Desenvolvimento Econômico - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
| Data de publicação | 21 Outubro 2021 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (202) – 25
- Equipe campeã da última edição da Copa de Futsal do
Estado de São Paulo, desde que tenha participado de qualquer
fase, exceto para o ano de 2021;
- Município sede, desde que tenha participado de qualquer fase.
Parágrafo Primeiro – Caso o município sede já esteja clas-
sificado, a vaga será ocupada pelo subsequente na classificação
da Fase Regional;
Parágrafo Segundo – Será obedecido o Sistema de Disputa
da CEL;
Parágrafo Terceiro – Caso o Campeão da última edição
Copa de Futsal do Estado de São Paulo desista de participar,
será convidado o subsequente na classificação da última edição
e assim sucessivamente;
Parágrafo Quarto – A composição dos grupos da Fase
Classificatória ficará a critério da Comissão Técnica do Comitê
Dirigente. Evitar-se-á que equipes da mesma região componham
o mesmo grupo;
Habitação
GABINETE DO SECRETÁRIO
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO ONEROSO - CELE-
BRAÇÃO
Processo: SPdoc nº 921686/2021
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por
intermédio de sua Secretaria da Habitação e o Município de
Araçoiaba da Serra objetivando a transferência de recursos para
a implementação do Programa Especial de Melhorias - PEM,
com fundamento no Decreto nº 54.199, de 2 de abril de 2009 e
alterações subsequentes.
Objeto: Convênio para transferência de recursos destinados
à execução de obras de Equipamento Social (construção de uma
praça - com pista de skate), no conjunto Habitacional Araçoiaba
da Serra "C" denominado Conjunto Habitacional Vereadora
Maria Paula Espósito.
Recurso:
Valor Total: R$ 298.998,11
Valor de responsabilidade do Estado: R$ 200.000,00
Valor de responsabilidade do Município: R$ 98.998,11
Data da assinatura: 14/10/2021
Prazo de vigência: 18 (dezoito) meses a partir da data da
assinatura
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 44405101
Programa de Trabalho 1645125105057 UGE 250101
Nota de empenho: 2021NE00196
Data da emissão NE: 23/09/2021
Parecer Referencial CJ/SH nº 005/2021 de 29 de julho de
2021 e Cota CJ/SH nº 20/2021 de 05 de agosto de 2021.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO ONEROSO - CELE-
BRAÇÃO
Processo: SPdoc nº 907173/2021
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo,
por intermédio de sua Secretaria da Habitação e o Município
de Cruzeiro objetivando a transferência de recursos para a
implementação do Programa Especial de Melhorias - PEM,
com fundamento no Decreto nº 54.199, de 2 de abril de 2009 e
alterações subsequentes.
Objeto: Convênio para transferência de recursos destinados
à execução de obras de equipamento social (reforma/revitaliza-
ção de praças) no Conjunto Habitacional Vila Romana.
Recurso:
Valor Total: R$ 144.450,30
Valor de responsabilidade do Estado: R$ 100.000,00
Valor de responsabilidade do Município: R$ 44.450,30
Data da assinatura: 20/10/2021
Prazo de vigência: 18 (dezoito) meses a partir da data da
assinatura
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 44405101
Programa de Trabalho 1645125105057 UGE 250101
Nota de empenho: 2021NE00189
Data da emissão NE: 17/09/2021
Parecer Referencial CJ/SH nº 004/2021 de 16 de julho de 2021.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO ONEROSO - CELE-
BRAÇÃO
Processo: SPdoc nº 888481/2021
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo,
por intermédio de sua Secretaria da Habitação e o Município
de Holambra objetivando a transferência de recursos para a
implementação do Programa Especial de Melhorias - PEM,
com fundamento no Decreto nº 54.199, de 2 de abril de 2009 e
alterações subsequentes.
Objeto: Convênio para transferência de recursos destinados
à execução de obras de Equipamento Social (construção de
praça) no Conjunto Habitacional de Interesse Social Residencial
Van Den Broek.
Recurso:
Valor Total: R$ 247.028,78
Valor de responsabilidade do Estado: R$ 200.000,00
Valor de responsabilidade do Município: R$ 47.028,78
Data da assinatura: 20/10/2021
Prazo de vigência: 18 (dezoito) meses a partir da data da
assinatura
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 44405101
Programa de Trabalho 1645125105057 UGE 250101
Nota de empenho: 2021NE00187
Data da emissão NE: 17/09/2021
Parecer Referencial CJ/SH nº 005/2021 de 29 de julho de
2021 e Cota CJ/SH nº 20/2021 de 05 de agosto de 2021.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO ONEROSO - CELE-
BRAÇÃO
Processo: SPdoc nº 917856/2021
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo,
por intermédio de sua Secretaria da Habitação e o Município
de Itapetininga objetivando a transferência de recursos para
a implementação do Programa Especial de Melhorias - PEM,
com fundamento no Decreto nº 54.199, de 2 de abril de 2009 e
alterações subsequentes.
Objeto: Convênio para transferência de recursos desti-
nados à execução de obras de Equipamento Social (reforma/
revitalização de praça) no Conjunto Habitacional Vila Sônia
– Itapetininga F.
Recurso:
Valor Total: R$ 377.623,45
Valor de responsabilidade do Estado: R$ 200.000,00
Valor de responsabilidade do Município: R$ 177.623,45
Data da assinatura: 20/10/2021
Prazo de vigência: 18 (dezoito) meses a partir da data da
assinatura
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 44405101
Programa de Trabalho 1645125105057 UGE 250101
Nota de empenho: 2021NE00190
Data da emissão NE: 17/09/2021
Parecer Referencial CJ/SH nº 004/2021 de 16 de julho de 2021.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO ONEROSO - CELE-
BRAÇÃO
Processo: SPdoc nº 917799/2021
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo,
por intermédio de sua Secretaria da Habitação e o Município
de Sarutaiá objetivando a transferência de recursos para a
implementação do Programa Especial de Melhorias - PEM,
com fundamento no Decreto nº 54.199, de 2 de abril de 2009 e
alterações subsequentes.
Objeto: Convênio para transferência de recursos destinados
à execução de obras de Equipamento Social (reforma/revitali-
Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto –
FAMERP
Processo nº F-001-00577/2021
CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO
Procedimento licitatório de pregão eletrônico nº 020/2021
a realizar-se em 08/11/2021, através da Bolsa Eletrônica de
Compras do Estado de São Paulo - BEC, oferta de compra
102701100662021OC00118. São José do Rio Preto, 20/10/2021.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Retificação a Publicação realizada em 20.10.2021
REFERENTE AO Edital 01/2021 QUE TRATA DA CONVOCA-
ÇÃO PARA AS PRÓXIMAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
O Presidente da Fundação Universidade Virtual do Estado
de São Paulo – UNIVESP, APROVA ad-referendum do Conselho
Técnico Administrativo, a RETIFICAÇÃO da Data da Prova
de Títulos referente ao EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS
PRÓXIMAS ETAPAS REFERENTE AO EDITAL N.º 01/2021 PARA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSOR
DOUTOR MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ONLI-
NE – PROCESSO UNIVESP- PRC-2021/00133-V01 (UNIVESP-DCI-
-2021/00506-A) .
Onde se lê
Abertura da prova de títulos e currículo
Data: 29/11/21, às 14h.
Local: Microsoft Teams (acesso realizado por meio do link
enviado no e-mail cadastrado)
leia -se:
Abertura da prova de títulos e currículo
Data: 29/10/21, às 14h
Local: Microsoft Teams (acesso realizado por meio do link
enviado no e-mail cadastrado)
Esportes
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despacho do Secretário, de 20/10/2021
Autorizando, excepcionalmente nos termos do Parágrafo
2º, Artigo 8º do Decreto 48.292/2003, o recebimento de diárias
abaixo, no mês de outubro, até o limite de 100% dos venci-
mentos:
EVENTO: Jogos Escolares do Estado de São Paulo- Final
Estadual-Categoria Infantil, no município de Lindóia-SP, período
de 19 a 26 de outubro de 2021.
De 19 a 26 de outubro: (07 diárias)
CARLOS VICENTE NOGUEIRA, Analista Sociocultural,
6.888.155;
DEISE CRISTINA FERREIRA, Analista Sociocultural,
8.739.509-5;
DERMEVAL MASCARIN, Analista Sociocultural, 11.650.787-1;
GORETI APARECIDA SILVANI CARDOSO, Analista Sociocul-
tural, 7.165.920-1;
JOSÉ ANTONIO DE CARVALHO, Analista Sociocultural,
6.044.949-4;
LEONICE FAVERO, Diretor Técnico I, 59.831.287-0;
LUIS ANTONIO GONÇALVES DA SILVA, Analista Sociocultu-
ral, 14.453.231;
LUIZ CARLOS ROXO, Analista Sociocultural, 5.791.183-6;
MARIA APARECIDA FORTI ARAUJO, Analista Sociocultural,
9.689.844-6;
OSCAR BARBOSA NETO, Analista Sociocultural, 16.533.230-X;
RAFAEL DE GUZZI NETO, Analista Sociocultural, 3.236.490-8;
RITA DE CÁSSIA SABINO, Oficial Administrativo, 9.748.555-X;
RUBENS STELIO XAVIER, Analista Sociocultural, 9.137.496-0.
De 19 a 25 de outubro: (06 diárias)
BRUNO BARREIROS TARANTO, Oficial Administrativo,
42.333.802-X;
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Analista Sociocultural,
6.766.323-0;
CARLOS ALBERTO SCATOLIN, Analista Sociocultural,
7.419.288-7;
DIRCE DOS SANTOS OLIVEIRA, Analista Sociocultural,
17.789.027-7;
EDINAN LEAL DA SILVEIRA, Diretor Técnico I, 20.850.083-2;
ELAINE DE FATIMA BARBOSA, Analista Sociocultural,
M6.054.746-MG;
FRANCISCO PEDRO REGINI JUNIOR, Analista Sociocultural,
4.830.810-9;
JOÃO CARLOS LEITE TEIXEIRA, Analista Sociocultural,
13.822.083-9;
JOÃO MOREIRA ALKMIM JUNIOR, Analista Sociocultural,
13325899-3;
JOSÉ AUGUSTO PRANDO, Executivo Público, 16.445.268-0;
JOSE DOMINGOS FERNANDES DE ANDRADE, Diretor Técni-
co I, 10.433.072-7;
JUREMA PISSARRA SOPRAN, Agente Técnico de Assistência
a Saúde, 8.127.472;
LUIZ ANTONIO FRANCHIOSI, Analista Sociocultural,
4.980.517-4;
LUIZ CARLOS CONTIERO, Analista Sociocultural, 9.613.657-1;
MARIA APARECIDA COSTA, Analista Sociocultural,
16.747.111-9;
MARIA CLAUDIA DA CUNHA, Analista Sociocultural,
16.948.906-1;
MAURO CORAUCCI PRANCHEVICIUS, Analista Sociocultu-
ral, 8.670.056-X;
NEWTON SANTANA, Analista Sociocultural, 5.215.119-0;
PAULO TEIXEIRA GONZALEZ, Analista Sociocultural,
7.837.588;
De 20 a 25 de Outubro (05 diárias)
RUBIANA CLAUDIA SOARES VIEIRA DA SILVA, Chefe I,
26.258.085-8.
COORDENADORIA DE ESPORTE E LAZER
PORTARIA G.CEL 26 , de 20/10/2021
O Coordenador de Esporte e Lazer, no uso de suas atribui-
ções legais, CONVOCA funcionários e servidores para prestação
de serviços nos Jogos Escolares Brasileiros – JEBs -Categoria 12
a 14 anos , no Estado do Rio de Janeiro –RJ , no período de 27
de outubro a 05 de novembro de 2021.
De 27 de outubro a 05 de novembro:
Aleça Thaliela Gabrieli Macedo da Silva, Margarete Apare-
cida Marcatti, Mauricio Pereira Lisboa, Sonia Maria de Castro,
De 27 de outubro a 02 de novembro:
Solange Guerra Bueno
De 29 de outubro a 03 de novembro:
Giocondo joão Junior
De 29 de outubro a 05 de novembro:
Fernando Jorge Gonçalves, Marcia Regina da Silva, Marcos
Antonio Martins, Newton José de Moura Junior, Sílvia Inês
Musto,
Retificação do D.O. de 22-12-2020
NA PORTARIA GCEL 49/2020 que estabelece o Regulamento
da 9ª Copa de Futsal do Estado de São Paulo.
Onde-se lê:
Artigo 19 – A fase Final Estadual será disputada por 16
(dezesseis) equipes, sendo:
Leia-se:
Artigo 19 - A fase Final Estadual será disputada por 16
(dezesseis) equipes, sendo:
- 14 (quatorze) classificadas das DREL’s;
* Valorização e desenvolvimento humano;
* Postura ética e comprometimento;
* Respeito à diversidade e à pluralidade;
* Compromisso com a gestão democrática e transparente;
* Cordialidade nas relações de trabalho;
* Responsabilidade e sustentabilidade;
* Criatividade e inovação.
2.4. Responsáveis pela Instituição
I. Diretora-Superintendente
Laura Laganá
II. Vice-Diretora-Superintendente
Emilena Lorenzon Bianco
3. Centro Paula Souza e a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), publi-
cada em 14 de agosto de 2018, entrou em vigor no dia 18 de
setembro de 2020, e, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento
da personalidade humana, regulamentou a forma de tratamento
dos dados pessoais no Brasil, a exemplo de legislações inter-
nacionais como a General Data Protection Regulation - GDPR,
aprovado na União Europeia.
As Administrações Públicas, direta e indireta, de todos os
entes federativos também estão sujeitas às regras da LGPD,
tanto que a lei dedicou o capítulo IV, que aborda, de forma
específica, o tratamento dos dados pessoais pelo poder público.
Nesse passo, o Governo do Estado de São Paulo também
editou o Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre a aplicação da LGPD no âmbito estadual.
O Centro Paula Souza, ainda antes da entrada em vigor
da LGPD e da publicação do Decreto Estadual nº 65.347/2020,
instituiu um Comitê de Compliance que, dentre as atribuições
previstas no inciso III, do artigo 2º, da Portaria CEETEPS-GDS
2893, de 04 de setembro de 2020, está a execução de ações que
promovam a gestão da integridade e a conformidade.
Por esse motivo, o Comitê identificou que uma das ações
necessárias ao seu Plano de Integridade e Conformidade seria
elaborar uma Política de Proteção de Dados Pessoais. Para tanto,
foi constituído um grupo de trabalho que vem desenvolvendo as
ações necessárias para adequação institucional.
4. Grupo de Trabalho LGPD
O Grupo de Trabalho LGPD foi inicialmente composto pelos
seguintes Agentes Públicos, conforme Comunicado GDS de 28
de setembro de 2020:
I. Aline Miranda de Almeida - TIC
II. Emilena Lorenzon Bianco - GDS
III. Paula Elizabeth Cassel de Araújo - GDS
IV. Rodrigo Martins Naves - Inova CPS
V. Roseanderson Andrade de Oliveira - TIC
VI. Ruben Pimenta da Silva Júnior - TIC
Em 22 de março de 2021, o Grupo de Trabalho LGPD foi
reestruturado, passando a atuar com a seguinte composição:
I. Aline Miranda de Almeida - TIC
II. André Rentado Alli - ADP
III. Carlos Eduardo Ribeiro - Cetec
IV. Emilena Lorenzon Bianco - GDS
V. Paula Elizabeth Cassel de Araújo - GDS
VI. Rodrigo Martins Naves - Inova CPS
VII. Roseanderson Andrade de Oliveira - TIC
VIII. Ruben Pimenta da Silva Júnior - TIC
5. Justificativa e Objetivo
O Plano de Conformidade foi elaborado para conferir trans-
parência às ações de adequação que serão realizadas pelo CPS,
definindo orientações para uma atuação preventiva, responsá-
vel, ética, que corrobore a melhoria dos processos voltados a?
segurança da informação e privacidade de dados pessoais, em
consonância com as estratégias de transformação digital do CPS.
6. Fases do Plano de Adequação
A seguir são apresentadas as fases do Plano de Adequação
com as ações que serão desenvolvidas em cada etapa, bem
como cronograma previsto para sua execução.
6.1. Planejamento
6.1.1. Diagnóstico
6.1.2. Nomeação do(a) Encarregado(a) de Proteção de
Dados Pessoais
6.2. Construção e Execução
6.2.1. Inventário de Dados Pessoais
6.2.2. Termos de Uso e Política de Privacidade
6.2.3. Definição de Fluxos Internos
6.2.4. Resposta a Incidentes
6.2.5. Ações Educativas
6.2.6. Definição de Riscos de Segurança e Privacidade
6.2.7. Adequação de Contratos
6.2.8. Relatório de Impacto de Proteção de Dados
6.2.9. Nomeação do(a) Encarregado(a) de Proteção de
Dados Pessoais
6.3. Etapa de Monitoramento
6.3.1. Indicadores de Performance
6.3.2. Gestão de Incidentes
6.3.3. Análise de Resultados
6.3.4. Reporte de Resultados
7. Cronograma das Fases do Plano de Adequação
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
GABINETE DO DIRETOR-SUPERINTENDENTE
PORTARIA CEETEPS - GDS Nº 3105, DE 15 DE OUTUBRO
DE 2021
Estabelece e torna público o Plano de Conformidade do
Centro Paula Souza à LGPD.
A Vice Diretora Superintendente, em exercício como Direto-
ra Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica
Paula Souza, no uso de suas atribuições legais e com fundamen-
to no inciso IX do artigo 12 do Regimento do CEETEPS, aprovado
pelo Decreto Estadual nº 58.385, de 13/09/2012, expede a
presente Portaria:
CONSIDERANDO a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos
meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvi-
mento da personalidade da pessoa natural;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.347, de 09 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação da Lei federal
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo;
Artigo 1º - Fica aprovado e estabelecido o Plano de Con-
formidade à LGPD, no âmbito do Centro Paula Souza, conforme
anexo I desta Portaria.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
(Republicada por incorreções)
EMILENA LORENZON BIANCO
Vice Diretora Superintendente,
em exercício como Diretora Superintendente
ANEXO I
PLANO DE CONFORMIDADE DO CENTRO PAULA SOUZA
À LGPD
1. Apresentação
O Plano de Conformidade do Centro Paula Souza (CPS) à
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sintetiza uma
série de ações institucionais para a melhoria da governança de
dados, de acordo com as legislações externas e internas, com o
objetivo de zelar pela segurança da informação e privacidade de
dados pessoais, de sua comunidade acadêmica e de usuários.
Assim, as medidas a serem adotadas neste Plano de Con-
formidade reafirmam o compromisso institucional do CPS com
os valores que devem pautar essa organização escolar, como a
ética, a responsabilidade e o comprometimento.
2. Sobre o Centro Paula Souza
O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
- CEETEPS é a entidade responsável pelo ensino profissionalizan-
te/Educação Profissional e Tecnológica do Estado de São Paulo,
compreendendo uma Administração Central, Escolas Técnicas
(Etecs) e Faculdades de Tecnologia (Fatecs).
Criado como entidade autárquica pelo Decreto Lei s/n.º de
06 de outubro de 1969, presente em 369 municípios, atualmente
conta com 223 Escolas Técnicas (Etecs), e 74 Faculdades de Tec-
nologia (Fatecs) estaduais, além da Formação Inicial e Educação
Continuada em desenvolvimento nas diversas regiões do Estado.
As Etecs atendem cerca de 228 mil estudantes no Ensino
Médio e no Ensino Técnico, em diversas habilitações. Os 212 cur-
sos são oferecidos nas modalidades presencial, semipresencial,
integrado ao Ensino Médio, EJA (Educação de Jovens e Adultos)
e EAD (Educação a Distância). As Fatecs atendem mais de 94 mil
alunos em cerca de seus 86 cursos de Graduação Tecnológica,
nas modalidades presencial e EAD.
A Formação Inicial e Educação Continuada qualifica profis-
sionais, com sua oferta de mais de 160 modalidades de cursos
gratuitos, com duração de 30 a 90 dias, em unidades fixas e
móveis, beneficiando mais de 60 mil trabalhadores.
A qualidade da formação técnica/tecnológica oferecida
pelo Centro Paula Souza a parte expressiva da população
economicamente ativa, além de ser uma das prioridades do
Governo do Estado, tem impacto positivo na empregabilidade
de seus alunos.
Além da Graduação, o CPS oferece cursos de Pós-Gradua-
ção, de atualização tecnológica e de extensão.
Texto adaptado da página eletrônica do CPS: https://
www.cps.sp.gov.br/sobre-o-centro-paula-souza/. Acesso em: 1
de outubro de 2021.
2.1. Missão
Promover a educação pública profissional e tecnológica
dentro de referenciais de excelência, visando o desenvolvimento
tecnológico, econômico e social do Estado de São Paulo.
2.2. Visão
Consolidar-se como referência nacional na formação e
capacitação profissional, bem como na gestão educacional,
estimulando a produtividade e competitividade da economia
paulista.
2.3. Valores
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
2021
Planejamento
Construção e Execução
2022
Construção e Execução
2023
Monitoramento
█ Fase Concluída █ Fase em Andamento █ Fase Não iniciada
8. Encarregado(a) de Proteção de Dados do CPS
Conforme Portaria GDS n.º 3005/2021 publicada em 30-04-
2021, foi nomeada como Encarregada de Proteção de Dados do
CPS a servidora Paula Elizabeth Cassel de Araújo.
O(a) Encarregado(a) contará com o auxílio do Grupo de
Trabalho LGPD para a elaboração de estudos e propostas
voltadas à adoção das medidas de implementação da LGPD
e das políticas institucionais de governança e segurança de
dados.
8.1. Atribuições do(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de
Dados Pessoais no CPS
I. Receber reclamações e comunicações dos Titulares, pres-
tar esclarecimentos e adotar providências;
II. Receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar
providências;
III. Orientar os Agentes Públicos do Centro Paula Souza a
respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção
de dados pessoais;
IV. Executar as demais atribuições determinadas pelo Con-
trolador ou estabelecidas em normas complementares.
9. Canais de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais
Ouvidoria
https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/ComoPossoAjudar.
aspx?cod_prestador=23
Serviço de Informação ao Cidadão
http://www.sic.sp.gov.br/
E-mail LGPD
lgpd@cps.sp.gov.br
(Republicada por incorreções)
UNIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
UNIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
DESPACHO DA COORDENADORA TÉCNICA, de
19/10/2021
Por força da justificativa constante no memorando nº
029/2021 da Divisão de Contratos e Convênios às fls. 109/112
do Processo CEETEPS nº 2021/07562 de inteira responsabilidade
do seu signatário, e com fundamento no artigo 24, inciso IV da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações, declaro a dispensa de licitação
para a contratação da PRESTAÇÃO DE LIMPEZA EM AMBIENTE
ESCOLAR, diretamente com as empresas VIDA SERV SANEA-
MENTO E SERVICOS EIRELI e MP FACILITIES EIRELI. Submeto
o ato para Ratificação da Vice-Diretora Superintendente em
Exercício como Diretora Superintendente, com base no artigo 26
da lei 8.666/93 e suas alterações
FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ
DO RIO PRETO
Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – SP
No processo nº F 001–001087/2021 RATIFICO nos termos
do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, Dispensa de
Licitação a favor de GATEWAYIT SOLUÇÕES EM INFORMÉTICA
LTDA, CNPJ: 27.055.005/0001-78, valor R$ 857,16, objetivando
a contratação de serviço operacional de informática. Parecer
Jurídico CJ/HCFMRP nº 388/2021. PTRES 106626, ND 339039,
Fonte 001001001. São José do Rio Preto, 20/10/2021.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 21 de outubro de 2021 às 05:01:10
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