Desenvolvimento Econômico - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
| Data de publicação | 17 Dezembro 2022 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
sábado, 17 de dezembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (250) – 37
fica designada o agente público ADRIANA ROSA REIS, lotado
na Divisão de Contratos e Convênios - DCC para ser GESTOR
da aquisição proveniente do Pregão nº 063/2022, OC nº
102401100632022OC00356, Processo: 2022/31472, que tem
por objeto AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO
PARA QUADRA POLIESPORTIVA, bem como para ser FISCAL
o agente público ROSANGELA SOARES DE FREITAS, lotado na
FATEC "Jornalista Omair Fagundes de Oliveira” , cujas atri-
buições, responsabilidade e vedações, sem prejuízo de outras
determinadas por lei e pelos respectivos contratos, encontram-se
dispostas no Anexo I da Portaria CEETEPS – GDS nº 3277/2022
emitida pela Autoridade Competente, publicada no DOE em
15/06/2022, cujas cópias integram os respectivos autos.
Além disso, ainda ficam cientes de que respondem pelos
seus atos perante as esferas criminal, administrativa e cível,
inclusive, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
cujas solicitações deverão ser tempestivamente atendidas.
Publique-se.
MAGDA DE OLIVEIRA VIEIRA
Coordenadora Técnica
Unidade de Gestão Administrativa e Financeira
Resumos:
Resumo do Termo de Apostilamento Nº 185/2022 do Con-
trato: 289/2022 – Processo: SP2022/19810, Contratante: C.E.E.T.
“PAULA SOUZA” – Contratada: AMBIENTAL HIGIENIZADORA
SERVIÇOS GERAIS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME. Objeto do
Contrato: Serviços de Limpeza em Ambiente Escolar para
diversas unidades conforme consta nos autos. Apostilamento:
Reajustando o Valor Mensal do Contrato, com base no índice de
janeiro/2022, para R$ 6.333,50 (seis mil, trezentos e trinta e três
reais e cinquenta centavos). Assinado em 15/12/2022.
Resumo do Termo de Apostilamento Nº 187/2022 do
Contrato: 144/2021 – Processo: SP2021/00767, Contratante:
C.E.E.T. “PAULA SOUZA” – Contratada: HCS SERVIÇOS DE
LIMPEZA LTDA.. Objeto do Contrato: Serviços de Limpeza em
Ambiente Escolar para diversas unidades conforme consta nos
autos. Apostilamento: Reajustando o Valor Mensal do Contrato,
com base no índice de janeiro/2022, para 12.386,02 (doze mil,
trezentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Assinado em
15/12/2022.
RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO: 2022/11934 - PARECER DA CONSULTORIA
JURÍDICA Nº 137/2021 DE 11/08/2021 – MODALIDADE DE LICI-
TAÇÃO: PREGÃO ELETRONICO 061/2021 - CONTRATO: 511/2022
- CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza” - CONTRATADA: J&M
COM. SERV. TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA -
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA, TECNOLOGIA
HIBRIDA – VALOR DO CONTRATO: R$ 71.971,83 - PRAZO DE
VIGÊNCIA: 90 dias – ELEMENTO ECONÔMICO: 449052 - UNI-
DADE: ADM Central-Diversas Unidades - DATA DA ASSINATURA:
16/12/2022.
CONSELHO DELIBERATIVO
Deliberação CEETEPS nº 88 de 08 de dezembro de
2022
Altera a Deliberação CEETEPS-9, de 9-1-2015, alterada pela
Deliberação CEETEPS-24, de 17-9-2015, que dispõe sobre norma
para a realização de Concurso Público para o preenchimento de
emprego público permanente de Professor do Ensino Superior
das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza.
O Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educa-
ção Tecnológica Paula Souza, à vista do aprovado na 611ª
Sessão, realizada em 08-12-2022, considerando o contido na
Lei Complementar nº 1.044, de 13-5-2008, alterada pela Lei
Complementar nº 1.240, de 22-4-2014, expede a seguinte
DELIBERAÇÃO:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos adiante enumerados da Deliberação CEETEPS-9, de
9-1-2015, alterada pela Deliberação CEETEPS-24, de 17-9-2015.
I - No artigo 2º, a exclusão dos §§ 1º, 2º e 3º, e a inclusão
de um parágrafo único:
“Artigo 2º - .......................................................
Parágrafo único - Após a publicação, em Diário Oficial do
Estado, do despacho correspondente a autorização governamen-
tal que trata o Decreto nº 60.449/2014, a Unidade de Recursos
Humanos do CEETEPS realizará a distribuição das vagas de
emprego público permanente de Professor de Ensino Superior
às Unidades de Ensino.”. (NR)
II - No artigo 3º, a alteração do “caput” e a exclusão dos
incisos I, II e III, bem como dos §§ 1º e 2º, com a renumeração
dos parágrafos seguintes:
“Artigo 3º - A abertura de concurso público será proposta
pelo Diretor da Unidade de Ensino, dando ciência à Congregação
ou Comissão de Implantação, e estará condicionada ao prévio
oferecimento da disciplina com aulas livres, existente em um
Curso Superior de Tecnologia de uma das Fatecs do CEETEPS, por
meio de Edital, à ampliação da carga horária de docente admi-
tido/contratado por tempo indeterminado, inexistindo docente
apto selecionado.
§ 1º - As disciplinas optativas, eletivas, bem como as ativi-
dades autônomas de projetos e atividade acadêmico-científico-
-culturais bem como os projetos integradores de curso não serão
objeto de concurso público.
§ 2º - Nas Unidades em que não haja Congregação ou
Comissão de Implantação constituída no momento da solici-
tação, a abertura de Concurso será decidida pela Direção da
Unidade de Ensino.”. (NR)
III - No artigo 5º, a inclusão de 2 (dois) parágrafos:
“Artigo 5º - .......................................................
§ 1º - O candidato preto, pardo ou indígena poderá fazer
uso do sistema de pontuação diferenciada, nos termos da Lei
Complementar nº 1.259, de 15-1-2015, do Decreto nº 63.979,
de 19-12-2018, e das Instruções emanadas pela Coordenação de
Políticas para a População Negra e Indígena - CPPNI.
1 - A aferição da veracidade da autodeclaração do candida-
to preto, pardo ou indígena que tenha optado pela utilização do
sistema de pontuação diferenciada será realizada pela Comissão
Especial de Concurso Público.
2 - O sistema de pontuação diferenciada consiste na
aplicação de fatores de equiparação, mediante acréscimos na
pontuação final do candidato beneficiário em todas as etapas
do certame, conforme especificados no Decreto nº 63.979/2018.
3 - A fórmula de cálculo da aplicação da pontuação diferen-
ciada baseia-se nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 63.979/2018 e
constará do Edital de Abertura de Inscrições.
§ 2º - Os requisitos e procedimentos para que o candidato
faça jus à pontuação diferenciada constarão do Edital de Aber-
tura de Inscrições.”. (NR)
IV - No artigo 6º, a alteração do “caput” e a exclusão dos
incisos I, II e III:
“Artigo 6º - Todo concurso público contará com edital
próprio e haverá edital específico para disciplinas básicas e
profissionalizantes e outro para disciplinas de línguas estran-
geiras.”. (NR)
V - No artigo 8º, a alteração dos incisos I e II:
“Artigo 8º - .......................................................
I - Ser graduado e titulado em programa de mestrado ou
doutorado reconhecido ou recomendado na forma da lei, sendo
a graduação ou a titulação em uma das áreas da disciplina,
conforme edital de abertura do certame, bem como possuir
experiência profissional relevante de pelo menos 03 (três) anos
na área da disciplina, após a obtenção de grau acadêmico
(graduação) ou da titulação (mestrado ou doutorado) na área
objeto do certame; ou
II - Ser graduado em uma das áreas da disciplina, conforme
edital de abertura do certame, e possuir especialização em nível
de pós-graduação na mesma área da graduação, bem como
experiência profissional relevante de pelo menos 05 (cinco) anos
RESOLVE:
Artigo 1° - Designar a servidora Roseli Helena Teixeira,
portadora do CPF n° 125.169.158-70, na qualidade de gestora
e Bruno Vieira Silva, portador do CPF n° 301.405.778-90, na
qualidade de suplente, para acompanhamento e gestão do
Contrato SDE n° 23/2022, objetivando a prestação de serviços
de manutenção predial preventiva e corretiva dos sistemas, dos
equipamentos e das instalações do edifício sede da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, conforme detalhamento e
especificações técnicas.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
SUBSECRETARIA DE
EMPREENDEDORISMO E DA MICRO E
PEQUENA EMPRESA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
CONTRATO SEMPE Nº 03/2022.
PROCESSO SDE- PRC- 2022/00436.
Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Contratada: DESENVOLVE – SP – AGÊNCIA DE FOMENTO
DO ESTADO DE SÃO PAULO – CNPJ nº 10.663.610/0001-29.
Objeto: Constitui objeto do presente contrato de prestação
de serviço de administração e gestão dos recursos do Fundo
de Investimento de Crédito Produtivo Popular de São Paulo
(FICPPSP) – Banco do Povo Paulista (BPP).
Valor: O valor estimado do presente contrato é de R$
16.224.297,09 (dezesseis milhões, duzentos e vinte e quatro mil,
duzentos e noventa e sete reais e nove centavos).
Vigência: O presente contrato vigorará por 12 (doze) meses,
contados da data de sua assinatura.
Data de Assinatura: 07 de dezembro de 2022.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PRESIDÊNCIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO
Diretoria de Patrimônio e Contratos
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CON-
TRATO JUCESP Nº 019/2022– DOE 08/12/2022 – P.132
Publicação de Extrato de Contrato
Pregão Eletrônico nº: 019/2022
Processo nº: JUCESP-PRC-2022/00507
Onde se lê: “Data de Assinatura 05/12/2022”
Leia-se: “Data de Assinatura 07/12/2022”
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR
Extrato: Termo de Outorga de Subvenção Econômica
Partícipes: FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo e Hyco Tecnologia em Compósitos Híbridos
Ltda.
Objeto: Aplicação de compósitos reforçados com fibra longa
em peças injetadas de alta performance mecânica com o auxilio
do Método dos Elementos Finitos.
Beneficiário: Sergio Luiz Dulcini.
Valor: R$ 525.000,00.
Vigência: 01/12/2022 a 30/11/2023
Assinatura: 16/12/2022
Processo Subvenção: 2022/11305-6
Extrato: Termo de Outorga de Subvenção Econômica
Partícipes: FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo e SELAZ - Indústria e Comércio de Apare-
lhos Biomecânicos Ltda.
Objeto: Enxertos Absorvíveis com Propriedades Bioativas
para Reconstruções Ósseas Complexas.
Beneficiário: Diogo Ponte Lauda.
Valor: R$ 763.130,20
Vigência: 01/12/2022 a 30/11/2023
Assinatura: 16/12/2022
Processo Subvenção: 2022/11291-5
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
Processo: PRC 2022/38563
Código único: 202212536347
Interessado: ETEC SYLVIO DE MATTOS CARVALHO
Objeto: AQUISIÇÃO DE DISCO RÍGIDO
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CON-
VITE ELETRÔNICO
Pelo exposto, no presente processo e com base na compe-
tência atribuída, através da Portaria n.º 1641 da Senhora Direto-
ra Superintendente de 29/03/2017, artigo 4º, inciso II, ADJUDICO
e HOMOLOGO o CONVITE Nº 102401100632022OC00442,
PROCESSO PRC-2022/38563,que tem por objetivo a AQUISIÇÃO
DE DISCO RÍGIDO para a ETEC SYLVIO DE MATTOS CARVALHO,
conforme Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Pro-
postas anexadas aos autos, autorizando nos termos do artigo
22, inciso III, da Lei 8.666/93 e suas alterações, a contratação
da empresa: JCG COMERCIO LTDA-ME, para o item 01 (um), no
valor global de R$10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquenta
reais) e autorizo a emissão da Nota de Empenho.
São Paulo, 16 de dezembro de 2022.
MAGDA DE OLIVEIRA VIEIRA
Coordenadora da Unidade de
Gestão Administrativa e Financeira -UGAF
Processo: PRC 2022/37516
Código único: 2022121334-1
Interessado: FATEC CATANDUVA - CATANDUVA
Objeto: AQUISIÇÃO DE DISCO RÍGIDO SSD 240GB
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CON-
VITE ELETRÔNICO
Pelo exposto, no presente processo e com base na compe-
tência atribuída, através da Portaria n.º 1641 da Senhora Direto-
ra Superintendente de 29/03/2017, artigo 4º, inciso II, ADJUDICO
e HOMOLOGO o CONVITE Nº 102401100632022OC00441,
PROCESSO PRC-2022/37516, que tem por objetivo a AQUISI-
ÇÃO DE DISCO RÍGIDO SSD 240GB para a FATEC CATANDUVA
- CATANDUVA, conforme Ata de Análise, Julgamento e Clas-
sificação das Propostas anexadas aos autos, autorizando nos
termos do artigo 22, inciso III, da Lei 8.666/93 e suas alterações,
a contratação da empresa: PIXTEC COMERCIO E TECNOLOGIA
LTDA-ME, para o item 01 (um), no valor global de R$6.993,00
(seis mil, novecentos e noventa e três reais) e autorizo a emissão
da Nota de Empenho.
São Paulo, 16 de dezembro de 2022.
MAGDA DE OLIVEIRA VIEIRA
Coordenadora da Unidade de
Gestão Administrativa e Financeira -UGAF
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL
De acordo com a Portaria CEETEPS – GDS nº 3276/2022,
publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em
14/06/2022, que delegada a atribuição de designar gestores e
fiscais de contratos, firmados no âmbito de atuação da Unidade
de Gestão Administrativa e Financeira – Ugaf nos termos do
Decreto 58.385/2012, ao seu respectivo Coordenador Técnico
e em cumprimento às exigências dispostas na Lei 8.666/1993,
No Processo SCEC-PRC-2022/01316 – O Secretário de
Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, diante das
manifestações técnicas e jurídicas lançadas nos autos decidiu
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto, para no
mérito negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão
da Comissão de Servidores da Secretaria de Cultura e Economia
Criativa por seus próprios fundamentos.
De acordo com o Artigo 21 da Resolução SC nº 43, de 11
de outubro de 2022, com base nos Pareceres Técnicos emitidos
pela Unidade de Formação Cultural e pela Unidade de Monitora-
mento, DECLARO como vencedora a Organização Social de Cul-
tura Associação de Cultura, Educação e Assistência Social Santa
Marcelina, CNPJ 10.462.524/0001-58, para gerenciamento do
"Projeto Guri na Capital e Grande São Paulo”.
Publique-se.
SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO
Secretário de Cultura e Economia Criativa
Gabinete do Secretário
De acordo com o Artigo 21 da Resolução SC nº 44, de 11
de outubro de 2022, com base nos Pareceres Técnicos emitidos
pela Unidade de Formação Cultural e pela Unidade de Monitora-
mento, DECLARO como vencedora a Organização Social de Cul-
tura Associação de Cultura, Educação e Assistência Social Santa
Marcelina, CNPJ 10.462.524/0001-58, para gerenciamento da
"Escola de Música do Estado de São Paulo" - Emesp Tom Jobim,
Theatro São Pedro, Orquestra do Theatro São Pedro –Orthesp e
Teatro Caetano de Campos.
Publique-se.
SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO
Secretário de Cultura e Economia Criativa
Gabinete do Secretário
De acordo com o Artigo 21 da Resolução SC nº 48, de 17
de outubro de 2022, com base nos Pareceres Técnicos emitidos
pela Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico e
pela Unidade de Monitoramento, DECLARO como vencedora
a Organização Social de Cultura Associação Museu Afro Brasil,
CNPJ 07.258.863/0001-02, para a gestão do Museu Afro Brasil.
Publique-se.
SERGIO SÁ LEITÃO
SECRETÁRIO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
CHEFIA DE GABINETE
Portaria SC nº 11, de 16 de dezembro de 2022.
MAITHÊ ROCHA DA COSTA MONTEIRO, Chefe de Gabinete
Interina da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado
de São Paulo, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo
269, da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, artigo
31, do Decreto Estadual nº 50.941, de 05 de julho de 2006, e
artigo 25, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 42.815, de 19 de
janeiro de 1998,
CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Depar-
tamento de Administração desta Pasta nos autos do Processo
SCEC-PRC-2021/01779;
CONSIDERANDO o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº
40.177 de 7 de julho de 1995,
RESOLVE, com fulcro no artigo 62 e seguintes, da Lei
Estadual n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 3º, da
Resolução SC 110 de 27 de dezembro de 2013:
1 – Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar, para
averiguar possíveis irregularidades acerca da inobservância do
procedimento adequado, a fim de eventual regularização de
débitos por meio de pagamento por indenização, no prazo de
30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos;
2 – Designar, para compor a Comissão de Apuração Prelimi-
nar, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: Patri-
cia Carina Muniz, portadora da cédula de identidade cadastrada
no Registro Geral sob o nº 49.123.547-1 SSP/SP; Daniel Sanges
Laféré Mesquita, portador da cédula de identidade cadastrada
no Registro Geral sob o nº 219.697.513 DICRJ/RJ; Maria Jose
Oliveira Franca, portadora da cédula de identidade cadastrada
no Registro Geral sob o nº 53.325.949-6 SSP/SP.
3 – Publique-se.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DERSP-PRC-2022/05666. Convênio nº
6.775/2022. Convenentes: DER e o Município de Serrana. O
presente Convênio tem por objeto a execução das obras e
serviços de pavimentação da estrada vicinal SRR-175, com 2,00
km de extensão, no município de Serrana, conforme Plano de
Trabalho, que o integra. Prazo: 24 meses. Valor R$ 6.483.701,32
(Seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e um
real e trinta e dois centavos). Classificado na Estrutura Funcional
Programática 26.782.1606.1114.0000 – na natureza de despesa
44.90.51 – Data: 13/12/2022
Torno sem efeito, a publicação no Diário Oficial do Estado,
do dia 15.12.2022, referente ao TERMO DE RESCISÃO 019
– PROTOCOLO DER 525367/22 – CONTRATO 21.156-4 – CON-
TRATADA: ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES TERRA LTDA. – DATA:
30.11.22
Extrato de TE
PROTOCOLO DER 473530/22 – CONTRATANTE: DER/SP –
CONTRATO 20.229-0 – CONTRATADA: ELLENCO CONSTRUÇÕES
LTDA. – TERMO DE ENCERRAMENTO 166 – DATA: 08.12.22
– OBJETO: Execução dos Serviços de Conservação Rodoviária
de Rotina, abrangendo o pavimento, revestimento vegetal,
sistemas de drenagem, faixas de domínio e elementos de segu-
rança nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias
não pavimentadas sob jurisdição do DER/SP. Lote 1, Residência
de Conservação 1.1/Campinas. Extensão total de 111,980km.
Edital 005/17-CO. – FINALIDADE: Encerramento do contrato
20.229-0, firmado em 05.10.18. – MANIFESTAÇÃO JURÍDICA:
Parecer Referencial CJ/DER 006 de 18.09.22. – AUTORIZAÇÃO E
APROVAÇÃO do Superintendente em 08.12.22, à fl. 88 do pro-
tocolo. – PRAZO: O prazo para a execução dos serviços, objeto
do presente contrato, foi de 36 meses, a contar da 1ª Nota de
Serviço datada de 15.10.18, sendo encerrado em 15.10.21. A
vigência contratual foi de 38 meses, a contar da assinatura do
contrato, encerrando com o Termo de Conclusão. – VALOR FINAL
DO CONTRATO: R$ 3.875.787,78 – REAJUSTAMENTO: Conforme
Boletim Demonstrativo, às fls. 62/63 do protocolo, no valor de R$
564.086,53 – ANULAÇÃO: Do saldo dos serviços não utilizado,
conforme Boletim Demonstrativo, no valor de R$ (471.903,23) –
GARANTIA: A caução depositada como garantia de execução do
contrato foi devolvida conforme Boletim Demonstrativo, no valor
de R$ 62.524,51. – QUITAÇÃO: As partes declaram nada ter a
exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato
20.229-0 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena,
geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e
obrigações oriundas do aludido Contrato, inclusive devolução
da garantia, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades
da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ainda res-
salvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de
eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas
civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabi-
lidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada.
Cultura e Economia
Criativa
GABINETE DO SECRETÁRIO
Considerando os Pareceres Técnicos emitidos pela Unidade
de Preservação do Patrimônio Museológico e pela Unidade de
Monitoramento, em atenção ao artigo 10, §2º da Resolução
SC nº 47, de 13 de outubro de 2022 e, no uso das compe-
tências conferidas nos termos do artigo 12 c/c artigo 21 da
citada Resolução, DECLARO todas as propostas apresentadas
no âmbito da Convocação Pública para a gestão da Casa das
Rosas – Espaço Haroldo de Campos de Poesia e Literatura (CR),
Casa Guilherme de Almeida (CGA) e Casa Mário de Andrade
(CMA) desclassificadas.
Publique-se.
SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO
Secretário de Cultura e Economia Criativa
Gabinete do Secretário
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO SCEC n.° 20/2022
PROCESSO SCEC n.° 2022/02833
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, POR MEIO DO
GABINETE DO SECRETÁRIO E FK GRUPO S/A, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE CADEIRAS, COM ENTREGA IMEDIATA.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento A AQUISIÇÃO DE CADEIRAS COM ENTREGA IMEDIATA., conforme detalhamento
e especificações técnicas constantes do Termo de Referência, da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do
processo administrativo em epígrafe.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente ajuste será de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, ressalvado o prazo de garantia dos equi-
pamentos que é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de recebimento do objeto, podendo ser prorrogado mediante a celebração
de Termo Aditivo nas hipóteses previstas no artigo 57, §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante justificativa prévia e por escrito
nos autos do processo administrativo.,
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS
A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto deste contrato pelo preço de:
ITEM CODIGO SIAFISIC QNT. DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 3974316 200 CADEIRA GIRATORIA,REV.COURO SINTETICO,PRETA R$ 593,35 R$ 118.671,32
2 4961501 60 CADEIRA GIRATORIA,CONCHA DUPLA,POLIESTER,PRETA R$ 890,03 R$ 53.402,08
3 3889203 120 CADEIRA FIXA,REV. COURO SINTETICO,PRETA R$ 453,39 R$ 54.407,31
4 6109730 3 CADEIRA GIRATORIA COURO SINTETICO PRETA R$ 1.057,91 R$ 3.173,75
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 229.654,46 (duzentos e vinte nove mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e
seis centavos)
CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
No presente exercício as despesas decorrentes desta contratação irão onerar o crédito orçamentário 120.101, de classificação
funcional programática 13.392.1213.2499.0000 e categoria econômica 44.90.52.32.
Data da Assinatura do contrato: 08 de dezembro.
Publique-se,
ADRIANA VACCARI
Diretor Técnico III
Departamento de Administração
FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA
LATINA
FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA
Despacho do Diretor Administrativo e Financeiro de
16/12/2022
PROCESSO Nº 326/2022 – CONVITE ELETRÔNICO – OC Nº
121201120462022OC00165 À vista dos elementos de instrução
do referido processo, HOMOLOGO o resultado do presente Con-
vite Eletrônico, Oferta de Compra 121201120462022OC00165,
adjudicando o fornecimento de no-breaks, objeto do mesmo,
conforme segue: item 01) 05 UN. NO-BREAK, UPS BIVOLT, 600
WATT 1200 VA à empresa a ANDRE LUIZ KRIECHLE POTIENS -
ME, cnpj: 22.415.106/0001-99 no valor de R$4.040,00 (quatro
mil e quarenta reais). Os dados completos do convite eletrônico
estão disponíveis no sitio eletrônico www.bec.sp.gov.br.
Diante do exposto autorizo a emissão de nota de empenho
no valor estabelecido a favor da empresa acima citada.
FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA
Despacho do Diretor Administrativo e Financeiro de
16/12/2022
PROCESSO Nº 326/2022 – CONVITE ELETRÔNICO – OC Nº
121201120462022OC00166
À vista dos elementos de instrução do referido proces-
so, HOMOLOGO o resultado do presente Convite Eletrônico,
Oferta de Compra 121201120462022OC00166, adjudicando o
fornecimento de HD´s, objeto do mesmo, conforme segue: item
01) 05 UN. DISCO RIGIDO SATA III 6GB/S 8TB, FORMATO 3,5",
256MB à empresa a ALEKSANDER NUNES MARQUES EPP, cnpj:
39.951.699/0001-00 no valor de R$7.499,95 (sete mil, quatro-
centos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). Os
dados completos do convite eletrônico estão disponíveis no sitio
eletrônico www.bec.sp.gov.br.
Diante do exposto autorizo a emissão de nota de empenho
no valor estabelecido a favor da empresa acima citada.
Desenvolvimento
Econômico
GABINETE DA SECRETÁRIA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
Portaria SDE/DAF nº 55, de 16 de dezembro de 2022.
Designa os responsáveis pelo acompanhamento e gestão
do Contrato SDE n° 23/2022, objetivando a prestação de servi-
ços de manutenção predial preventiva e corretiva dos sistemas,
dos equipamentos e das instalações do edifício sede da Secreta-
ria de Desenvolvimento Econômico
A Diretora responsável pelo expediente do Departamento
de Administração e Finanças da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, no uso de suas atribuições,
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 17 de dezembro de 2022 às 05:03:55
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