Desenvolvimento Econômico - Coordenadoria do Desenvolvimento Econômico
| Data de publicação | 18 Outubro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
58 – São Paulo, 132 (209) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 18 de outubro de 2022
Maia (Resolução SC - 79, de 23-7-2015), e considerando a Deli-
beração Normativa CONDEPHAAT-1 de 05/07/2016, informamos
que a UPPH autorizou o evento, uma vez que a área técnica foi
favorável à solicitação.
EXPEDIENTES RECEBIDOS POR CORREIO NA UNIDADE
DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO – CONDE-
PHAAT.
SEGUE ABAIXO O NÚMERO DE PROTOCOLO CADASTRADO
PARA CADA PEDIDO, IDENTIFICADO POR NOME DE INTERES-
SADO E ENDEREÇO DO IMÓVEL, PARA ACOMPANHAMENTO
DA SOLICITAÇÃO.
SC 983357/2022 - FDE JUNTAR NO PROCESSO 89304
SC 983450/2022 - RICARDO JOSÉ G. DE REZENDE - JUNTAR
AO PROCESSO 82308
SC 983531/2022 - ELOISA FRANCISCO MARTIM - JUNTAR
VIAS ADICIONAIS NO PROCESSO 88923
SC 983744/2022 - GUSTAVO RODEGUER - JUNTAR AO
PROCESSO 88540
SC 983776/2022 - ALVARO AUGUSTO DA SILVEIRA - SOLI-
CITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE INTERVENÇÃO - RUA PRAIA DA
BALEIA, S/N - LOTE 10 - QUADRA F - LOTEAMENTO VILLAGE
CAMBURI - SÃO SEBASTIÃO - SP
SC 983805/2022 - GILBERTO RIBEIRO PEREIRA E OUTROS
- APROVAÇÃO DE INTERVENÇÃO - RUA MANOEL SOARES DA
SILVA, 1577 - SÍTIO PONTA DO RESPINGADOR - CASA 5 - VILA
DE ITAMAMBUCA - UBATUBA - SP
SC 983847/2022 - ROBERTO RIBEIRO PEREIRA - APRO-
VAÇÃO DE INTERVENÇÃO - RUA MANOEL SOARES DA SILVA,
1577 - SÍTIO PONTA DO RESPINGADOR - CASA 5 - VILA DE
ITAMAMBUCA - UBATUBA - SP
OS EXPEDIENTES PROTOCOLADOS NA UNIDADE DE PRE-
SERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO (CONDEPHAAT) ABAI-
XO RELACIONADOS NECESSITAM DOS SEGUINTES DOCUMEN-
TOS IMPRESSOS, PARA ABERTURA DE PROCESSO E FUTURA
INSTRUÇÃO.
(DEVERÃO SER PROTOCOLADOS NA SECRETARIA DA CUL-
TURA EM ENVELOPE FECHADO, COM A IDENTIFICAÇÃO DO
INTERESSADO INFORMANDO “COMPLEMENTAÇÃO DE DOCU-
MENTOS DO PROTOCOLO INICIAL Nº SC 00000/2022 (IDENTIFI-
CAR O Nº DO PROTOCOLO INICIAL EM PAPEL)
O NÃO ATENDIMENTO EM ATÉ 30 DIAS, ACARRETARÁ NO
ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE E POSTERIOR ELIMINAÇÃO
DOS DOCUMENTOS.
A AUTUAÇÃO DE PROCESSOS EM PAPEL SE DARÁ ATÉ DIA
31/10/2022.
SOLICITAMOS QUE VERIFIQUEM O SITE DO CONDEPHAAT
PARA INSTRUÇÕES SOBRE O NOVO SISTEMA SEM PAPEL.
1. EXPEDIENTE SPDOC Nº SC 977517/2022
INTERESSADO: SUZEL DE OLIVEIRA SCHMIDT
FALTA O COMPROVANTE DE PROPRIEDADE
2. EXPEDIENTE SPDOC Nº SC 973230/2022
INTERESSADO: SOUTH STAR EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA
FALTAM CROQUI DE LOCALIZAÇÃO, FOTOS DO IMÓVEL,
ASSINATURAS ORIGINAIS DO PROPRIETÁRIO E DO RESPONSÁ-
VEL TÉCNICO NAS PLANTAS E MEMORIAIS (NOME, ASSINATU-
RA, ART/RRT, CAU/CREA).
3. EXPEDIENTE SPDOC Nº SC 974543/2022
INTERESSADO: WANDERSON FRANCISCO
FALTA APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS IMPRESSOS
CITADOS NA LISTA DE DOCUMENTOS ENVIADA, NECESSÁRIOS
PARA O PEDIDO DE INTERVENÇÃO EM ÁREA NATURAL TOM-
BADA OU ÁREA ENVOLTÓRIA, INCLUINDO VIAS DE PLANTAS E
MEMORIAIS DESCRITIVOS COM ASSINATURAS ORIGINAIS DO
PROPRIETÁRIO E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (NOME, ASSINA-
TURA ORIGINAL, CAU/CREA, ART/RRT).
projeto em questão deverão ser plantados 4 exemplares arbóre-
os (uma árvore a cada 25,00m²). Apresentar tabela de árvores (a
plantar) com seus nomes científicos ou vulgares;
e)Rever o projeto da edícula, que poderá ter área de projeção
máxima de 105 da área da construção principal, conforme inciso X
do Artigo 2° da Resolução Complementar SCEC-37/2021.
Processo nº 89058
Interessado: G2P HOLDING ADMINISTRADORA DE BENS E
IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA
Referente ao imóvel localizado na:
Rua DOS EXPEDICIONÁRIOS BRASILEIROS, 219
CENTRO
SÃO SEBASTIÃO - SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a) Revisar a linguagem a ser aplicada no trecho corres-
pondente ao recuo lateral que, muito embora admissível sob
o aspecto da intervenção, deverá apresentar linguagem/acaba-
mentos distintos (ou distinguíveis) em relação à edificação exis-
tente evitando a simples reprodução – mimetizando o existente
- que pode induzir à indesejável leitura de “falso histórico”;
b) Revisar a paleta de cores a aplicar na fachada, utilizando,
preferencialmente tonalidades claras aplicadas aos fundos de
alvenaria e reservando para os ornatos e molduras as tonalida-
des mais escuras;
Nota: A pintura das fachadas deve utilizar sempre tintas
foscas; preferencialmente tintas minerais ou à base de cal sobre
alvenarias
c) Cabe ressaltar que por se tratar de estabelecimento
comercial o projeto poderá incorporar a comunicação visual à
proposta em apreço.
Processo: SCEC-PRC-2022/02637
Interessado: Associação Atlética Acadêmica XI de Agosto
Assunto: Pedido de aprovação de evento temporário
Comunique-se – Referente ao pedido de autorização da ins-
talação provisória “SanFea”, ocorrido em 30/09/2022, em frente
à Faculdade de Direito do Largo São Francisco (Resolução 185
de 12/12/02), e considerando a Deliberação Normativa CONDE-
PHAAT-1 de 05/07/2016, informamos que a UPPH autorizou o
evento, uma vez que a área técnica foi favorável à solicitação.
Processo: SCEC-PRC-2022/02639
Interessado: TM1 Brand Experience Ltda
Assunto: Pedido de aprovação de evento temporário - Cre-
ator Week 2022
Comunique-se – Referente ao pedido de autorização da insta-
lação provisória “CREATOR WEEK 2022”, a ocorrer em 07/11/2022,
no antigo Matadouro da Vila Mariana - Cinemateca (Resolução SC
7/85), e considerando a Deliberação Normativa CONDEPHAAT-1 de
05/07/2016, informamos que a UPPH autorizou o evento, uma vez
que a área técnica foi favorável à solicitação.
Processo: SCEC-PRC-2022/02657
Interessado: CORPORATE RUN COMUNICAÇÃO ENTRETE-
NIMENTO LTDA
Assunto: Pedido de aprovação para realização de evento -
Music in the Park
Comunique-se – Referente ao pedido de autorização
da instalação provisória “Music in the Park”, a ocorrer de
17/11/2022 a 20/11/2022, no Parque do Povo (Resolução SC 24
de 03/06/1995), e considerando a Deliberação Normativa CON-
DEPHAAT-1 de 05/07/2016, informamos que a UPPH autorizou
o evento, uma vez que a área técnica foi favorável à solicitação.
Processo nº 89575
Interessado: V.S. PRODUÇÕES ARTÍSTICAS
Referente ao imóvel localizado na:
Praça DO PATRIARCA, 02
CENTRO
SÃO PAULO - SP
Comunique-se – Referente ao pedido de autorização da
instalação provisória “Relógio da Galeria Prestes Maia”, a
ocorrer entre outubro e dezembro de 2022, na Galeria Prestes
978744/2022 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE -
APROVAÇÃO DE INTERVENÇÃO - AV. RAIMUNDO PEREIRA DE
MAGALHÃES, 5214 - VILA PIRITUBA - SÃO PAULO - SP
978871/2022 - ECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - APRO-
VAÇÃO DE INTERVENÇÃO - TOLDO DE LONA - AV. RAIMUNDO
PEREIRA DE MAGALHÃES, 5214 - VILA PIRITUBA - SÃO PAULO
- SP
Processo nº 89247
Interessado:FLAVIO STAMBOULI RUBERTI
Referente ao imóvel localizado na :
Alameda DELFINS, S/N
MARESIAS
SÃO SEBASTIÃO - SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
1.Laudo técnico de supressão arbórea, identificando os ele-
mentos com nomes científicos e populares, estado fitossanitário,
medidas compensatórias a serem adotadas e indicação de RT;
2.Representação gráfica (croqui), em planta, localizando os
elementos arbóreos a serem suprimidos;
3.Memorial descritivo que justifique a supressão de massa
arbórea pretendida.
Processo nº 88606
Interessado:ANA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS
Referente ao imóvel localizado na :
Rua DOZE E VIELA 14, LT 26,27, QD 25, VERDE MAR, S/N
MASSAGUAÇU
CARAGUATATUBA - SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a)Cortes com cotas da altura total da edificação em relação
ao perfil do terreno nos cortes.
Processo nº 89179
Interessado:ITAÚ UNIBANCO
Referente ao imóvel localizado na :
Rua DOMINGOS DE MORAIS, 2463
VILA MARIANA
SÃO PAULO - SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a)Procuração assinada pelo proprietário do imóvel, com
firma reconhecida, outorgando ao interessado poderes específi-
cos para intervenções no imóvel;
b)Revisão das peças gráficas para que conste o nome do
proprietário conforme comprovante de matrícula apresentado.
Processo nº 89307
Interessado:MARCELA HARA FURMANOVICH
Referente ao imóvel localizado na :
Rua POLONIA, 309
JD PAULISTA
SÃO PAULO - SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a)Rever o Corte AA, considerando a existência de um terra-
ço (área não computável) no 2° Pavimento Superior;
b)Rever o muro de fechamento no alinhamento, que deverá
ter mais de 50% de superfície vazada para alturas de até 3,0
metros (indicar a porcentagem de superfície vazada).
Processo nº 89204
Interessado:EVENY TAMAKI
Referente ao imóvel localizado na :
Rua GENERAL MENA BARRETO, 794
JD PAULISTA
SÃO PAULO - SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a)Relatório fotográfico dos elementos arbóreos existentes
no lote e na calçada, com identificação (nome vulgar ou cientí-
fico) e relacionados às suas representações em projeto (utilizar
mesma numeração nas fotos e no projeto);
b)Apresentar, no projeto, tabela com os elementos arbóreos
existentes no lote e na calçada, com identificação (nome vulgar
ou científico).
Processo nº 83992
Interessado:RAFAEL RICARDI IRINEU
Referente ao imóvel localizado na :
Rua PROJETADA, LT 05, S/N
UBATUMIRIM
UBATUBA - SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a)Esclarecer a subdivisão de lotes em relação à Escritura
apresentada, onde figure a área de 4000m2, devidamente acom-
panhada do desdobro em lotes correspondentes;
b)Apresentar peça gráfica, em escala, onde figure a propos-
ta de projeto (Plantas, cortes, elevações, etc.)
c)Demarcação, em implantação, da área a suprimir e área a
gravar como área verde;
d)Laudo de caracterização da vegetação existente no
imóvel;
e)Simulação gráfica da edificação, de vários pontos de vista,
principalmente a partir de vias, calçadas e espaços coletivos
abertos, da altura do olhar humano, contendo a volumetria da
construção e a imagem do Bem Tombado. As imagens devem
considerar a declividade e vegetação remanescente da paisagem
tombada.
Processo nº 89330
Interessado:ULISSES ELIEZER SIMONETTI COHN
Referente ao imóvel localizado na :
Rua FERDINANDO LABORIAU, 124
PACAEMBU
SÃO PAULO - SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a)Corrigir endereço do imóvel no Carimbo;
b)Apresentar área ajardinada (Jardim sobre terra) totalizan-
do 30% da área do lote;
c)Apresentar memória de cálculo das áreas ajardinadas;
d)Indicar cotas de nível do alinhamento do lote;
e)Apresentar escritura primitiva (cópia do 1º traslado)
f)Apresentar gradil em conformidade com o disposto na
escritura de 1º traslado;
g)Apresentar quadro de áreas construídas, área do lote,
T.O . e C.A.
Processo nº 89340
Interessado:LEGIANI DE MELO BORBA
Referente ao imóvel localizado na :
Rua MARECHAL BITTENCOURT, 571
JD PAULISTA
SÃO PAULO - SP
Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá
ser apresentado:
a)Comprovação da pré-existência da construção em data
anterior ao tombamento (23/01/1986), uma vez que não é
obedecido o recuo lateral mínimo de 1,50m;
b)Desenho em elevação do muro de fechamento do lote
no alinhamento, que poderá ter altura máxima de: (i) 2 metros,
quando estes tiverem menos de 50% de sua superfície vazada;
(ii) 3 metros, quando estes tiverem mais de 50% de sua superfí-
cie vazada, composta de matéria que não vede a visão, conforme
Inciso XII do Artigo 2° da Resolução Complementar SCEC-37 de
15-09-2021;
c)A área ajardinada sobre terra deverá ser de 30% da área
do lote, no caso 85,99m², não sendo aceita vegetação sobre
laje, ou outro material permeável como megadreno, braston,
pedrisco, areia, etc. No projeto, indicar que se trata de jardim
sobre terra;
d)A Resolução Complementar nº 37 de 15/09/2021 tombou
a alta densidade arbórea nos Bairros Jardins, portanto, para o
Artigo 22º - Da decisão do Titular da Pasta, prevista no artigo
21º desta Resolução, caberá um único recurso administrativo, que
poderá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis da publica-
ção do resultado da convocação pública no Diário Oficial do Estado.
§ 1º - Havendo outras Organizações Sociais devidamente habi-
litadas na convocação pública em questão, serão estas intimadas,
com prazo de 05 (cinco) dias úteis, para eventual oferecimento de
contrarrazões, sendo-lhes desde logo facultada vista dos autos,
conforme previsto no Artigo 7º, § 2º, inciso VII desta Resolução.
§ 2º - A divulgação do resultado final será publicada em até
10 (dez) dias úteis, após o prazo de recebimento das contrarra-
zões, nos termos do artigo 39 da Lei Estadual n.º10.177, de 30
de dezembro de 1998.
Título IX - Das Disposições Finais
Artigo 23º - É facultado a todas as Organizações Sociais
interessadas na presente convocação pública, o agendamento
de visita técnica ao local de realização das atividades do objeto
cultural, bem como a obtenção de mais informações e esclareci-
mentos, mediante a apresentação de questionamento por escri-
to a ser enviado para o endereço eletrônico museus@sp.gov.br.
Parágrafo Único - Todos os questionamentos e pedidos
de esclarecimentos recebidos no endereço eletrônico acima,
bem como suas respostas, serão publicados em: http://www.
transparenciacultura.sp.gov.br/organizacoes-sociais-de-cultura/
convocacoes-publicas/ em até 5 (cinco) dias corridos.
Artigo 24º - A Organização Social selecionada deverá
apresentar o Cadastro de Regularidade Cadastral de Entidades –
CRCE atualizado até a data de celebração do contrato, conforme
indicado no Artigo 4º, inciso I, §11º desta Resolução.
§ 1° - Caso a entidade selecionada não apresente o CRCE em
tempo regulamentar, ou documento substitutivo provisório emitido
pelo órgão responsável pelo referido documento, a Organização
Social cuja proposta ficou em segundo lugar será chamada para os
trâmites de celebração de contrato e assim sucessivamente.
§ 2º - Se não houver outra proposta ou se nenhuma das
entidades apresentarem o CRCE, a Secretaria de Cultura e Eco-
nomia Criativa indicará as medidas a serem tomadas, podendo
ser iniciado novo trâmite para convocação pública.
Artigo 25º - A participação das Organizações Sociais de Cul-
tura interessadas no processo de seleção previsto nesta convoca-
ção pública implica a aceitação integral e irretratável dos termos,
artigos, condições, critérios de julgamento e anexos desta resolu-
ção, que passarão a integrar o procedimento de contratualização
de resultados para a gestão do objeto cultural indicado no Título I,
bem como na observância dos regulamentos administrativos, das
normas técnicas e da legislação aplicável à matéria.
Parágrafo Único - Não serão aceitas, sob quaisquer hipó-
teses, em quaisquer fases do procedimento de convocação
pública e/ou de execução do contrato de gestão, alegações
de desconhecimento das determinações aqui expressas e da
legislação aplicável.
Artigo 26º - Todos os custos decorrentes da elaboração das
propostas técnicas e orçamentárias serão de inteira responsabilida-
de das Organizações Sociais de Cultura interessadas, não cabendo
nenhuma remuneração, apoio ou indenização pela aquisição ou
contratação de elementos necessários à elaboração ou apresen-
tação das propostas, tampouco quaisquer despesas correlatas à
participação na convocação pública de que trata esta Resolução.
Artigo 27º - É facultada à Secretaria de Cultura e Economia
Criativa, em qualquer fase do processo de seleção, promover dili-
gências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução
do procedimento de convocação pública.
Artigo 28º - A presente convocação pública poderá ser
revogada a critério do Titular da Pasta, mediante a devida
fundamentação.
Artigo 29º - Até a assinatura do contrato de gestão, a
Secretaria de Cultura e Economia Criativa poderá desclassificar
propostas de Organizações Sociais de Cultura participantes,
em despacho motivado, sem direito a qualquer indenização ou
ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções, se tiver ciência
de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da
seleção, que represente infração aos termos desta convocação
pública, respeitado o contraditório.
Artigo 30 - Constitui anexos da presente Resolução o “Termo
de Referência para elaboração da proposta técnica e orçamentá-
ria”, o qual contém a minuta do contrato referencial de gestão
a ser firmado e demais Anexos – I a VIII - conforme previsto no
caput do Artigo 2º, § 1º, disponíveis para download no Portal da
Transparência conforme Artigo 33 da presente resolução.
Artigo 31º- As Organizações Sociais de Cultura, interessadas
na presente convocação pública, deverão observar toda a legis-
lação federal e estadual pertinentes.
Artigo 32º- As situações não disciplinadas por esta Resolução
serão decididas pelo Secretário de Cultura e Economia Criativa.
Artigo 33º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação e estará disponível ao público em geral, durante todo
o período de duração da convocação pública, em http://www.
transparenciacultura.sp.gov.br/organizacoes-sociais-de-cultura/
convocacoes-publicas/.
SÉRGIO SÁ LEITÃO
Secretário de Cultura e Economia Criativa
AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO
Processo: SCEC-PRC-2021-00148-DM - Demanda 039126
A Secretaria de Cultura e Economia Criativa, torna sem
efeito a publicação do EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO N°
68_2022 com o Instituto São Paulo de Arte e Cultura publica-
do no Diário Oficial Poder Executivo - Seção I, página 64 em
12/10/2022.
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO
Termo de Fomento nº 17/2021
Processo: SCEC-EXP-2021/01676
Partícipes: Secretaria de Cultura e Economia Criativa e a
Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo - FUSP
Objeto: Celebração do 1º Termo de Aditamento ao Termo de
Fomento nº 17/2021, visando o remanejamento de rubrica, sem
acréscimo do valor total da avença.
Data de assinatura: 11/10/2022
Parecer Jurídico: CJ/SCEC nº 295/2022
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Processo: Processo SCEC-PRC-2022-00114-DM - Demanda
033200
Partícipes: Secretaria de Cultura e Economia Criativa e a Socie-
dade Mantenedora da Corporação Musical Villa-Lobos de Indaiatuba
Objeto: Celebração de Termo de Fomento visando a "aqui-
sição de instrumentos e equipamentos musicais", nos termos do
Valor: R$100.000,00 (cem mil reais) de responsabilidade
do Estado.
Natureza Despesa: 33.50.43-82
Termo de Fomento: 75_2022
Data da Assinatura: 14/10/2022
Vigência: 08 (oito) meses
Gestor: Deise Guelfi - Assessor Técnico III - RG n° 13.335.092-7
UNIDADE DE PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO
EXPEDIENTES RECEBIDOS POR CORREIO NA UNIDADE
DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO – CONDE-
PHAAT.
SEGUE ABAIXO O NÚMERO DE PROTOCOLO CADASTRADO
PARA CADA PEDIDO, IDENTIFICADO POR NOME DE INTERES-
SADO E ENDEREÇO DO IMÓVEL, PARA ACOMPANHAMENTO
DA SOLICITAÇÃO.
978687/2022 - ALCANTARA E DANTAS IMÓVEIS LTDA -
JUNTAR AO PROCESSO 86885
978707/2022 - CELSO LUIZ DA SILVA PRUDENTE - APRO-
VAÇÃO DE INTERVENÇÃO - RUA LAMARTINE DELAMARE, 87
- LOTE 19 - QUADRA 06 - GUARATINGUETÁ - SP
Desenvolvimento Econômico
GABINETE DA SECRETÁRIA
PROCESSO SDE nº 2956093/2019
CONTRATADA: LUMINAR EVENTOS E COMUNICAÇÃO LTDA.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
APOSTILA DE REAJUSTE
À vista dos elementos instrutórios deste processo, em especial o Demonstrativo de Reajuste de fl. 923, que APROVO, com base
no índice de reajuste de preços IPC/FIPE de 9,60% –janeiro2021/janeiro2022 (prestação de serviços em geral), e, ainda, conside-
rando-se o disposto nos parágrafos terceiro e quarto, da Cláusula Sétima, do Contrato nº 003/2021, AUTORIZO o reajuste de preços
no contrato firmado com a empresa LUMINAR EVENTOS E COMUNICAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.200.051/0001-83, passando o valor
total estimado do contrato para o período de 15 (quinze) meses de R$ 471.999,90 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e
noventa e nove reais e noventa centavos), a partir de 01/01/2022, para R$ 517.312,05 (quinhentos e dezessete mil, trezentos e doze
reais e cinco centavos), conforme segue abaixo:
DEMONSTRATIVO DE REAJUSTE – Data base: janeiro/2022 – 9,60%:
Item Descrição Unidade Quantidade Valor unitário atual Valor total atual Valor unitário Reajustado Valor total
1 SERVIÇOS DE COBERTURA E PRODUÇÃO DE VÍDEO
1.1 Captação de imagem Diária 160 R$ 1.600,00 R$ 256.000,00 R$ 1.753,60 R$ 280.576,00
1.2 Livestream - Transmissão de eventos online
A Baixa Complexidade Unidade 160 R$ 900,00 R$ 144.000,00 R$ 986,40 R$ 157.824,00
1.3 Edição de Vídeo
A Baixa Complexidade Unidade 140 R$ 400,00 R$ 56.000,00 R$ 438,40 R$ 61.376,00
B Média Complexidade Unidade 35 R$ 457,14 R$ 15.999,90 R$ 501,03 R$ 17.536,05
VALOR TOTAL (15 MESES) R$ 471.999,90 R$ 517.312,05
COORDENADORIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DIVISÃO DE OPERAÇÕES E ATIVIDADES
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Processo: 2022/00303
Modalidade: Convite Eletrônico
Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Objeto: Aquisição de material de consumo para os Postos de
Atendimento ao Trabalhador, consistente em equipamentos de
estabilização e proteção de energia - filtros de linha.
Nota de Empenho: 2022NE00392
Contratada: IVANETE APARECIDA MIRANDA - CNPJ Nº
31.722.206/0001-59.
Valor total da contratação: R$2.718,00 (dois mil, setecentos
e dezoito reais).
Classificação de Recursos: 3.3.90.30, onerando a UGE
100.120, PTRES 100110.
Data de Emissão da Nota de Empenho: 17 de outubro de
2022.
COORDENADORIA DE ENSINO TÉCNICO,
TECNOLÓGICO E PROFISSIONALIZANTE
EXTRATO DO 3º TERMO DE ADITAMENTO
PROCESSO SDE-PRC-2022/00346 (antigo Processo nº
2631566/2019)
CONTRATO Nº 026/2019
Objeto: PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL, EM AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM, NO
ÂMBITO DO PROGRAMA VIA RÁPIDA.
CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTU-
AL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIVESP - CNPJ/MF n°
17.455.396/0001-64.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O Termo de Referência, e seus Anexos I e II, a saber, a
relação de cursos e vagas, e o Cronograma Físico-Financeiro,
ficam alterados conforme anexos I e II, deste Instrumento de
aditamento, aprovado à fl. 539, dos autos SDE-PRC-2022/00346.
CLÁUSULA SEGUNDA
A vigência do contrato fica prorrogada por 06 (dois) meses
e 15 (quinze) dias, de 17/06/2022 a 31/12/2022.
CLÁUSULA TERCEIRA
O valor estimado do presente contrato fica mantido em
R$ 9.990.786,02 (nove milhões, novecentos e noventa mil,
setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), correndo a
despesa por conta do crédito orçamentário 10001, classificação
funcional programática 11.363.1046.6126.0000, UGE 100115,
categoria econômica 33.90.39.62, PTRES 100113, sendo R$
331.925,04 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e
cinco reais e quatro centavos) relativos ao exercício de 2019, R$
3.701.174,85 (três milhões, setecentos e um mil, cento e setenta
e quatro reais e oitenta e cinco centavos) relativos ao exercício
de 2020, R$ 1.753.007,20 (um milhão, setecentos e cinquenta
e três mil, sete reais e vinte centavos) relativos ao exercício de
2021 e R$ 4.204.678,93 (quatro milhões, duzentos e quatro
mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos)
relativos ao exercício de 2022.
Ficam expressamente mantidas as demais disposições do
Contrato nº 26/2019 Ora não alteradas.
Data de assinatura: 14/10/2022
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO SDE-PRC-2022/00299
CONTRATO Nº 24/2022
Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO – SDE
Contratada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTA-
DO DE SÃO PAULO - UNIVESP
Objeto: PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL, EM AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM, NO
ÂMBITO DO PROGRAMA VIA RÁPIDA.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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terça-feira, 18 de outubro de 2022 às 05:03:21
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