Desenvolvimento Social - Coordenadoria de Ação Social
| Data de publicação | 15 Julho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
8 – São Paulo, 132 (141) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 15 de julho de 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
LAUDA VISTA FORA
DESPACHO DO SENHOR DELEGAD0 DE POLÍCIA DIRETOR
DO DAP DE 14.07.2022
FÁBIO TADEU
No processo DGP- 1506/2010- I à IX-Vols., em que FÁBIO
TADEU DOS SANTOS GATTO - RG: 26.166.770, ex. Investigador
de Polícia , requer vista e retirada dos autos da repartição:"Nos
termos do Despacho nº 1.051/2002, de 04 de novembro de
2002, da Chefia da Consultoria da Pasta, e atendendo ao dispos-
to no artigo 7º, inciso XV, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, e
com fundamento no artigo 109, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar
nº 207/79, alterada pela Lei Complementar nº 922/02, c.c. o
artigo 289, § 3º, da Lei Estadual nº 10.261/68, alterada pela Lei
Complementar nº 942/03, e no artigo 35, parágrafo único, da
Resolução SSP-198/83,defiro do presente processo e retirada
dos autos da repartição ao requerente FÁBIO TADEU DOS
SANTOS GATTO - RG: 26.166.770, ex. Investigador de Polícia
, por intermédio de seu advogado Dr. ALBERTO CARLOS DIAS
OAB/SP-180.831,ficando disponibilizados os autos no interior
da Divisão de Protocolo e Arquivo do DAP,localizado na Avenida
Presidente Wilson nº 1971,Ipiranga, nesta Capital."
LAUDA VISTA FORA
DESPACHO DO SENHOR DELEGAD0 DE POLÍCIA DIRETOR
DO DAP DE 14.07.2022
FERNANDO GROSSI
No processo DGP- 093/2021- I e II-Vols., em que FERNANDO
GROSSI FILHO- RG: 06.923.442, Investigador de Polícia , requer
vista e retirada dos autos da repartição:"Nos termos do Des-
pacho nº 1.051/2002, de 04 de novembro de 2002, da Chefia
da Consultoria da Pasta, e atendendo ao disposto no artigo 7º,
inciso XV, da Lei 8.906,de 04 de julho de 1994, e com funda-
mento no artigo 109, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 207/79,
alterada pela Lei Complementar nº 922/02, c.c. o artigo 289, §
3º, da Lei Estadual nº 10.261/68, alterada pela Lei Complemen-
tar nº 942/03, e no artigo 35, parágrafo único, da Resolução
SSP-198/83,defiro do presente processo e retirada dos autos
da repartição ao requerente FERNANDO GROSSI FILHO- RG:
06.923.442, Investigador de Polícia , por intermédio de seu
advogado Dr. LUIZ FERNANDO PESSOA DA COSTA MARTINS
OAB/SP-85.636,ficando disponibilizados os autos no interior da
Divisão de Protocolo e Arquivo do DAP,localizado na Avenida
Presidente Wilson nº 1971,Ipiranga, nesta Capital."
LAUDA VISTA FORA
DESPACHO DO SENHOR DELEGAD0 DE POLÍCIA DIRETOR
DO DAP DE 14.07.2022
KALTIN KEY
No processo DGP-562/2012- I à VI-Vols., em que KALTIN
KEY CROMWELL TURCO - RG: 15.641.635, ex. Investigador de
Polícia , requer vista e retirada dos autos da repartição:"Nos ter-
mos do Despacho nº 1.051/2002, de 04 de novembro de 2002,
da Chefia da Consultoria da Pasta, e atendendo ao disposto no
fundamento no artigo 109, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar
nº 207/79, alterada pela Lei Complementar nº 922/02, c.c. o
artigo 289, § 3º, da Lei Estadual nº 10.261/68, alterada pela Lei
Complementar nº 942/03, e no artigo 35, parágrafo único, da
Resolução SSP-198/83,defiro do presente processo e retirada
dos autos da repartição ao requerente KALTIN KEY CROMWELL
TURCO - RG: 15.641.635, ex. Investigador de Políciar , por
intermédio de seu advogado Dr. EUGÊNIO CARLO BALLIANO
MALAVASI OAB/SP-127.964,ficando disponibilizados os autos
no interior da Divisão de Protocolo e Arquivo do DAP,localizado
na Avenida Presidente Wilson nº 1971,Ipiranga, nesta Capital."
VISTA NA REPARTIÇÃO E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS.
DESPACHO DO SENHOR DELEGAD0 DE POLÍCIA DIRETOR
DO DAP DE 14.07.2022.
ANDREA COSTA
No processo DGP-4046/2020-I e II-Vols.,em que ANDREA
COSTA- RG:19.865.857-,Delegada de Policia ( aposentada),
requer vista dos autos na repartição e extração de cópias :"Nos
termos do Despacho nº 1.051/2002, de 04 de novembro de
2002, da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta, e atendendo
ao disposto no artigo 7º, inciso XV, § 1º,2 da Lei 8.906, de 04 de
julho de 1994, e com fundamento no artigo 109, §§ 2º e 3º, da
Lei Complementar nº 207/79, alterada pela Lei Complementar
nº 922/02,e no artigo 35, parágrafo único, da Resolução SSP-
198/83, antea existência de documentos originais de dificil res-
tauração, defiro, defiro vista do presente processo na repartição
facultada a extração de cópias apontamento em meio físico ou
digital, a requerente ANDREA COSTA – RG:19.865.857, Delega-
da de Polícia (aposentada), por intermédio de seu Advogado, Dr.
MARCELO RIGONATO -OAB/SP-351.948,ficando disponibiliza-
dos os autos no interior da Divisão de Protocolo e Arquivo do
DAP,localizado na avenida Presidente Wilson nº 1971, Ipiranga,
nesta Capital."
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA
Divisão de Administração
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PRO-
TEÇÃO À PESSOA - DHPP
PORTARIA DHPP Nº 05/2022
A Excelentíssima Senhora Doutora Delegada de Polícia Dire-
tora do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à
Pessoa – DHPP, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo
67 da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993 e alterações posterio-
res, designa, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo
Contratual DHPP n.°01/2022, referente a aquisição de 01 (uma)
licença, composto por token de software, conforme detalhamen-
to e especificações técnicas constantes do Projeto Básico, objeto
do procedimento licitatório PCSP-PRC-2021/07938 – Processo
DHPP n.°042/2021, a ser prestado pela empresa BGS AMERICA
EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 18.685.467/0001-88, o servidor
responsável abaixo:
* Ricardo Battiato, RG: 28.790.104, CPF: 288.595.478-73,
Investigador de Polícia, em exercício na Unidade de Inteligência
Policial – UIP
A presente portaria entrará em vigor da data de sua
publicação.
Publique-se e dê-se ciência aos interessados.
São Paulo, 12 de julho de 2022.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTE-
ÇÃO À PESSOA - DHPP
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PRO-
TEÇÃO À PESSOA - DHPP
Despacho nº
200/2021.
Referência
Processo Sancionatório DHPP 022/2022
Interessado
UNIVERSO TONER COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS PARA
INFORMÁTICA EIRELI
Assunto
Apuração de descumprimento contratual, nos autos
do procedimento licitatório DHPP Nº 022/2022, Oferta de
compra nº180128000012022oc00005, Nota de empenho nº
2022NE00058
Vistos.
Consoante parecer procedente, a Contratada não apre-
sentou defesa prévia. Nesses termos, não havendo justificativa
amparada pela legislação vigente para afastar a incidência de
penalidade, o atraso verificado na entrega do objeto configura
descumprimento do contrato, portanto, tornando inescusável a
COMUNICADO
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica,
torna pública a relação de inscritos no CURSO DE ESPECIA-
LIZAÇÃO EM ARMAMENTO E TIRO PARA SAQUE VELADO E
COMBATE À CURTA DISTÂNCIA - Turma 11/2022 (Processo
031/SCC/2022) e os convida a comparecerem no Campus I da
Academia de Polícia, situado na Praça Reynaldo Porchat, 219,
Cidade Universitária, São Paulo Capital, no dia 19/07/2022 às
06h30 , a fim de se deslocarem juntos até o Campus II - Mogi
para realização do referido curso, das 9h às 16h30.
Nome Identidade Carreira
ALEXANDRO ALDO DE ANDRADE 66.859.891 Perito Crim
ANDREIA GONCALVES LINS VIEIRA 42.739.235 Aux Necrop
BRUNO OLIVEIRA PESSOA 42.447.514 Papil Pol
EUGENIO MESSIAS VAS TOSTES DE SOUZA JUNIOR 34.964.252 Invest Pol
FABRICIO RAMOS SILVA 33.534.684 Perito Crim
FERNANDO DONHA BIANCHI 41.373.963 Ag Pol
HUMBERTO ANDRADE CAVALLARO 33.263.398 Papil Pol
LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA 41.613.793 Invest Pol
LENO PEREIRA CLEMENTINO 40.943.057 Aux Papil Pol
LUCIANA MEY CHIOU 27.148.599 Papil Pol
MARCOS SERIKAWA 26.185.631 Papil Pol
R
AFAEL APARECIDO CORTE 43.401.613 Invest Pol
RAFAEL ESPACACHERE ALVAREZ 49.248.149 Aux Papil Pol
RALFO FARJALLAT RAFFI 44.248.789 Ag Telec Pol
RAMON EUCLIDES GUARNIERI PEDRAO 47.567.213 Del Pol
RENAN TADEU DUTRA DA COSTA 45.981.487 Aux Papil Pol
RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA MONTES 13.059.916 Perito Crim
RODRIGO SANTOS GUIMARAES 66.960.492 Papil Pol
RUY DE SOUZA LIMA 47.585.136 Invest Pol
WILLIAM YAMANOUCHI DE OLIVEIRA 40.019.532 Papil Pol
Itens e equipamentos de uso obrigatório ou aconselhável:
1) uso de colete balístico - obrigatório (poderá ser disponibi-
lizado pela Academia de Polícia na data do curso);
2) calçado com sola de borracha – obrigatório;
3) arma de carga individual – pistola com 02 carregadores
– obrigatório;
4) coldre e porta-carregadores – obrigatório;
5) carteira de vacinação contra COVID-19
6) boné ou chapéu - obrigatório;
7) protetores visual e auricular – obrigatório (poderá ser dis-
ponibilizado pela Academia de Polícia na data do curso, todavia,
em virtude da pandemia, aconselha-se trazer);
8) calça operacional ou similar – aconselhável;
9) joelheiras- aconselhável;
10) uso de protetor solar- aconselhável;
11) lanche individual – aconselhável.
A Academia de Polícia não fornecerá alimentação nem
alojamento.
COMUNICADO
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica,
torna pública a relação de inscritos no CURSO DE TREINAMENTO
BÁSICO EM ARMAMENTO E TIRO EM ARMAS CURTAS - Turma
13/2022 (Processo 005/SCC/2022) e os convida a comparece-
rem no estande do Campus I da Academia de Polícia, situado
na Praça Reynaldo Porchat, 219, Cidade Universitária, São
Paulo Capital, para frequentar o curso que realizar-se-á no dia
21/07/2022 das 9h às 16h30.
Nome Identidade Carreira
ADILSON BRITO DE ARAUJO JUNIOR 25.794.933 Ag Pol
ANDERSON KLEBER DA SILVA 45.912.945 Ag Pol
BRUNO CARDOSO DA SILVA E SOUSA 32.256.435 Invest Pol
BRUNO OLIVEIRA PESSOA 42.447.514 Papil Pol
DANIEL PEREIRA DE CARVALHO 33.444.294 Ag Pol
ELAINE DE MORAIS 22.750.717 Ag Telec Pol
FABIO ALEXANDRE ALVES FARIA 23.805.823 Invest Pol
FILIPE DOS SANTOS FERREIRA 41.730.174 Invest Pol
GUSTAVO ANTONIO DE ASSUNCAO ALVES 66.464.020 Invest Pol
JEAN CARLLO DA SILVA DE OLIVEIRA 63.013.492 Ag Telec Pol
JEFFERSON RODRIGUES FEITOSA 41.669.027 Escr Pol
LEONARDO PARSEGHIAN PASQUAL 38.758.642 Invest Pol
LUIZ FERNANDO MIGUEL 23.027.095 Invest Pol
MARCOS SERIKAWA 26.185.631 Papil Pol
NILBERTO CARLOS PEREIRA 16.521.478 Perito Crim
OSVALDO MARIANI SIMOES 21.715.845 Escr Pol
PABLO JOSE SCHEFFER PAES 45.881.047 Perito Crim
PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA 32.527.530 Fotog Tecn Peric
PRISCILA CABRERA RONDON DE OLIVEIRA 34.704.518 Invest Pol
RAFAEL ESPACACHERE ALVAREZ 49.248.149 Aux Papil Pol
ROBSON QUIRINO DA SILVA 22.932.722 Ag Pol
RODRIGO SANTOS GUIMARAES 66.960.492 Papil Pol
ROGERIO DE SOUZA LEAL 14.550.834 Invest Pol
VIVIANE APARECIDA RODRIGUES ANTUNES 24.274.239 Escr Pol
Itens e equipamentos de uso obrigatório ou aconselhável:
1) uso de colete balístico - obrigatório (poderá ser disponibi-
lizado pela Academia de Polícia na data do curso);
2) calçado com sola de borracha – obrigatório;
3) arma de carga individual – pistola com 02 carregadores
– obrigatório;
4) coldre e porta-carregadores – obrigatório;
5) carteira de vacinação contra COVID-19
6) boné ou chapéu - obrigatório;
7) protetores visual e auricular – obrigatório (poderá ser dis-
ponibilizado pela Academia de Polícia na data do curso, todavia,
em virtude da pandemia, aconselha-se trazer);
8) calça operacional ou similar – aconselhável;
9) joelheiras- aconselhável;
10) uso de protetor solar- aconselhável;
11) lanche individual – aconselhável.
A Academia de Polícia não fornecerá alimentação nem
alojamento.
Secretaria de Coordenação e Controle do
Interior
O Delegado de Polícia e Professor Dirigente da Unidade de
Ensino e Pesquisa (UEP) em São José do Rio Preto – DEINTER
5, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Controle do
Interior da Academia de Polícia, torna pública a relação dos poli-
ciais civis que frequentaram e concluíram, com aproveitamento,
o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
COM O AUXÍLIO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS
(DRONES) - Turma 02/2022 (Proc. 042/SCCI/2022), realizado nos
dias 12 e 13/07/2022, das 9h00 às 16h30, com carga horária de
16 horas-aula, conforme segue:
NOME RG
ALEXANDRE AUGUSTO COSTA 24.390.284
ADAIR DIAS DE FREITAS JÚNIOR 66.852.937
ALEXANDRO ALDO DE ANDRADE 66.859.891
ANDRÉ BRANDÃO DO AMARAL 43.471.336
BRUNO ROBLES PASCHOAL 45.399.451
EDSON SATORU SAKASHITA 13.422.190
FABIOLA BUSQUILHA 20.963.963
FABRÍCIO RAMOS SILVA 33.534.684
GILSON AMORIM ZAFALON 14.563.836
IZAQUEU MARTINS GUIMARÃES 21.858.365
JOÃO GUILHERME FAGGIN BRIGATTI 47.084.533
JORGE ANDRÉ DOMINGUES BARRETO 47.053.769
JULIO CESAR DE MELO SPADACIO 32.058.058
LEONARDO TAMBELLINI 43.519.030
LUIZ RENATO DOS SANTOS PIRES 32.341.416
ORESTE NOCCIOLI JUNIOR 17.873.531
PITÁGORAS IVAN CLÁUDIO MARTIN 18.972.363
RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA MONTES 66.861.987
VICENTE DAMIÃO ROCHA RODRIGUES 17.869.344
WILIAM PIASSI STURNIK 25.160.655
Desistente justificado:
NOME RG
MÁRCIO ATALIBA POLYCARPO 11.144.714
A Unidade de Ensino e Pesquisa em São José do Rio Preto
informa que não forneceu alojamento e nem alimentação a
nenhum dos concluintes
NATUREZA: PROTOCOLO Nº 635/2021
INTERESSADO: CB PM CELSO VANDERLEI PAPA
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL
À vista da instrução do presente processo e da manifes-
tação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
Parecer CJ/SSP Nº 676/2022, de fls. 208/217, AUTORIZO, com
fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadu-
al nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº
59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza
indenizatória por acidente pessoal ao CB PM CELSO VANDERLEI
PAPA no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Tal decisão
fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos
indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em
invalidez permanente parcial.
NATUREZA: PROTOCOLO GS Nº 436/2022
INTERESSADO: CB PM ALEXANDRE PERES DA COSTA
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL
À vista da instrução do presente processo e da manifesta-
ção exarada pela Consultoria Jurídica por meio do Parecer CJ/
SSP nº 532/2022, fls.1185/192, INDEFIRO o pagamento de natu-
reza indenizatória por acidente pessoal ao CB PM ALEXANDRE
PERES DA COSTA. Tal decisão fundamenta-se nos elementos
probatórios carreados aos autos considerando ausência de rela-
ção de causa e efeito entre o deslocamento e a lesão, bem como
a constatação de ocorrência de mal súbito – acidente vascular
cerebral – do policial, o que afasta a aplicação da Lei Estadual
n. 14.984/2013.
NATUREZA: PROTOCOLO GS Nº 493/2022
INTERESSADO: SD PM BRUNO DE OLIVEIRA SOARES
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL – IN
ITINERE
À vista da instrução do presente processo e da manifes-
tação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
Parecer CJ/SSP Nº 620/2022, às fls. 261/267, AUTORIZO, com
fundamento no inciso II, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Esta-
dual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº
59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza
indenizatória por acidente pessoal ao SD PM BRUNO DE OLIVEI-
RA SOARES, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal decisão
fundamenta-se nos elementos probatórios, carreados aos autos,
indicativos de que o acidente ocorreu in itinere e resultou em
invalidez permanente parcial.
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
Retificação do D.O.E. de 13 de julho de 2022 - Seção
I - pag. 23-
De como constou, para:
Convênio GSSP/ATP-175/22
Processo: SSP-EXP-2021/06952
Partes Convenentes: O Estado de São Paulo, por sua Secre-
taria da Segurança Pública, e o Município de Cesário Lange.
Objeto: Desenvolvimento de ações conjuntas com o muni-
cípio voltadas à prevenção do crime e da violência, por meio da
mútua cooperação técnica para a gestão, operacionalização e
compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e
sistema de dados de interesse da segurança pública – Detecta.
Valor: Sem repasse de recursos.
Parecer Referencial CJ/SSP Nº 06/2022.
Vigência: 05 anos
Data da assinatura: 31/05/2022.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
Delegacia-Geral de Polícia
Tornando sem efeito:
A publicação do DOE do dia 14 de julho do corrente ano,
referente ao ato ratificatório da declaração de inexigibilidade
formalizada pelo Excelentíssimo Diretor do Deinter 5 – São José
do Rio Preto no Protocolado PCSP-PRC-2022/07019 - Plataforma
Sem Papel.
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA
DELEGACIA-GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA
Despacho do Delegado-Geral de Polícia Adjunto
13-07-2022.
Com fulcro no caput do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e
para que surtam os devidos efeitos legais, RATIFICO a dispensa
de licitação declarada pelo Excelentíssimo Senhor Delegado de
Polícia Diretor do DEINTER 5 – São José do Rio Preto, fundamen-
tada no art. 24, XVI, da citada legislação, visando à contratação
direta da Companhia de Processamento de Dados do Estado de
São Paulo - Prodesp, inscrita no CNPJ/MF nº 62.577.929/0001-
35, que incorporou a Imprensa Oficial do Estado – IMESP
em razão da edição da Lei Estadual nº 17.056, de 5 de junho
de 2019, para a aquisição de certificado digital e-CPF, a ser
realizada neste exercício financeiro (PCSP-PRC-2022/07019
(Plataforma São Paulo sem papel).
Delegacia-Geral de Polícia Adjunta
Despacho do Delegado-Geral de Polícia Adjunto de 13-07-
2022.
Com fulcro no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93
e para que surtam os devidos efeitos legais, restando caracteri-
zada a inviabilidade de competição, na condição de autoridade
superior, RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada pelo
Excelentíssimo Senhor Diretor da Academia de Polícia, funda-
mentada no inciso I do art. 25 do citado diploma legal, visando à
contratação direta da Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT, inscrita no CNPJ/MF nº 33.402.892/0001-06, destinada à
aquisição de diversas assinaturas de normas da ABNT, a ser rea-
lizada neste exercício financeiro, pelo valor total de R$718,00.
(Plataforma Sem Papel: PCSP-PRC-2022/04509).
ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO
NOGUEIRA COBRA
Secretaria de Cursos Complementares, de
Pesquisa e Apoio à Produção Científica
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica
torna pública a relação dos Policiais Civis que frequentaram e
concluíram CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ARMAMENTO E
TIRO PARA SAQUE VELADO E COMBATE À CURTA DISTÂNCIA
- Turma 10/2022 (Processo 031/SCC/2022), que foi realizado no
dia 08/07/2022 das 9h às 16h30, com carga horária de 08 h/a.
Nome Identidade Carreira
ANDRE LUIZ CARAZZI 22.539.222 Invest Pol
CARLOS ALBERTO MERGULHAO 22.088.821 Ag Pol
CHESTER MENDES NOGUEIRA JUNIOR 22.126.800 Invest Pol
DOUGLAS DOS SANTOS SOUZA 20.124.282 Invest Pol
ELAINE REGINA SALOMAO 27.646.010 Del Pol
EMILIO CARLOS PERNAMBUCO 22.275.486 Del Pol
GUILHERME LEONEL SANTOS 34.138.128 Del Pol
JOAO APARECIDO DA CRUZ BATISTA 10.142.922 Invest Pol
JOAO LUIZ LAURENTINO ALVES 18.418.208 Invest Pol
JORGE BRAZ DA SILVA 24.786.864 Invest Pol
MARCELO CARMO GALDI 23.921.504 Invest Pol
MARCELO PESTANA 21.664.995 Ag Telec Pol
RENAN HENRIQUE CASTRO CURTOLO 33.535.613 Del Pol
RENATA LANCELLOTTI ZUCCARO 32.321.031 Del Pol
RENATO BARTELEGA VELLOSO 11.957.341 Del Pol
RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA CAMPOS 19.170.539 Invest Pol
ROGERIO CABRERA FIGUEIREDO 28.103.139 Ag Pol
SWAMI AUGUSTO NEVES DE FARIAS 10.957.919 Invest Pol
WALDIR ANTONIO COVINO JUNIOR 6.018.339 Del Pol
WILIS AMARAL 23.509.746 Escr Pol
A Academia de Polícia não forneceu alimentação nem
alojamento.
Desenvolvimento
Social
COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL
DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE AVARÉ
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Coordenadoria de Ação Social
Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento
Social de Avaré
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: SEDS – 2370293/2019 - Contrato nº 001/2019
Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Social - Direto-
ria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Avaré
Contratada: L.A.M.P APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Objeto: Assinatura do Primeiro Termo Aditivo para Prorro-
gação da Vigência
Valor mensal estimado: 1.483,22
Valor Total: R$ 44.496,60
Vigência: 30 meses com início em 02/07/2022
Data da assinatura: 12 de Julho de 2022
Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SSP Nº 037, de 13.07.2022
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA,
Considerando que o Conselho Nacional de Trânsito definiu
“Área de Segurança” como sendo parte da via necessária à
segurança das edificações públicas ou consideradas especiais,
com extensão igual à testada do imóvel, conforme disposto no
artigo 6º da Resolução CONTRAN nº 965/22;
Considerando as manifestações favoráveis do Departa-
mento Estadual de Trânsito – DETRAN e da Assessoria Técnico-
-Policial - ATP, desta Pasta, constantes do processo digital nº
DTRAN-EXP-2022/112210.
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica delimitado como “Área de Segurança” o
trecho da via pública descrito pela Gerência de Arquitetura
e Engenharia do Departamento Estadual de Trânsito de São
Paulo – DETRAN, Avenida Morumbi, 635 e Rua Nordestino, s/n,
na cidade de São Paulo/SP, onde se encontram instaladas as
dependências do Consulado da República Tcheca em São Paulo.
Parágrafo único – Em decorrência do disposto neste artigo,
ficam proibidos o estacionamento e parada de qualquer veículo
na área delimitada, nos termos do artigo 6º da Resolução CON-
TRAN nº 965/22.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada a Resolução SSP nº 433, de
13-10-97.
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA
MILITAR, DE 12-07-2022
NATUREZA: PROTOCOLO Nº 406/2022
INTERESSADO: FABIO JUNIOR LISBOA
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL DO SD
PM FABIO JUNIOR LISBOA
À vista da instrução do presente processo e da manifesta-
ção exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Pare-
cer CJ/SSP nº 565/2022, de fls. 284/293, AUTORIZO, com fulcro
no artigo 2º, inciso III c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984,
de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13
de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória
por morte do SD PM FÁBIO JUNIOR LISBOA no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), assim especificados, a favor de
PRISCILA SHANDRA OLIVEIRA DA ROCHA LISBOA a quanta de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), a favor de YAN PABLO OLIVEIRA
DA ROCHA LISBOA quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) e a favor de YURI FÁBIO OLIVEIRA DA ROCHA LISBOA a
quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), condicionado o
pagamento, no caso de menor, à prévia apresentação de alvará
do menor à prévia apresentação de alvará judicial. Tal decisão
fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos,
especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Prelimi-
nar n. 1, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função.
NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1978/2021
INTERESSADO: 1º SGT PM FAGNER CESAR MOREIRA
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL
À vista da instrução do presente processo e da manifes-
tação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
Parecer CJ/SSP Nº 623/2022, de fls. 737/740, AUTORIZO, com
fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadu-
al nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº
59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza
indenizatória por acidente pessoal ao 1º SGT PM FAGNER CESAR
MOREIRA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal decisão
fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos
indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em
invalidez permanente parcial.
NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1931/2021
INTERESSADO: CB PM CARLOS EDUARDO ATAÍDE
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL
À vista da instrução do presente processo e da manifes-
tação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
Parecer CJ/SSP Nº 488/2022, de fls. 470/478, AUTORIZO, com
fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadu-
al nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº
59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza
indenizatória por acidente pessoal ao CB PM CARLOS EDUARDO
ATAÍDE no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tal decisão
fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos
indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em
invalidez permanente parcial.
NATUREZA: PROTOCOLO Nº 642/2022
INTERESSADO: SD PM MICHEL MORAIS HEIDERICH DA
SILVA
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL
À vista da instrução do presente processo e da manifes-
tação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
Parecer CJ/SSP Nº 681/2022, de fls. 255/262, AUTORIZO, com
fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadu-
al nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº
59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza
indenizatória por acidente pessoal ao SD PM MICHEL MORAIS
HEIDERICH DA SILVA no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados
aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e
resultou em invalidez permanente parcial.
NATUREZA: PROTOCOLO Nº 2027/2021
INTERESSADO: 1º SGT PM PAULO PASSOS DA SILVA
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL
À vista da instrução do presente processo e da manifes-
tação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
Parecer CJ/SSP Nº 30/2022, de fls. 105/113, AUTORIZO, com
fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadu-
al nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº
59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza
indenizatória por acidente pessoal ao 1º SGT PM PAULO PASSOS
DA SILVA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal decisão
fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos
indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em
invalidez permanente parcial.
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sexta-feira, 15 de julho de 2022 às 05:06:20
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