogo
tiveram crescimento de 592,8% no país. Tal índice é
ainda maior em se tratando da população de 15 a 29
anos: 699,5% (Waiselsz, 2016).
Nos centros de medidas dos Estados, nos últi-
mos anos, ocorreram diversas rebeliões, culminando
algumas vezes em mortes. O Estado de Pernambuco,
segundo o Conselho Nacional dos Direitos Humanos
– CNDH (2017), teve denúncia que, em cinco anos
(2012-2017), ocorreram 40 mortes de adolescente sob
custódia desse Estado.
Em 2017, 981 adolescentes sofreram homicídios
em Fortaleza, aumento de 91% em relação ao ano
anterior. E ainda, desde 2006, o quantitativo de homi-
cídios de adolescentes na referida cidade supera com
diferença considerável o da população geral (CEARÁ,
2017). Uma das medidas acertadas do governo do
Estado do Ceará foi a criação da Superintendência
do Sistema Socioeducativo, órgão responsável pela
gestão e operacionalidade do sistema.
Observa-se no contexto exposto que a proble-
mática não está apenas na falta de estrutura física, mas
na incapacidade do Estado em fazer cumprir o míni-
mo das ações preconizadas no Estatuto da Criança e
Adolescente (ECA) e na Lei Federal 12.594/2012 que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioe-
ducativo (SINASE). Nesse contexto, as diculdades
de gestão mostram-se aparente, onde a escassez de
aparato técnico, de sistemas e ações padronizadas
nos centros de medidas aumentam os problemas, o
que inclui a fata de informações e de transparência,
portanto, a ausência de accountability, entendida aqui
como prestação de contas (Brasil-MDH, 2020; Silva,
2020). Na pandemia, esses problemas se agravaram,
como salienta Miranda et. al. (2021), vericando-se
uma grande diculdade em trabalhar pedagogica-
mente com os jovens.
A hipótese é que um desenho de mecanismo
alicerçado em uma política de consequência por meio
de remuneração por resultado possa criar externali-
dades positivas em toda gestão do sistema socioedu-
cativo, confrontando a problemática observada.
Este trabalho propõe um modelo de gestão por
resultados que acompanhe, monitore e faça a men-
suração em cada período de indicadores estratégicos
para cada unidade (centro de medidas socioeducati-
vas) e para o Estado, compatibilizando os objetivos
da política com a confrontação da realidade e com as
ações corretivas no tempo correto. Ainda, a partir da
percepção de problemas de agente-principal, dene-
-se um modelo de política de consequência através
do desenho de mecanismo compatível via premiação
por resultados através de metas e indicadores estra-
tégicos. Provoca-se a elaboração de um conjunto de
ações, operacionais e de gestão em um projeto com
informações a priori para tomada de decisão.
Este trabalho inova ao incorporar no sistema
socioeducativo uma política de consequência por
meio de remuneração por resultado utilizando todos
os parâmetros e metas denidas nas normas legais.
Além dessa introdução, são expostas na seção
dois a fundamentação teórica. Na seção três os pro-
cedimentos metodológicos, incluindo o desenho do
mecanismo com o algoritmo matemático das metas
e premiação. Na seção quatro o modelo de gestão e
instrumentos de avaliação e, as considerações nais,
colocadas na seção cinco. As referências bibliográcas
estão na seção seis.
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Nessa seção serão abordados os aspectos teóri-
cos relevantes para a construção do modelo a partir
de um mecanismo eciente baseado em remuneração
variável.
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