Desenvolvimento Regional - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 23 Dezembro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
12 – São Paulo, 131 (244) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 23 de dezembro de 2021
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e
o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários a execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 444051-01 – Transferências a Municípios
- Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2990.2272.0000 – Programa Atuação
Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG.
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/12/2021
PROCESSO: SDR-PRC-2021-01877-DM
CONVÊNIO: 101882/2021
PARECER JURÍDICO: 21/2021
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não
Governamentais e o Município de BARUERI
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência
de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários a execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 444051-01 – Transferências a Municípios
- Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2990.2272.0000 – Programa Atuação
Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG.
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/12/2021
PROCESSO: SDR-PRC-2021-01892-DM
CONVÊNIO: 101875/2021
PARECER JURÍDICO: 20/2021
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não
Governamentais e o Município de ÁLVARES MACHADO
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transfe-
rência de recursos financeiros para edificação.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 832.193,73 (oitocentos e trinta e dois
mil, cento e noventa e três reais e setenta e três centavos) e o
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natu-
reza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras
, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido
04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação Municipal , da
dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/12/2021
PROCESSO: SDR-PRC-2021-01896-DM
CONVÊNIO: 101877/2021
PARECER JURÍDICO: 19/2021
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não
Governamentais e o Município de APARECIDA
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-
ferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natu-
reza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras
, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido
04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação Municipal , da
dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 21/12/2021
PROCESSO: SDR-PRC-2021-01909-DM
CONVÊNIO: 101878/2021
PARECER JURÍDICO: 19/2021
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não
Governamentais e o Município de ARARAQUARA
Sebastião Costa Alice Dias Costa 69043 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
José Maria da Silva Alice Pereira da Silva 17246 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Davi Matias Pimentel Damasceno Ana Carolina Ramos Pimentel Damasceno 141510 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Angela Maria Prearo Fortunato Domingos Antonio Fortunato Junior 2532256 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Myrthes Magalhães dos Santos Gabriel José dos Santos Ferreira 75043 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Aparecido Donizete da Silva Gustavo Felipe da Silva 8192868 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Terezinha Luquesi Magrini Iolo Magrini 92162 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Silas Rocha Xavier Lazara Gonçalves Xavier 59733 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Antonio Emiliano Pereira Maria Aparecida Pereira 16058 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
José Nonato Lopes Mariane dos Santos Lopes 5245850 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Terezinha Luquesi Magrini Marina Magrini Alexandre 92162 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Wagner Roberto Mauro Marly Fazano Mauro 63673 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Aldamiro Kull Mary Teixeira Kull 37200 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Antonio Carlos Nascimento Olga Rita Nascimento 45154 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Aparecido Donizete da Silva Rafaela Amanda da Silva 8192868 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Pedro Simões Rolanda Ribeiro 71489 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Pedro Pelacani Rosalina Siqueira Pelacani 78056 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
José Nonato Lopes Sarah dos Santos Lopes 5245850 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Davi Matias Pimentel Damasceno Vera Cecília Ramos Pimentel Damasceno 141510 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Lauro Miotto Wanda Darin Miotto 139442 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Renato Ferrara Lylian Lyrss Godinho de Siqueira 79687 01/12/2021 0019953-24.2019.8.26.0053 14ª VFP
Judite Breves Martins Adirson Martins 2515490 01/12/2021 0001999-33.2017.8.26.0053 11ª VFP
Henio Eiras Syrlei Deliza 88511 02/12/2021 1032998-10.2021.8.26.0053 11ª VFP
Jose Roberto Domingues Caetano Gledes Anna Comini Caetano 78442 02/12/2021 1032998-10.2021.8.26.0053 11ª VFP
Isaura Sampaio Mendes Jackson Luiz Mendes 3178870 03/12/2021 0004904-71.2021.8.26.0602 Anexo do JEFP de Sorocaba
Armando Cecchi Maria Anunciata Signorelli Cecchi 58068 08/12/2021 1010275-07.2015.8.26.0053 6ª VFP
Olavo Assumpção Sandra Regina Thimoteo de Oliveira 242196 08/12/2021 1010275-07.2015.8.26.0053 6ª VFP
João Alves Nair Garcia Alves 20470 09/12/2021 0014841-06.2021.8.26.0053 7ª VFP
Arnaldo Silva Aurora de Mello Silva 57152 09/12/2021 0014841-06.2021.8.26.0053 7ª VFP
Sebastião Rafael Arantes Adélia Pires Arantes 71756 09/12/2021 0014841-06.2021.8.26.0053 7ª VFP
Raul Nogueira Cobra Adaide Porfiria de Brito Cobra 37044 09/12/2021 0014841-06.2021.8.26.0053 7ª VFP
Antonio Fortunato Marlene Fortunato 22560 09/12/2021 0014841-06.2021.8.26.0053 7ª VFP
Richardson Louzada Maria Lucia Lopes Louzada 141976 10/12/2021 1053314-49.2018.8.26.0053 13ª VFP
Antonio Paulino da Silva Sebastiana de Camargo David 4089893 10/12/2021 0000674-96.2021.8.26.0242 JECC de Igarapava
Wilson Amaral Atademos Berenice Benga Atademos 2415124 10/12/2021 1007271-70.2019.8.26.0198 VJECC de Franco da Rocha
Objeto/Descrição: Incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre os vencimentos integrais nos termos do artigo 129 da
Constituição Estadual.
O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos Civis – no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede
a presente APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a “Obrigação de Fazer”, contidas nos
processos abaixo, conferindo aos Autores/ Beneficiários a incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre os vencimentos inte-
grais nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
Zuleide Jeremias Andrade e Outros Zuleide Jeremias Andrade e outros 2227897 11/10/2021 0010485-02.2020.8.26.0053 8ª VFP
Maria Joana Aparecida da Silva José Wilson Caetano da Silva 7919141 11/10/2021 0010485-02.2020.8.26.0053 8ª VFP
Valdir Grosseli Tuyoshi Ninomya 1207407 11/10/2021 0010485-02.2020.8.26.0053 8ª VFP
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E ASSISTÊNCIA
MÉDICO AMBULATORIAL
GERÊNCIA DE REDE
Extrato do primeiro termo aditivo ao contrato DECAM/
IAMSPE nº 03/2019
Processo IAMSPE nº 12411/2018.
Credenciante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual.
Credenciada: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA
CRUZ DO RIO PARDO
CNPJ: 56.813.926/0001-50
Objeto: prestação serviços de Assistência à Saúde em
regime hospitalar celebrado entre o IAMSPE – Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e SANTA CASA
DE MISERICORDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (CNPJ
56.813.926/0001-50).
Município: Santa Cruz do Rio Pardo
Data de assinatura: 01/10/2021.
Valor estimado mensal: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Valor total estimado: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzen-
tos mil reais).
A despesa com a execução onerará a conta dos recursos
consignados na UG 532101, no Programa de Trabalho nº
10.302.5121.6.239.0000 e na natureza de despesa 33.90.39.46.
Vigência: 30 (trinta) meses.
Justificativa de publicação extemporânea:
Justificamos a presente publicação somente nesta oportu-
nidade, pois ao manusear os autos do processo foi observado
que não havia sido efetuada a referida publicação à época da
assinatura do contrato por um lapso, tendo em vista as diversas
outras providências que precisaram ser adotadas, razão pela
qual publicamos nesta data, para dar a eficácia ao mesmo.
GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTOS
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE CREDENCIAMENTO DECAM N.º 098/2021
PROCESSO IAMSPE N.º 4022/2021
Parecer CJ/IAMSPE N.º 479/2008, de 12/09/2008
CREDENCIANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
CREDENCIADO: CLINICA DR RENATO KISHI LTDA
CNPJ/CPF N.º 10.981.404/0001-67
OBJETO: Prestação de serviços de assistência à saúde para
atendimento em consultórios ou em clínicas em regime ambula-
torial na especialidade de Clínica Médica, Neurologia.
MUNICÍPIO: São Carlos.
VALOR TOTAL: Variável, em conformidade com a demanda-
dos atendimentos prestados.
A despesa com a execução do presente Creden-
ciamento onerará os recursos consignados na ativida-
de 10.302.5121.6.239.0000, UG 532101, fonte de recursos
004.001.001 e elemento 33.90.39.46.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do termo é de 30 (trinta)
meses, a contar da data daassinatura, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.
Data de assinatura: 22/08/2021
GCr, em 22/12/2021- rmu
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
PORTARIA SPPREV Nº 260, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2021
Designação dos integrantes da Estrutura de Controle Inter-
no da São Paulo Previdência - SPPREV
O Diretor-Presidente da São Paulo Previdência, no uso de suas
atribuições, conforme estabelece o Art. 6º da Portaria SPPREV nº
191, de 20 de setembro de 2021, que cria a estrutura de Controle
Interno na São Paulo Previdência - SPPREV, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os funcionários Gilvania Francisca da
Silva e Valdemir Roberto Machado de Moraes como integrantes
do Sistema de Apoio Central de Controle Interno - SACCI e os
funcionários Carina Biglia, Celso Antonio Catalano Feliciano de
Oliviera e Jorge Estevam Manzano Galdeano, como integrantes
das Células de Apoio Setorial de Controle Interno - CASCI.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
Extrato do 2º Termo de Aditamento
Contratante: São Paulo Previdência – SPPREV
Contratada: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP
SP SEM PAPEL nº: SPREV-PRC-2020/00339
Objeto: Locação em Datacenter classificação - TiER III para
o produto Oracle Cloud Machine e Exadata que suportará
o sistema de Gestão Previdenciária – SIGEPREV Produção e
respectivos ambientes de Homologações e demais aplicações
de uso da SPPREV. Aditamento para tratar da incorporação da
Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP, pela Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.
Prorrogação de vigência de 01/12/2021 a 30/11/2022.
Dotação: 3390.4013 - HOSPEDAGEM DE SITE
Nota de Empenho: 2021NE00442
Programa de Trabalho: 09122202157520000
Valor: R$ 5.547.361,20 sendo: R$ 369.824,08 para o exer-
cício de 2021; R$ 4.437.888,96 para o exercício de 2022; e R$
739.648,16 para o exercício de 2023.
Resolução PGE nº: 23/2015
Data da Resolução: 12/11/2015
Data da Assinatura: 30/11/2021
Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida
até o último dia do mês de março de 2023, pendente, ao final
desse período, da renovação do pedido de funcionamento,
nos termos dos artigos 33, 34, 35 e 36 da Portaria DETRAN
nº 101/2016.
Artigo 3º. O prazo acima está vinculado a vistorias periódi-
cas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não
atendimento dos requisitos da Portaria DETRAN nº 101/2016 e
demais legislações em vigor sobre a matéria.
Artigo 4º. O número de registro do CFC é 0005.
Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CASA MILITAR
COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL
Despacho do Coordenador, de 22-12-2021
Alterando o contido no Termo de Convênio abaixo, passan-
do a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE ITARIRI - Processo CMIL-2.147.282-2020
- CONSTRUÇÃO DE TRAVESSIA EM ADUELAS, NA ESTRADA
IGREJINHA, KM 07, SOBRE O CÓRREGO ÁGUA PARADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA
A Cláusula Décima Primeira do Convênio CMil – 53-630-
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Vigência
O presente convênio vigorará de 11-12-2021 até 9-2-2022,
podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e
lavratura de termo aditivo.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio referido
no preâmbulo, não modificadas por este termo.
Orçamento e Gestão
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
COORDENADORIA DE COMPRAS ELETRÔNICAS
Portaria CCE-G 10, de 22-12-2021
Dispõe sobre estabelecer regras sobre a aquisi-
ção de gases medicinais durante a Pandemia de
Covid-19
Considerando que a Coordenadoria de Compras Eletrônicas
– CCE é detentora do Cadterc – Estudos Técnicos de Serviços Ter-
ceirizados (www.cadterc.sp.gov.br) – um site institucional que
objetiva divulgar as diretrizes para contratações de fornecedores
de serviços terceirizados pelos órgãos da Administração Pública
Estadual, com padronização de especificações técnicas e valores
limites (preços referenciais) para os serviços mais comuns e que
representam os maiores gastos do Estado;
Considerando que a CCE é também responsável pelo
desenvolvimento, manutenção, atualização e aprimoramento
dos métodos, diretrizes e parâmetros dos estudos técnicos dos
contratos de prestação de serviços terceirizados;
Considerando o momento de pandemia pela Covid-19 que
estamos vivendo, e a necessidade premente de atualização dos
preços referenciais praticados pelas empresas que fornecem
gases medicinais, considerando custos (envaze, transporte, mão-
-de-obra), para atualização do Caderno;
A CCE, com base no disposto no art. 6º do Dec. 63.316-
2018, que instituiu o banco eletrônico de preços denominado
Preços/SP, expede a presente Portaria, a fim de estabelecer nor-
mas sobre a contratação de serviços de fornecimento de gases
medicinais contidos no Caderno 12 do Cadterc.
Artigo 1º - Enquanto perdurar a pandemia de Covid- 19
deverão ser considerados, para a aquisição de gases medicinais
contidos no Caderno 12 do Cadterc, os preços publicados por
meio desta Portaria CCE – Anexo I, atualizados com base nos
valores praticados para estes insumos nas Notas Fiscais Eletrôni-
cas – NFEs, provenientes do fornecimento para órgãos públicos
e empresas privadas.
Parágrafo único: estes valores terão validade até o dia
22-1-2022, conforme dados obtidos junto à Coordenadoria
da Administração Tributária – CAT, da Secretaria da Fazenda e
Planejamento do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANEXO I
Gás Medicinal Unidade de
Fornecimento Valor
Oxigênio Medicinal Criogênico (R$/m³) GRANEL R$ 0,99
CILINDRO R$ 12,47
Óxido Nitroso Medicinal Liquefeito (R$/Kg) GRANEL R$ 34,62
CILINDRO R$ 17,96
Nitrogênio Medicinal Criogênico (R$/m³) GRANEL R$ 1,66
CILINDRO R$ 47,42
Ar Comprimido Medicinal (R$/m³) CILINDRO R$ 8,90
Dióxido de Carbono Medicinal Liquefeito (R$/Kg) CILINDRO R$ 33,12
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
São Paulo Previdência
Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos
Gerência de Pensão
Apostilas do Diretor de 22/12/2021
Objeto/Descrição: Incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre os vencimentos integrais nos termos do artigo 129 da
Constituição Estadual.
Objeto/Descrição: Incidência da Sexta - Parte sobre os vencimentos integrais nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.
O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos Civis – no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede
a presente APOSTILA, em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a “Obrigação de Fazer”, contidas nos
processos abaixo, conferindo aos Autores/ Beneficiários a incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre os vencimentos inte-
grais e a Sexta-Parte sobre os vencimentos integrais, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
Geraldo Gomes Ida Porelo Gomes 105209 08/12/2021 1000760-89.2021.8.26.0326 JECC de Lucélia
Objeto/Descrição: Concessão da gratificação GGE – Gratificação de Gestão Educacional, nos termos da LC 1256/2015.
O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos Civis – no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a
presente APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas às “Obrigação de Fazer”, contidas nos processos
abaixo, conferindo aos Autores/ Beneficiários a concessão da GGE – Gratificação de Gestão Educacional, nos termos da LC 1256/2015.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
Flavio Nascimento Maria Dinorah Usberti Nascimento 47006 01/12/2021 0004262-96.2021.8.26.0053 5ª VFP
Objeto/Descrição: Incidência da Sexta - Parte sobre os vencimentos integrais nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.
O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos Civis – no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede
a presente APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a “Obrigação de Fazer” contidas nos
processos abaixo, conferindo aos Autores/ Beneficiários a incidência da Sexta- Parte sobre os vencimentos integrais nos termos do
artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
Luiz Trevisan Therezinha de Jesus Trevizan 1131552 02/12/2021 0000387-65.2021.8.26.0588 JECC de São Sebastião da Grama
José Antonio André Filho Bernadete Poles Andre 101498 06/12/2021 1005064-47.2020.8.26.0624 VJECC de Tatuí
Sérgio Daolio Maria Apparecida Gritti Daolio 2185647 17/12/2021 1000120-62.2020.8.26.0022 Juizado Especial Cível e Criminal
Objeto/Descrição: Incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre os vencimentos integrais nos termos do artigo 129 da
Constituição Estadual.
O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos Civis – no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede
a presente APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a “Obrigação de Fazer”, contidas nos
processos abaixo, conferindo aos Autores/ Beneficiários a incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre os vencimentos inte-
grais nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
Nelson Gonçalves Toyoko Wakamatsu Gonçalves 358332 01/12/2021 0021803-45.2021.8.26.0053 3ª VFP
Desenvolvimento
Regional
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despachos do Secretário Executivo, Respondendo
pelo Expediente
De 21-12-2021
À vista da manifestação da Coordenadoria de Administra-
ção de Fundos e Convênios da Secretaria de Desenvolvimento
Social, para os efeitos do art. 1º do Dec. 62.639-2017, e de
conformidade com o art. 32, do Dec. 64.063-2019, aprovo a
indicação dos convenentes constantes do quadro, descritos seus
objetos e valores na seguinte conformidade:
Municipio Instituição Objeto Valor (R$)
Duartina ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS A P A E CAPAO BONITO
Aquisição de
Equipamentos 100.000,00
Itu CENTRO DE APOIO E VALORIZAÇÃO À
INFÂNCIA- CAVI
Aquisição de
Equipamentos 100.000,00
À vista da manifestação da Secretaria de Esportes, para os efei-
tos do art. 1º do Dec. 52.418-2007, e de conformidade com o art. 32,
do Dec. 64.063-2019, aprovo a indicação dos convenentes constantes
do quadro, descritos seus objetos e valores na seguinte conformidade:
Município Objeto Valor (R$)
Tupã
Reforma do campo jair de oliveira e dos vestiários em anexo
200.000,00
De 22-12-2021
À vista da manifestação da Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais, para os efeitos do art.
1º do Dec. 61.229-2015, e de conformidade com o art. 32, do Dec.
64.063-2019, aprovo a indicação dos convenentes constantes do
quadro, descritos seus objetos e valores na seguinte conformidade:
Município Objeto Valor R$
Américo Brasiliense Infraestrutura urbana 320.000,00
Barueri Infraestrutura urbana 560.000,00
Castilho Reforma do prédio da terceira idade 150.000,00
Mongaguá Infraestrutura urbana - ciclovia 415.000,00
Mongaguá Infraestrutura urbana 300.000,00
Pindorama Infraestrutura urbana 150.000,00
À vista da manifestação da Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais, para os efeitos do art.
1º do Dec. 61.229-2015, e de conformidade com o art. 32, do Dec.
64.063-2019, aprovo a indicação dos convenentes constantes do
quadro, descritos seus objetos e valores na seguinte conformidade:
Município Objeto Valor R$
Américo Brasiliense Infraestrutura urbana 300.000,00
Auriflama Iluminação do Estádio Municipal 200.000,00
Boa Esperança do Sul Infraestrutura urbana 200.000,00
Guapiaçu Infraestrutura urbana 400.000,00
Hortolândia Infraestrutura urbana 2.000.000,00
Iaras Reforma de praça 100.000,00
Itaí Infraestrutura urbana 200.000,00
Itapeva Infraestrutura urbana 200.000,00
Juquitiba Infraestrutura urbana 500.000,00
Paranapanema Infraestrutura urbana 500.000,00
Paranapanema Infraestrutura urbana 150.000,00
Riversul Aquisição de retroescavadeira 150.000,00
Sud Mennucci Infraestrutura urbana 200.000,00
Votorantim Infraestrutura urbana 150.000,00
Votorantim Construção da Estação Pública de Atendimento 1.000.000,00
À vista da manifestação da Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais, para os efeitos do art.
1º do Dec. 61.229-2015, e de conformidade com o art. 32, do Dec.
64.063-2019, aprovo a indicação dos convenentes constantes do
quadro, descritos seus objetos e valores na seguinte conformidade:
Município Objeto Valor R$
Arealva Infraestrutura urbana 150.000,00
Arealva Infraestrutura urbana 230.000,00
Itapetininga Infraestrutura urbana 1.000.000,00
Santa Clara D’Oeste Aquisição de máquinas ou equipamentos 550.000,00
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS
COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO
GOVERNAMENTAIS
Extratos de Convênios
PROCESSO: SDR-PRC-2021-01895-DM
CONVÊNIO: 101876/2021
PARECER JURÍDICO: 21/2021
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não
Governamentais e o Município de ANDRADINA
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferên-
cia de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana.
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quinta-feira, 23 de dezembro de 2021 às 05:01:50
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