Desenvolvimento Social - Coordenadoria de Ação Social

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	30 Dezembro 2020
Section	Caderno Executivo 1

quarta-feira, 30 de dezembro de 2020 Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 130 (257) – 11

10º DP - Penha, Av. Airton Pretini, 69, Penha, SP;

56º DP - Vila Alpina, Rua Dra. Esmeralda Mendes Policine,

264, Vila Alpina, SP.

6ª Seccional - Santo Amaro:

11º DP - Santo Amaro, Rua Padre Jose de Anchieta, 138,

Santo Amaro, SP;

47º DP - Capão Redondo, Estrada de Itapecerica, 5864,

Capão Redondo, SP;

98º DP - Jardim Miriam, Av. Angelo Cristianini, 467, Jardim

Miriam, SP;

101º DP - Jardim das Imbuias, Rua Carolina Michaellis, 370,

Jardim das Imbuias, SP.

7ª Seccional - Itaquera:

24º DP - Ponte Rasa, Av. São Miguel, 3551, Ponte Rasa, SP;

50º DP - Itaim Paulista, Rua Tibúrcio de Souza, 860, Itaim

Paulista, SP;

63º DP - Vila Jacuí, Rua Driades, 50, Vila Jacuí, SP;

8º Seccional - São Mateus:

49º DP - São Mateus, Rua Ragueb Chohfi, 830, São Mateus,

SP;

53º DP - Parque do Carmo, Rua Osvaldo Pucci, 180, Parque

do Carmo. SP;

69º DP - Jardim Centenário, Av. Arquiteto Vila Nova Artigas,

720, Jardim Centenário, SP.

Parágrafo Terceiro – O prazo fixado no parágrafo anterior

poderá ser prorrogado, mediante solicitação justificada do(a)

Doador(a) e aceita pelo Donatário.

Cláusula Quarta - Vigência

O presente contrato passa a vigorar a partir da data de

sua assinatura.

Cláusula Quinta – Conformidade com o Marco Legal

Anticorrupção

O(a) Doador(A) e o Donatário não poderão oferecer, dar ou

se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar

ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta

própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento,

doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de

qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao

objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos

seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados.

Parágrafo Primeiro - Em atendimento à Lei Federal

12.846/2013 e ao Decreto Estadual 60.106/2014, o(a) Doador(a)

se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir

fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Adminis-

tração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se de práticas

como as seguintes:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente,

vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele

relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de

qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos

em Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa

física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses

ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qual-

quer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento

licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer

ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude

ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica

para participar de licitação pública ou celebrar contrato admi-

nistrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudu-

lento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados

com a administração pública, sem autorização em lei, no ato

convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumen-

tos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro

dos contratos celebrados com a administração pública; e

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de

órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atua-

ção, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos

de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Parágrafo Segundo- O descumprimento das obrigações

previstas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula poderá levar

à rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da aplicação

das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da

instauração do processo administrativo de responsabilização

de que tratam a Lei Federal 12.846/2013 e o Decreto Estadual

60.106/2014.

Cláusula Sexta – Disposições Finais

I - Consideram-se partes integrantes do presente contrato,

como se nele estivessem transcritos:

a) o Edital de procedimento de manifestação de interesse

indicado no preâmbulo deste instrumento, com todos os seus

anexos;

b) a proposta de doação apresentada pelo(a) doador(a);

II -Será competente para dirimir divergências decorrentes

do presente contrato, que não puderem ser resolvidas admi-

nistrativamente, o foro da Capital do Estado de São Paulo, com

renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi

lavrado o presente instrumento em duas vias de igual teor e

forma que, lido e achado conforme pelas partes, vai por elas

assinado para que produza todos os efeitos de Direito, na pre-

sença das testemunhas abaixo identificadas.

Assinatura: 29-12-2020.

GRUPOS SETORIAIS DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS

Comunicado

Considerando as disposições do artigo 5º e do inciso III, do

artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993;

Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; a

necessidade de justificar as alterações ocorridas na ordem

cronológica dos pagamentos, conforme inciso II, do artigo 61

da instrução 01/2008 - Área Estadual, do Tribunal de Contas do

Estado e, de modo a preservar a integridade da Ordem Cronoló-

gica a ser observada pela Unidade Gestora, relaciona-se a seguir

as Pd´s impedidas de pagamentos devido aos credores estarem

registrados no Cadin Estadual.

180001

Data: 28-12-2020