Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário
| Data de publicação | 12 Maio 2021 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
8 – São Paulo, 131 (89) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 12 de maio de 2021
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Termo Aditivo de Contrato
Locatário: Fundação de Previdência Complementar do Esta-
do de São Paulo - SP-Prevcom.
Locadores:
1 - Construtora Solidi Ltda. - ME
2 - FDR Empreendimentos e Participações Ltda. - EPP
3 - Antuy Administração e Participações Ltda.
4 - Hamoi Administração, Assessoria e Consultoria Ltda.
5 - Flávio Jafet Participações Ltda.
6 - Bharilhes Participações Ltda.
7 - Win Participações S/A
8 - Chong Te Lee
9 - Nice Administração Ltda.
10 - LLV Empreendimentos e Participações Ltda.
Processo: 128/2015
Contrato: 05/2015
Parecer s/nº da Consultoria Jurídica Ecclissato, Fleury,
Caverni e Albino Neto Sociedade de Advogados, datado de
16-4-2021.
Objeto: Alteração das cláusulas primeira, quarta, sexta e
sétima e extinção das cláusulas quinta, oitava, nona, décima e
décima primeira do contrato.
Valor mensal: R$ 184.034,68, nos primeiros 12 meses, e R$
130.868,02, a partir do 13º mês.
Data de assinatura: 10-5-2021.
Vigência: O prazo de vigência do termo é de 30 meses, a
contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais
e sucessivos períodos até o limite de 60 meses.
Data de assinatura: 11-3-2021.
GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTOS
Primeiro Termo de Aditamento de Credenciamento
Credenciamento: 120/2018.
Processo: Iamspe-9783/2018.
Parecer CJ/Iamspe, dispensado nos termos da Resolução
PGE-23, de 12-11-2015.
Credenciante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual - Iamspe.
Credenciado: Clínica Médica Perfecthaderm Ltda., CNPJ/CPF
11.562.553/0001-54.
Objeto deste Termo: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato por mais 30 meses, com início em 15-4-2021 e término
em 14-10-2023.
Objeto Contratado: Prestação de serviços de Assistência
à Saúde para atendimento em consultórios ou em clínicas em
regime ambulatorial na especialidade de Dermatologia.
Município: Adamantina.
Valor Total: Variável, em conformidade com a demanda dos
atendimentos prestados.
Disposições Finais: Permanecem em vigor as demais cláu-
sulas e condições contratuais não alteradas pelo presente
instrumento.
Data de assinatura: 15-4-2021.
O(a) Credenciado(a) obriga-se a: prestar os serviços na(s)
especialidade(s) de Alergia/Imunologia, Cardiologia, Cirurgia
Vascular, Clínica Médica, Dermatologia, Endocrinologia, Gas-
troenterologia, Ginecologia/Obstetrícia, Neurologia, Ortopedia,
Otorrinolaringologia, Pediatria, Psiquiatria, Urologia na quanti-
dade mínima fixada de 30, 30, 30, 150, 60, 30, 30, 30, 30, 30,
30, 60, 30, 30 consultas/mês.
Cláusula Segunda
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do
Termo de Credenciamento vigente.
Data da assinatura: 5-5-2021.
GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTOS
Termo de Credenciamento
Credenciamento: Decam-023/2021.
Processo: Iamspe-9822/2020.
Parecer CJ/Iamspe-479, de 12-9-2008.
Credenciante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual - Iamspe.
Credenciado: Carvalho & Paniz Ltda., CNPJ/CPF
09.390.918/0001-69.
Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde para
atendimento em consultórios ou em clínicas em regime ambula-
torial na especialidade de Gastroenterologia.
Município: José Bonifácio.
Valor Total: Variável, em conformidade com a demanda dos
atendimentos prestados.
A despesa com a execução do presente Credencia-
mento onerará os recursos consignados na Atividade
10.302.5121.6.239.0000, UG 532101, Fonte de Recursos
001.001.001 e Elemento 33.90.39.46.
Segundo Termo de Aditamento de Credenciamento
Credenciamento: 020/2018.
Processo: Iamspe-16815/2017.
Credenciado (a): Amel Assistência Médica Limitada. - EPP.
Objeto do Credenciamento: Prestação de serviços de Assis-
tência à Saúde para atendimento de consultas em consultórios
ou em Clínicas, em regime ambulatorial, no município de Santo
André.
Objeto deste Termo: Alteração das especialidades do Pres-
tador de Serviços.
Partes
Credenciante/Contratante: Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual - Iamspe, autarquia estadual criada
pela Lei Estadual 9.323/66, regida pelo Decreto-Lei 257/70, CNPJ
60.747.318/0001-62, com sede à Avenida Ibirapuera, 981, Vila
Clementino - São Paulo, CEP 04029-000, representado por seu
Superintendente Dr. Wilson Pollara, RG 4.202.267, doravante
designado simplesmente Iamspe.
O(a) Credenciado(a): Amel Assistência Médica Limitada -
EPP, CPF/CNPJ 43.304.658/0001-08, credenciado através da Ata
de Habilitação publicada no D.O. de 29-11-2017, com sede à
Rua Pirituba, 55 - Casa Branca - Município de Santo André, SP,
neste ato representado por seu sócio, José Heiji Fukuda, CPF
637.557.428-53 e RG 5.206.274, de conformidade com seus
atos constitutivos, resolvem Aditar o Credenciamento 020/2018,
conforme cláusulas a seguir elencadas:
Cláusula Primeira
Face à publicação no D.O. de 5-5-2021, da inclusão das
especialidades de Cardiologia, Neurologia, Ortopedia, Psiquia-
tria, a Cláusula 2ª do Termo de Credenciamento 020/2018
passará a vigorar com a seguinte redação:
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
Apostila do Diretor, de 11-5-2021
Informando os beneficiários que tiveram a pensão concedida em razão de ordem judicial no período de 01º a 30-04-2021.
NÚMERO DO BENEFÍCIO Nº PROCESSO JUDICIAL DATA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NOME DO BENEFICIÁRIO NOME DO EX SERVIDOR DATA DO ÓBITO CARGO DO EX SERVIDOR COTA PARTE DO BENEFICIÁRIO QUALIDADE DO DEPENDENTE
60892553 Proc. 10199481420218260053 20-04-2021 Cleber Lustosa Ribeiro Rocha Adalmir Soares Lustosa 03-07-2019 Auxiliar de Enfermagem 100 Filho (a) Incapaz
60834718 Proc. 10007679220218260581 28-04-2021 Maria Vitoria Ferreira de Souza Ana Maria Ferreira de Souza 19-01-2019 Professor Educação Básica II 100 Menor de 21 anos sob guarda
60966266 Proc. 10169021720218260053 21-04-2021 Acacia Cristina Aparecida Pereira Neves Anselmo Luis Gomes Simoes 29-03-2020 Ag.Telecom.Pol.1a.Classe 100 Companheiro (a)
1337621 Proc. 10028621220198260114 06-04-2021 Maria Expedita Amancio dos Santos Antonio Martins 05-11-2001 Auxiliar Serv. Gerais 100 Companheiro (a)
61023682 Proc. 10002376620218260653 19-04-2021 Paulo Edson Nones Siqueira Aparecida Nones Siqueira 11-10-2020 Professor Educação Básica I 100 Filho (a) Incapaz
60541613 Proc. 10058397520178260007 13-04-2021 Elza Maria Marcolino Arnaldo Moreira 16-06-2016 Auxiliar Serv. Gerais 100 Companheiro (a)
60770008 Proc. 00024315920218260361 19-04-2021 Terezinha Felix de Sousa Bertilio Alves de Souza 07-07-2018 Auxiliar Serv. Gerais 100 Cônjuge
60524640 Proc. 10047606320178260071 14-04-2021 Marcia Aparecida de Oliveira Carlos Sanches 12-05-2016 Agente Segurança Penitenciária VII 50 Companheiro (a)
61023231 Proc. 10015080720208260246 15-04-2021 Valdinete Nunes da Silva Rocha Edson Alves da Rocha 26-12-2019 Tec. Agropecuário 100 Cônjuge
61022438 Proc. 10011046820218260650 12-04-2021 Bianca Cristina Cadorin Elton Cristiano Maio 22-04-2020 Investigador Pol.1a Classe 100 Companheiro (a)
60637815 Proc. 10629281520178260053 09-04-2021 Eduardo Mendonca Cortez Biasi Eraldes Nicola Biasi 02-06-2017 Escrevente Tecn.Judiciário 100 Filho (a) Inválido (a)
60724326 Proc. 00275596920208260053 07-04-2021 Carlos Alberto Honorato Locatelli Irandi Locatelli 24-11-2015 Oficial Operacional 100 Filho (a) Incapaz
1402431 Proc. 10030291320148260079 19-04-2021 Deilda de Fatima Martins Jaime Rafael Bursaca 15-12-2006 Assistente Administrativo II 50 Companheiro (a)
60986045 Proc. 10019875620218260604 16-04-2021 Victor Gabriel Alves da Silva Joao Ferreira da Silva 04-08-2020 Ag.Seg.Penitenc.Classe IV 100 Filho (a) menor de 21 anos - Universitário
60845776 Proc. 00080493620218260053 05-04-2021 Marli Pereira Rosa Joao Gualberto da Cruz 16-01-2019 Agente Segurança Penitenciária VII 100 Companheiro (a)
60767334 Proc. 00090170320208260344 07-04-2021 Wellington Gomes Torrenti Joao Torrenti 26-06-2018 Ag. de Vig. e Recepção 50 Filho (a) Incapaz
785301 Proc. 00099028020218260053 29-04-2021 Luzia Soares dos Santos Jocely Camillo Rodrigues 25-05-1995 Aux.Apoio Pesq.Cient.Tecnol. 100 Companheiro (a)
60045110 Proc. 10048631320168260263 23-04-2021 Rosa Maria de Albuquerque Jose Vieira de Albuquerque 18-09-2010 Auxiliar Serv. Gerais 100 Filho (a) Inválido (a)
61022128 Proc. 10032397220208260073 08-04-2021 Roseli Sebastiao Bongiovanni Bartozoli Luiz Carlos B Bartozoli 19-09-2019 Investigador Pol.1a Classe 100 Cônjuge
61025634 Proc. 00084408820218260053 23-04-2021 Roger Dall Onder Maria Celia Grotto Dall Onder 07-09-2019 Professor Educação Básica I 100 Filho (a) Inválido (a)
60963997 Proc. 00083914720218260053 05-04-2021 Carlos Roberto Costa Maria Luiza Aparecida Scandolera 06-03-2020 Professor Educação Básica I 100 Companheiro (a)
60887717 Proc. 10061305320198260218 14-04-2021 Jose Cassiano Neto Masako Tanaka 15-07-2019 Professor Educação Básica II 100 Companheiro (a)
60838643 Proc. 10004896520208260601 26-04-2021 Rodrigo de Paiva Simoes de Miranda Osvaldo Jose de Miranda 03-03-2019 Agente Policial de 2a Classe 20 Filho (a) Incapaz
60738717 Proc. 10621868220208260053 27-04-2021 Margarete Lenz Renato Luiz Engler Pinto 08-02-2018 Delegado Polícia 1a Classe 100 Companheiro (a)
61022036 Proc. 00051818520218260053 08-04-2021 Cecilia Lopes da Silva Rita de Cassia da Silva 23-06-2008 Professor Educação Básica I 100 Pai/Mãe
61025275 Proc. 10028336420218260510 22-04-2021 Maria das Graças Alves Rudolfo F Fiedler Junior 07-06-2017 Auxiliar Serv. Gerais 100 Companheiro (a)
60560675 Proc. 10090070520218260053 13-04-2021 Jalmira Mariano Matos Zenildo Jose Figueira 11-08-2016 Agente de Serviço Judiciário 100 Companheiro (a)
Decisão do Diretor de Benefícios, de 4-5-2021
Assunto: Processo administrativo de extinção de pensão
por morte.
Interessado: Marcos Ramos Furquim.
Instituidora: Glaucia de Lourdes G. Furquim.
Processo: 00003/2020.
Trata-se de Processo Administrativo com vistas à Extin-
ção do Benefício De Pensão por Morte, instaurado por meio
da Portaria SPPREV/DBS/NIP-18, de 14-7-2020, publicada
no D.O. 140, de 16-7-2020, em virtude do artigo 157
da Complementar 180/78, amparado pelo Parecer CJ/
SPPREV-104/2009, sendo o não cumprimento de qualquer
dos requisitos ou condições estabelecidos em lei é motivo
para extinção do benefício, e ainda, combinado com o artigo
8º da Lei Estadual 10.177/98, sendo inválidos os atos admi-
nistrativos que desatendam os pressupostos legais e regula-
mentares de sua edição, ou os princípios da Administração,
especialmente nos casos de inexistência ou impropridade
do motivo de fato ou de direito, consubstanciado pelo Pare-
cer CJ/SPPREV-637/2018.
Consubstanciado no Parecer CJ/SPPREV-335/2020 e em
análise da área técnica DBS/GPS/NIP, aprovados em sua tota-
lidade, Determino:
1. A extinção do benefício previdenciário de pensão por
morte, referente ao (à) interessado (a) epigrafado (a), e a sua
consequente exclusão do rol de beneficiários desta pensão;
2. O envio de ofício ao (à) interessado (a), com aviso de
recebimento - AR, comunicando acerca da conclusão do presen-
te processo administrativo.
3. A elaboração da planilha, para fins de cobrança dos
valores indevidamente percebidos, bem como providenciadas as
demais medidas cabíveis.
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES
GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES
Retificação do D.O. de 4-5-2021
Na Decisão Final do Diretor, referente ao Nº de Referência:
33/1957/2021, interessada Jeane Helena Vieira e Outros, que
se trata de procedimento administrativo de invalidação do ato
de reversão de quota no benefício de pensão por morte, onde
se lê: Invalidar o ato administrativo de reversão ocorrido em
5-11-2011, leia-se: invalidar o ato administrativo de reversão
ocorrido em 11-5-2011.
Desenvolvimento
Regional
GABINETE DO SECRETÁRIO
Portaria AGEM - 11/2021, de 10-5-2021
Dispõe sobre prorrogação da Portaria Agem-
Baixada -10 de 03-05-2021
Considerando as medidas adotadas pelo Governo do
Estado em relação à prevenção de contágio pelo Covid-19,
notadamente a prorrogação da quarentena no âmbito do
Estado, disposto no Decreto 65.680, de 07-05-2021, que
Processo SJC 1173855/2017 - Interessado: Fundação Insti-
tuto de Terras do Estado de São Paulo – Itesp - Assunto: Projeto:
“Programa de logística e distribuição olerícolas para mercados
institucionais – Aquisição de caminhão de carga leve e baú de
carga seca” -De acordo com a cláusula décima sexta do termo
de convênio, designo a servidora Milena Bernardo Dias Soares,
R.G. 27.175.350-X, como gestora do aludido ajuste.
Processo SJC 1172427/2017 -Interessado: Prefeitura de
Presidente Venceslau - Assunto: Projeto: “Programa de apoio à
infraestrutura da merenda escolar e PAA municipal”. De acordo
com a cláusula décima sexta do termo de convênio, designo a
servidora Milena Bernardo Dias Soares, R.G. 27.175.350-X, como
gestora do aludido ajuste.
Processo SJC 1160239/2017 - Interessado: Prefeitura Muni-
cipal de Caiuá - Assunto: Projeto: “Reforma da cobertura do
Centro Comunitário da Agrovila 3”. De acordo com a cláusula
décima sexta do termo de convênio, designo a servidora Milena
Bernardo Dias Soares, R.G. 27.175.350-X, como gestora do
aludido ajuste.
Processo SJC 1169463/2017 - Interessado: Fundação Insti-
tuto de Terras do Estado de São Paulo – Itesp -Assunto: Projeto:
“Aquisição de despolpadeira de frutas”. De acordo com a cláu-
sula décima sexta do termo de convênio, designo a servidora
Milena Bernardo Dias Soares, R.G. 27.175.350-X, como gestora
do aludido ajuste.
Processo SJC 1152879/2017 - Interessado: Fundo de Desen-
volvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema –
Fundespar - Assunto: Projeto: “Reforma – Transformação de sala
em cozinha industrial – Assentamento São Paulo”. De acordo
com a cláusula décima sexta do termo de convênio, designo a
servidora Milena Bernardo Dias Soares, R.G. 27.175.350-X, como
gestora do aludido ajuste.
Processo SJC 1162404/2017 - Interessado: Prefeitura de
Teodoro Sampaio - Assunto: Projeto: “Aquisição de escavadeira
hidráulica para adequação de estradas rurais”. De acordo com a
cláusula décima sexta do termo de convênio, designo a servidora
Milena Bernardo Dias Soares, R.G. 27.175.350-X, como gestora
do aludido ajuste.
Processo SJC 1173743/2017 - Interessado: Fundação Ins-
tituto de Terras do Estado de São Paulo – Itesp - Assunto:
Projeto: “Reforma de edificação onde funciona o Centro Digital
no Assentamento Nova do Pontal”. De acordo com a cláusula
décima sexta do termo de convênio, designo a servidora Milena
Bernardo Dias Soares, R.G. 27.175.350-X, como gestora do
aludido ajuste.
Processo SJC 1163010/2017 - Interessado: Fundação Insti-
tuto de Terras do Estado de São Paulo – Itesp - Assunto: Projeto:
“Programa de apoio à diversificação produtiva – Cadeia do
Urucum”. De acordo com a cláusula décima sexta do termo de
convênio, designo a servidora Milena Bernardo Dias Soares, R.G.
27.175.350-X, como gestora do aludido ajuste.
Processo SJC 1160075/2017 - Interessado: Prefeitura Muni-
cipal de Mirante do Paranapanema - Assunto: Projeto: “Aquisi-
ção de escavadeira hidráulica para adequação de estradas rurais
para o fortalecimento da agricultura familiar”. De acordo com a
cláusula décima sexta do termo de convênio, designo a servidora
Milena Bernardo Dias Soares, R.G. 27.175.350-X, como gestora
do aludido ajuste.
Processo SJC n. 1172906/2017 - Interessado: Fundação
Instituto de Terras do Estado de São Paulo – Itesp - Assunto: Pro-
jeto: “Preparo de solos e tratos culturais nos assentamentos São
José da Lagoa, Santo Antônio da Lagoa e Santa Rita II”. De acor-
estende a medida de quarentena de que trata o Decreto
64.881 de 22-03-2020, o Diretor Executivo Substituto da
Agência Metropolitana da Baixada Santista- AGEM, expede
a presente Portaria:
Artigo 1º - O prazo a que se refere o artigo 1º, da Resolução
001 de 21-03-2020, sobre a suspensão das atividades presen-
ciais da Agência Metropolitana da Baixada Santista-Agem, fica
prorrogado até 23-05-2021.
Art. 2º - Todos os funcionários da Autarquia ficarão à dis-
posição, pelos meios de comunicação disponíveis, observado o
horário de sua jornada de trabalho.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
Santos, 10-05-2021.
Justiça e Cidadania
GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DE GABINETE
Despachos da Chefe de Gabinete, de 7-5-2021
Processo SJC 1151351/2017 - Interessado: Fundação Ins-
tituto de Terras do Estado de São Paulo – Itesp - Assunto:
Projeto: “Implantação de áreas modelos de pasto rotacionado
irrigado – Assentamento Bom Pastor”. De acordo com a cláu-
sula décima sexta do termo de convênio, designo a servidora
Milena Bernardo Dias Soares, R.G. 27.175.350-X, como gestora
do aludido ajuste.
Processo SJC 1153559/2017 - Interessado: Fundação
Instituto de Terras do Estado de São Paulo – Itesp - Assunto:
Projeto: “Aquisição de caminhão equipado com baú isotér-
mico com aparelho acoplado”. De acordo com a cláusula
décima sexta do termo de convênio, designo a servidora
Milena Bernardo Dias Soares, R.G. 27.175.350-X, como
gestora do aludido ajuste.
Processo SJC 1158623/2017 - Interessado: Fundação Ins-
tituto de Terras do Estado de São Paulo – Itesp - Assunto:
Projeto: “Modernização do Parque Tecnológico da Fundação
Itesp – Aquisição de 2 plotters e 2 pares de GPS”. De acordo
com a cláusula décima sexta do termo de convênio, designo a
servidora Milena Bernardo Dias Soares, R.G. 27.175.350-X, como
gestora do aludido ajuste.
Processo SJC 1162617/2017 - Interessado: Prefeitura Muni-
cipal de Euclides da Cunha Paulista - Assunto: Projeto: “Centro
de captação e processamento hortifruti, agregação de valor e
acesso ao mercado (Construção de prédio público municipal
para ceder às associações)”. De acordo com a cláusula déci-
ma sexta do termo de convênio, designo a servidora Milena
Bernardo Dias Soares, R.G. 27.175.350-X, como gestora do
aludido ajuste.
Processo SJC 1155186/2017 - Interessado: Fundação
Instituto de Terras do Estado de São Paulo – Itesp - Assunto:
Projeto: “Aquisição de caminhão equipado com baú isotér-
mico com aparelho acoplado”. De acordo com a cláusula
décima sexta do termo de convênio, designo a servidora
Milena Bernardo Dias Soares, R.G. 27.175.350-X, como
gestora do aludido ajuste.
do com a cláusula décima sexta do termo de convênio, designo
a servidora Milena Bernardo Dias Soares, R.G. n. 27.175.350-X,
como gestora do aludido ajuste.
Processo SJC n. 1155822/2017 - Interessado: Fundação
Instituto de Terras do Estado de São Paulo – Itesp - Assunto:
Projeto: “Apoio inicial à produção familiar / subprograma
segurança alimentar Kit Pomar doméstico para os três
novos projetos de assentamento em implantação nos
municípios de Mirante do Paranapanema, Marabá Paulista
e André Franco Montoro”. De acordo com a cláusula décima
sexta do termo de convênio, designo a servidora Milena
Bernardo Dias Soares, R.G. n. 27.175.350-X, como gestora
do aludido ajuste.
Processo SJC n. 1178730/2017 - Interessado: Fundação
Instituto de Terras do Estado de São Paulo – Itesp - Assunto: Pro-
jeto: “Patrulha agrícola mecanizada para silagem e adubação de
forragens – Aquisição de adubadeira semeadora, distribuidora
de calcário e colhedora de forragens”. De acordo com a cláusula
décima sexta do termo de convênio, designo a servidora Milena
Bernardo Dias Soares, R.G. n. 27.175.350-X, como gestora do
aludido ajuste.
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Despachos do Assessor Executivo, de 15-2-2021
Tendo em vista a certidão de fl. 164, a qual atesta que
o(s) documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação
ao valor da receita mensal média estimada não atende(m)
ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon
57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021, intime-
-se o Autuado para que, no prazo de 07 dias, regularize a
documentação para recálculo da multa aplicada, devendo
apresentar GIAs (incluídos os Resumos por CFOPs – Saí-
das, Grupos 5, 6 e 7) referentes aos meses de junho a
agosto de 2020, devidamente certificadas pela Receita
Estadual, conforme determina o inciso I do artigo acima
mencionado e correspondentes ao CNPJ autuado, qual seja:
47.508.411/1111-44. No mesmo prazo de 7 dias, deverá,
também, regularizar a sua representação processual com a
apresentação dos Atos Constitutivos da empresa e Procura-
ção ao subscritor da Defesa de fls. 13/162. Na ausência de
manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 3671/20-AI - 49770 D8 - Companhia Brasileira de
Distribuição - 47.508.411/1111-44 - João Paulo Duenhas Marcos
- 257.400/Sp - Rodrigo Franco Montoro - 147.575/SP.
Tendo em vista a certidão de fl. 45, a qual atesta que
o(s) documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação
ao valor da receita mensal média estimada não atende(m)
ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon
57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021, intime-
-se o autuado para que, no prazo de 7 dias, regularize a
documentação para recálculo da multa aplicada, devendo
apresentar, ao menos, um dos documentos relacionados
no artigo acima citado, acompanhado de comprovação de
recolhimento dos impostos. Caso opte pela apresentação do
Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE/2019, deve-
rá ser comprovada a publicação correspondente (inciso II do
artigo 33, Portaria Normativa Procon 57/19). Na hipótese
de apresentação de Declaração do Imposto de Renda/2019,
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quarta-feira, 12 de maio de 2021 às 01:12:58
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