Desenvolvimento Social - Gabinete da Secretária
| Data de publicação | 15 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 2 |
quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção II São Paulo, 132 (117) – 27
PORTARIA CP-IML Nº 3/2022
O Diretor do Centro de Perícias do Instituto Médico Legal faz
saber, a todas as autoridades, servidores em exercício junto à unida-
de a ser inspecionada e ao público em geral, nos termos do Decreto
42.847, de 09 de fevereiro de 1998, e em conformidade com a
Portaria SPTC nº 36, de 16 de maio de 2022, publicada no Diário
Oficial do Estado, que realizará Inspeção Técnico-Administrativa no
Núcleo de Perícia subordinado, sediado no interior do Estado, de
acordo com o cronograma para o ano de 2022, que segue:
UNIDADE DATA HORARIO
NÚCLEO DE PERICIAS MÉDICO-LEGAIS - BAURU 22/6/2022 (quarta-feira) 8H00
NÚCLEO DE PERICIAS MÉDICO-LEGAIS - ARARAQUARA 6/7/2022 (quarta-feira) 8H00
NÚCLEO DE PERICIAS MÉDICO-LEGAIS - SOROCABA 13/7/2022 (quarta-feira) 9H00
NÚCLEO DE PERICIAS MÉDICO-LEGAIS - SANTOS 20/7/2022 (quarta-feira) 9H00
NÚCLEO DE PERICIAS MÉDICO-LEGAIS - AMERICANA 29/7/2022 (sexta-feira) 9H00
NPML – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 3/8/2022 (quarta-feira) 9H00
NÚCLEO DE PERICIAS MÉDICO-LEGAIS - CAMPINAS 10/8/2022 (quarta-feira) 9H00
NÚCLEO DE PERICIAS MÉDICO-LEGAIS - ARAÇATUBA 17/8/2022 (quarta-feira) 8H00
NPML – PRESIDENTE PRUDENTE 18/8/2022 (quinta-feira) 8H00
NPML – RIBEIRÃO PRETO 24/8/2022 (quarta-feira) 8H00
NPML – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 31/8/2022 (quarta-feira) 8H00
Por ocasião da Inspeção Técnico-Administrativa, em obser-
vância à Portaria SPTC nº 36/2022, supracitada, deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
21) Registro de Entrada e Saída de Casos (Registro de Laudos):
deverá ser apresentado em meio físico ou arquivo digital extraído
do Sistema Gestor de Laudos (GDL), com o teor em ordem sequen-
cial de número de protocolo, com dados mínimos que possibilitem
seu rastreamento, identificar seu solicitante, o número da relação
de remessa e a data de expedição do laudo, devendo esses dados
serem atualizados no caso de registro manual;
22) Registro de Entrada e Saída de Documentos Administrati-
vos: deverá ser apresentado em arquivo digital extraído do Sistema
São Paulo Sem Papel, compilado num único arquivo que abranja o
período da inspeção;
23) Registro de Frequência de Servidores: deverá conter todas
as carreiras atuantes na SPTC, podendo ser em meio físico ou digi-
tal, em conformidade com a legislação vigente em ambos os casos;
24) Registro de Escalas de Plantões dos Servidores de Carreira
Policial: poderá ser apresentado em meio físico, arquivo digital ou
em sistema informatizado de controle;
25) Registro de Controle ou Escala de Permuta dos Servidores
de Carreira Policial: poderá ser apresentado em meio físico, arquivo
digital ou em sistema informatizado de controle;
26) Registro de Bens Patrimoniais: deverá ser apresentado
em planilha eletrônica ou sistema informatizado equivalente.
Em ambos os modos, os dados serão extraídos em arquivo
digital para armazenamento;
27) Registro do Uso de Viaturas: deverá ser extraído do siste-
ma informatizado de controle de frota vigente na SPTC, compondo
arquivo digital. Para os eventuais casos de instabilidade de acesso
ao sistema, a unidade deverá apresentar registro físico de controle
da frota, evidenciando que tais dados já foram atualizados no
sistema eletrônico de controle;
28) Registro de Atas de Reuniões;
29) Registro de Visita Técnica do Ministério Público (Controle
Externo): deverá constar os dados da visita fornecidos pelo Minis-
tério Público do Estado de São Paulo;
30) Registro de Controle de Peças de Exame: deverá eviden-
ciar a cadeia de custódia interna da unidade, incluindo a saída da
peça de exame, podendo ser apresentado em meio físico ou em
arquivo digital extraído do Sistema GDL.
Os registros, quando físicos, poderão compor livros ou pastas,
que terão suas páginas numeradas, rubricadas pelo gestor da Uni-
dade, constando neles os Termos de Abertura e de Encerramento
datados e assinados. Os registros em formato digital deverão ser
apresentados em extensão “.PDF” e assinados pelo dirigente da
unidade com uso de certificado digital.
Quando da inspeção, o Diretor Responsável concederá audi-
ência pública, sendo facultado aos interessados a apresentação
de eventuais reclamações e oferecimento de sugestões sobre as
atividades policiais objetivando sempre o aprimoramento das
atividades da Polícia Técnico- Científica.
Todos os funcionários estão convocados para tal, respeitando
os que estiverem em afastamento legal.
Afixe-se cópia da presente Portaria e proceda-se à divulgação.
(Port. IML 5/2022)
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE
AMERICANA
Despacho do Diretor Técnico de Serviço, de 14/06/2022.
AUTORIZANDO nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008:
BRUNO ENRIQUE BRUNETTI KOLLAR, RG 35.485.827, Auxi-
liar de Necropsia, efetivo, em exercício na EPML Piracicaba, 30
dias de Licença-Prêmio para gozo imediato, referente ao bloco
de 29/06/2009 a 27/06/2014 (terceiro período).
AUTORIZANDO nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei
10.261/08, alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008:
PAULO ROBERTO FERREIRA BRANDÃO, RG 33.436.437,
Oficial Administrativo, efetivo, em exercício no NPML Americana,
30 dias de licença-prêmio convertidos em pecúnia, restando 30
dias para gozo oportuno, referente ao bloco de 23-09-2014 a
21-09-2019. Certidão N. 21/2019.
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE
RIBEIRÃO PRETO
Despacho do Diretor Técnico de Serviço, de 08/02/2022 e
05/05/2022:
Deferindo, licença prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213
da Lei 10.261/68, alterada pela Lei 1.048/08 a:
VALERIA BARBOSA GONÇALVES, RG. 20.481.549-6, Aten-
dente de Necrotério Policial, 2ª Classe, Padrão II, 4º período, 15
dias de licença prêmio para gozo imediato referente ao quinqu-
ênio de 17/07/2002 a 15/07/2007, restando 30 dias para gozo
oportuno. (Certidão 014/2007).
TULIO RENATO RODRIGUES, RG. 47.507.492, Oficial Admi-
nistrativo, 2º período, 30 dias de licença prêmio para gozo
imediato referente ao quinquênio de 25/01/2012 a 22/01/2017,
restando 30 dias para gozo oportuno (Certidão 27/2017 – Secre-
taria Estadual da Educação).
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
Delegacia Geral de Polícia
Portarias do Delegado Geral de Polícia
CESSANDO: a partir de 03/05/2022, os efeitos da Port. DGP-
6071/2013, publicada no D.O.E. de 05/12/2013, que designou o
Escrivão de Polícia ANDRE LUIS LALLO, RG 21.933.565, de 1ª Classe,
como Chefe dos Escrivães na DelSecPol de Dracena – DEINTER 8 –
Presidente Prudente. Proc. DGP-8308/2010 (Port. DGP-4466/2022);
a partir de 01/06/2022, os efeitos da Port. DGP-2431/2021,
publicada no D.O.E. de 15/04/2021, que designou a Escrivã de
Polícia CRISTINA MIGLIACCI, RG 10.478.279, de 1ª Classe, como
Chefe dos Escrivães na 4ª DelPol da Divisão de Crimes Funcionais
- CORREGEDORIA. Proc. DGP-7976/2009 (Port. DGP-4468/2022).
a partir de 23/05/2022, os efeitos da Port. DGP-4074/2018,
publicada no D.O.E. de 26/10/2018, que designou o Escrivão
de Polícia UBIRATAN ROBERTO RUEDA RUIZ, RG 7.359.209, de
Classe Especial, como Chefe dos Escrivães na Divisão de Inteli-
gência Policial. Proc. DGP-15704/1998 (Port. DGP-4461/2022).
DESIGNANDO: OS ESCRIVÃES DE POLÍCIA, com direito ao “pro
12/04/2013, para exercerem a função de Escrivão de Polícia Chefe:
FÁBIO CRISTIANO BRITO DA SILVA, RG 21.932.069, de 1ª
Classe, a partir de 02/06/2022, na 4ª DelPol da Divisão de Crimes
Funcionais - CORREGEDORIA. Proc. DGP-12142/2006 (Portaria
DGP-4469/2022).
LUANA ALEXANDRINA DE SOUZA NERY, RG 28.391.453, de
Classe Especial, a partir de 14/03/2022, no 29º DP - DECAP. Proc.
DGP-2181/2022 (Portaria DGP-4462/2022).
INSTITUTO MÉDICO LEGAL
Portarias do Diretor Técnico de Departamento do IML, de
14/06/2022.
COMUNICADO
PORTARIA CP-IML Nº 1/2022
O Diretor do Centro de Perícias do Instituto Médico Legal
faz saber, a todas as autoridades, servidores em exercício junto à
unidade a ser inspecionada e ao público em geral, nos termos do
Decreto 42.847, de 09 de fevereiro de 1998, e em conformidade
com a Portaria SPTC nº 36, de 16 de maio de 2022, publicada
no Diário Oficial do Estado, que realizará Inspeção Técnico-
-Administrativa nos Núcleos de Perícias subordinados, sediados
a Rua Moncorvo Filho, 410, nesta Capital, de acordo com o
cronograma para o ano de 2022, que segue:
UNIDADE DATA HORARIO
NÚCLEO DE CLINICA MÉDICA 22/07/2020 (sexta-feira) 15H00
NPML DA CAPITAL E GRANDE SP 26/8/2022 (sexta-feira) 15H00
Por ocasião da Inspeção Técnico-Administrativa, em observân-
cia à Portaria SPTC nº 36/2022, supracitada, deverão ser apresenta-
dos os seguintes documentos:
1) Registro de Entrada e Saída de Casos (Registro de Laudos):
deverá ser apresentado em meio físico ou arquivo digital extraído
do Sistema Gestor de Laudos (GDL), com o teor em ordem sequen-
cial de número de protocolo, com dados mínimos que possibilitem
seu rastreamento, identificar seu solicitante, o número da relação
de remessa e a data de expedição do laudo, devendo esses dados
serem atualizados no caso de registro manual;
2) Registro de Entrada e Saída de Documentos Administrati-
vos: deverá ser apresentado em arquivo digital extraído do Sistema
São Paulo Sem Papel, compilado num único arquivo que abranja o
período da inspeção;
3) Registro de Frequência de Servidores: deverá conter todas
as carreiras atuantes na SPTC, podendo ser em meio físico ou digi-
tal, em conformidade com a legislação vigente em ambos os casos;
4) Registro de Escalas de Plantões dos Servidores de Carreira
Policial: poderá ser apresentado em meio físico, arquivo digital ou
em sistema informatizado de controle;
5) Registro de Controle ou Escala de Permuta dos Servidores
de Carreira Policial: poderá ser apresentado em meio físico, arquivo
digital ou em sistema informatizado de controle;
6) Registro de Bens Patrimoniais: deverá ser apresentado
em planilha eletrônica ou sistema informatizado equivalente. Em
ambos os modos, os dados serão extraídos em arquivo digital para
armazenamento;
7) Registro do Uso de Viaturas: deverá ser extraído do
sistema informatizado de controle de frota vigente na SPTC,
compondo arquivo digital. Para os eventuais casos de instabili-
dade de acesso ao sistema, a unidade deverá apresentar registro
físico de controle da frota, evidenciando que tais dados já foram
atualizados no sistema eletrônico de controle;
8) Registro de Atas de Reuniões;
9) Registro de Visita Técnica do Ministério Público (Controle
Externo): deverá constar os dados da visita fornecidos pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo;
10) Registro de Controle de Peças de Exame: deverá eviden-
ciar a cadeia de custódia interna da unidade, incluindo a saída
da peça de exame, podendo ser apresentado em meio físico ou
em arquivo digital extraído do Sistema GDL.
Os registros, quando físicos, poderão compor livros ou pas-
tas, que terão suas páginas numeradas, rubricadas pelo gestor
da Unidade, constando neles os Termos de Abertura e de Encer-
ramento datados e assinados. Os registros em formato digital
deverão ser apresentados em extensão “.PDF” e assinados pelo
dirigente da unidade com uso de certificado digital.
Quando da inspeção, o Diretor Responsável concederá audi-
ência pública, sendo facultado aos interessados a apresentação
de eventuais reclamações e oferecimento de sugestões sobre as
atividades policiais objetivando sempre o aprimoramento das
atividades da Polícia Técnico- Científica.
Todos os funcionários estão convocados para tal, respeitan-
do os que estiverem em afastamento legal.
Afixe-se cópia da presente Portaria e proceda-se à divulga-
ção. (Port. IML 3/2022)
PORTARIA CP-IML Nº 2/2022
O Diretor do Centro de Perícias do Instituto Médico Legal
faz saber, a todas as autoridades, servidores em exercício junto à
unidade a ser inspecionada e ao público em geral, nos termos do
Decreto 42.847, de 09 de fevereiro de 1998, e em conformidade
com a Portaria SPTC nº 36, de 16 de maio de 2022, publicada no
Diário Oficial do Estado, que realizará Inspeção Técnico-Adminis-
trativa nos Núcleos de Perícias subordinados, sediados a Rua Dr.
Eneas de Carvalho Aguiar, nº 600, Cerqueira Cesar, nesta Capital,
de acordo com o cronograma para o ano de 2022, que segue:
UNIDADE DATA HORARIO
NÚCLEO DE ODONTOLOGIA LEGAL 8/7/2022 (sexta-feira) 15H00
NÚCLEO DE TANATOLOGIA FORESENSE 15/7/2022(sexta-feira) 15H00
NÚCLEO DE RADIOLOGIA 5/8/2022(sexta-feira) 15H00
Por ocasião da Inspeção Técnico-Administrativa, em obser-
vância à Portaria SPTC nº 36/2022, supracitada, deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
11) Registro de Entrada e Saída de Casos (Registro de Laudos):
deverá ser apresentado em meio físico ou arquivo digital extraído
do Sistema Gestor de Laudos (GDL), com o teor em ordem sequen-
cial de número de protocolo, com dados mínimos que possibilitem
seu rastreamento, identificar seu solicitante, o número da relação
de remessa e a data de expedição do laudo, devendo esses dados
serem atualizados no caso de registro manual;
12) Registro de Entrada e Saída de Documentos Adminis-
trativos: deverá ser apresentado em arquivo digital extraído do
Sistema São Paulo Sem Papel, compilado num único arquivo que
abranja o período da inspeção;
13) Registro de Frequência de Servidores: deverá conter todas
as carreiras atuantes na SPTC, podendo ser em meio físico ou digi-
tal, em conformidade com a legislação vigente em ambos os casos;
14) Registro de Escalas de Plantões dos Servidores de
Carreira Policial: poderá ser apresentado em meio físico, arquivo
digital ou em sistema informatizado de controle;
15) Registro de Controle ou Escala de Permuta dos Servido-
res de Carreira Policial: poderá ser apresentado em meio físico,
arquivo digital ou em sistema informatizado de controle;
16) Registro de Bens Patrimoniais: deverá ser apresentado
em planilha eletrônica ou sistema informatizado equivalente. Em
ambos os modos, os dados serão extraídos em arquivo digital
para armazenamento;
17) Registro do Uso de Viaturas: deverá ser extraído do
sistema informatizado de controle de frota vigente na SPTC,
compondo arquivo digital. Para os eventuais casos de instabili-
dade de acesso ao sistema, a unidade deverá apresentar registro
físico de controle da frota, evidenciando que tais dados já foram
atualizados no sistema eletrônico de controle;
18) Registro de Atas de Reuniões;
19) Registro de Visita Técnica do Ministério Público (Con-
trole Externo): deverá constar os dados da visita fornecidos pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo;
20) Registro de Controle de Peças de Exame: deverá eviden-
ciar a cadeia de custódia interna da unidade, incluindo a saída
da peça de exame, podendo ser apresentado em meio físico ou
em arquivo digital extraído do Sistema GDL.
Os registros, quando físicos, poderão compor livros ou pas-
tas, que terão suas páginas numeradas, rubricadas pelo gestor
da Unidade, constando neles os Termos de Abertura e de Encer-
ramento datados e assinados. Os registros em formato digital
deverão ser apresentados em extensão “.PDF” e assinados pelo
dirigente da unidade com uso de certificado digital.
Quando da inspeção, o Diretor Responsável concederá audi-
ência pública, sendo facultado aos interessados a apresentação
de eventuais reclamações e oferecimento de sugestões sobre as
atividades policiais objetivando sempre o aprimoramento das
atividades da Polícia Técnico- Científica.
Todos os funcionários estão convocados para tal, respeitan-
do os que estiverem em afastamento legal.
Afixe-se cópia da presente Portaria e proceda-se à divulga-
ção. (Port. IML 4/2022)
apenas com relação aos autores que não são integrantes da Polícia
Civil e Militar, com o respectivo pagamento das diferenças devidas
respeitadas a prescrição quinquenal e DOU PARCIAL PROVIMENTO
ao recurso da FESP para julgar parcialmente procedente a presente
ação condenando a ré a recalcular, apenas dos autores não perten-
centes aos quadros da Polícia Civil e Militar os seus vencimentos
fazendo incidir na base do cálculo do adicional por tempo de
serviço, o piso salarial – reajuste complementar e a gratificação
executiva, por serem verbas de caráter genérico, permanente e
remuneratório. Para tanto, condeno a recorrente ao pagamento das
diferenças devidas, respeitadas a prescrição quinquenal.
NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Despacho da Diretora de 14/06/22.
Comunicado a que se refere o artigo 513 do R.G.S.
NERCY MARQUES SCHAFFER,RG.15.961.600,Atendente de
Necrotério Policial,efetivo SQC-III/QSSP,com sede de exercício
no EPML Oeste,30 dias referente ao bloco de 12/10/1996 a
10/10/2001, certidão 237/02,a partir de 17/06/2022, nada perde.
NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Despacho da Diretora de 14/06/22.
Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 213 e 214
da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008,a:
NERCY MARQUES SCHAFFER,RG.15.961.600,Atendente de
Necrotério Policial,efetivo SQC-III/QSSP,com sede de exercício
no EPML Oeste,30 dias referente ao bloco de 12/10/1996 a
10/10/2001, certidão 237/02.
"NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Despacho do Diretor de 13/06/2022.
Averbando 90 dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo
209 da Lei 10.261/68 em nome de:
MANOEL PEDRO MARTINS , RG. 8.682.648-7, ATENDENTE
NECROTÉRIO POLICIAL, efetivo do SQC-III/QSSP, da Superinten-
dência da Polícia Técnico-Científica, com sede de exercício no(a)
SPTC - BIBLIOTECA - 22792, que esteve frequente no período de
27/04/2017 a 25/04/2022: Certidão de Licença Prêmio 196/22.
PULP SPTC 132/2017."
"NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Despacho da Diretora de 14/06/2022.
Averbando 90 dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo
209 da Lei 10.261/68 em nome de:
SORAYA OGUSUKU, RG. 033.016.512, ATENDENTE NECRO-
TÉRIO POLICIAL, efetivo do SQC-III/QSSP, da Superintendência da
Polícia Técnico-Científica, com sede de exercício no(a) IML - CENT.
PERICIAS - 22802, que esteve frequente no período de 22/03/2016 a
20/03/2021: Certidão de Licença Prêmio 198/22. PULP SPTC 73/22."
"NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Despacho do Diretor de 13/06/2022.
Averbando 90 dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo
209 da Lei 10.261/68 em nome de:
VANDA RIBEIRO DA SILVA, RG. 15589365-8, AUXILIAR DE
NECROPSIA, efetivo do SQC-III/QSSP, da Superintendência da Polícia
Técnico-Científica, com sede de exercício no(a) IML - EPML - SUL -
62047, que esteve frequente no período de 16/09/2015 a 13/09/2020:
Certidão de Licença Prêmio 197/22. PULP SPTC 248/17."
"NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Despacho do Diretor de 14/06/2022.
Averbando 90 dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo
209 da Lei 10.261/68 em nome de:
LUCIANA GONÇALVES GIRALDES, RG. 23052922, DESE-
NHISTA TECNICO-PERICIAL, efetivo do SQC-III/QSSP, da Supe-
rintendência da Polícia Técnico-Científica, com sede de exercício
no(a) SPTC - N. RECURSOS HUMANOS - 22789, que esteve
frequente no período de 27/02/2017 a 25/02/2022: Certidão de
Licença Prêmio 200/22. PULP SPTC 080/17."
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
Portarias do Diretor do IC, de 14/06/2022
DESIGNAR:
No período de 23/06/2022 a 07/07/2022, o Sr. Luciano
Gros dos Santos, RG. 24.931.856-8, Oficial Administrativo, para
responder pelo expediente do Núcleo de Apoio Administrativo
(U.A. 61.954), do Instituto de Criminalística, em razão de Férias
do titular, Sr. Ricardo Tadeu Mendes.(Port. 125/22 - IC).
No período de 06/06/2022 a 12/06/2022, o Dr. Carlos Henrique
Paulino da Silva, RG: 33.640.325-2, Perito Criminal de 3ª Classe,
para responder pelo expediente da Equipe de Perícias Criminalísti-
cas de Andradina (U.A. 61.972), do Núcleo de Perícias Criminalísti-
cas de Araçatuba, em razão do afastamento por motivos médicos
do titular, Dr. Mailton Nascimento Barcelos.(Port. 126/22 - IC).
Portarias do Diretor do IC, de 14-06-2022
TORNAR SEM EFEITO:
A Portaria 124/22 - IC, em nome do Dr. Luciano Moreno da
Silva, RG.: 21.784.700, publicada no Diário Oficial, Poder Exe-
cutivo - Seção II, na fl. "23”, na data de 11/06/2022, por estar
em duplicidade com a portaria 93/22 - IC. (Port. Ret. 21/22 - IC).
Portarias do Diretor do IC, de 14-06-2022
RETIFICAR:
A Portaria n° 85/22 - IC, publicada em 03/05/2022, Poder
Executivo – Seção II, pág. 59, em nome do Dr. Gerson Mitoshi
Kamida, RG. 13.891.163, Perito Criminal de Classe Especial,
onde se lê: “Gersom Mitoshi Kamida, ”, leia-se: “Gerson Mitoshi
Kamida ”e onde se lê: ” em razão de férias”, leia-se “em razão
de Licença Prêmio”.(Port. Ret. 22/22 - IC).
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS
DE AMERICANA
Despacho do Perito Criminal Diretor, de 14/06/2022
Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, licença
prêmio a:
MAURIZIO DIMASE, RG. 9.939.220-3, DESENHISTA TÉCNI-
CO PERICIAL, Classe Especial, Padrão V, em exercício no EPC
de Limeira, 40 DIAS de gozo de Licença-Prêmio ,restando 50
(cinquentsa) dias para gozo oportuno , referentes ao bloco de
14/11/2015 a 11/11/2020 (certidão 012/2022 ) no período de
01/08/2022 a 09/09/2022.
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS
DE ARAÇATUBA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE ARAÇATUBA
Portaria do Diretor Técnico de Serviço, de 13/06/2022.
AFASTANDO, à vista do atestado médico apresentado e nos
Termos da Deliberação 1, de 17.03.2020 do Comitê Administrati-
vo Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo 3º do Decreto
nº 64.864/2020, os seguintes servidores:
CLAUDIO FERNANDO OSTINI, RG 14.834.007, Perito Cri-
minal, NPC-Araçatuba, 05 (cinco) dias, a partir de 08/06/2022.
LÍVIA MARIA CHRISTOVAM, RG 46.066.509, Perita Criminal,
NPC-ARAÇATUBA, 09 (nove) dias, a partir de 08/06/2022.
FELIPE FANTINATO HUDARI, RG 46.341.725-2, Perito Crimi-
nal, EPC-Penápolis, 07 (sete) dias, a partir de 08/06/2022.
Retificando publicaação do dia 09/06/22, leia-a se:MAILTON
NASCIMENTO BARCELOS, RG 11.178.810, Perito Criminal, EPC-
-Andradina, 07 (sete) dias, a partir de 06/06/2022.
Despacho do Diretor Técnico de Serviço, de 14/06/2021.
Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213
da Lei 10.261/68 a:
JOÃO VITOR MINELLI CALDATTO, R.G. 42.317.909-3, Oficial
Administrativo, em exercício no NPC-Araçatuba, 15 dias de gozo
imediato, referente ao bloco 25/09/2014 a 23/09/2019, Certidão
018/19, quarto e último período de gozo.
GILCINÉIA ZORZAN, R.G. 23.628.862-3, Perito Criminal, em
exercício na EPC-Andradina, 15 dias para gozo imediato, refe-
rente ao bloco de 28/05/2010 a 26/05/2015, Certidão 042/15,
segundo período de gozo.
Desenvolvimento Social
GABINETE DA SECRETÁRIA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Departamento de Recursos Humanos
Portaria do Diretor, de 14-06-2022
À vista do atestado médico apresentado por Maria Apa-
recida Santana de Jesus, RG 25.766.417-8, Auxiliar de Serviços
Gerais, da Escala de Vencimentos EVNE do SQC-III do Gabinete
da Secretária, fica afastada no período de 10 A 17/06/2022, total
de 08 (OITO) dias, nos termos do art. 181, I, da Lei 10.261-68.
À vista do atestado médico apresentado por Denise Diotto,
RG 32.169.659-1, Assessor Técnico III, Ref. 9, da Escala de Ven-
cimentos Comissão, do SQC-I, da Coordenadoria de Ação Social,
fica afastada no período de 13 A 22/06/2022, total de 10 (DEZ)
dias, nos termos do art. 181, I, da Lei 10.261-68.
À vista do atestado médico apresentado por Marcos Antonio
Lioto, RG 12.394.437-5, Diretor I, Ref. 6, da Escala de Vencimentos
Comissão, do SQC-I, da Coordenadoria de Ação Social, Diretoria
Regional de Assistência e Desenvolvimento Social da Alta Paulista
–Dracena, fica afastad0 no período de 14 A 21/06/2022, total de 08
(OITO) dias, nos termos do art. 181, I, da Lei 10.261-68.
Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO DE 13-06-2022
Com fundamento no Decreto Nº 60.433, de 09 de maio
de 2014, DESIGNA a contar de 02 de junho de 2022, a CB PM
953027-4 CARMEM LUCIA MOREIRA UEDA, R.G. 23.619.354-5,
para exercer a função de “Assessor Militar”.
Resolução de 10/06/22
Com fundamento na Resolução SSP – 27/2019, RESOLVE
DESIGNAR, ANDRÉ MACHADO CÉSPEDES , RG. 29.956.577,
Perito Criminal de 1ª Classe, para exercer a função de Chefe
de Seção Técnica, da Equipe de Perícias Criminalísticas de RIO
CLARO do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Americana,
do Instituto de Criminalística, da Superintendência da Polícia
Técnico-Científica, fazendo jus à gratificação pró-labore com a
redação dada pelo artigo 4º, inciso IV da Lei Complementar Nº
1.197/2013, mediante a aplicação de 6,6% sobre o valor do seu
respectivo padrão de vencimento, no período de 16/06/22 a
30/06/22, em substituição ao titular, em gozo de férias.
Resoluções de 10/06/22
Com fundamento na Resolução SSP – 27/2019, RESOLVE
DESIGNAR, LUIZ HENRIQUE NEVES, RG.17.405.983, Perito
Criminal de Classe Especial, para exercer a função de Chefe de
Seção Técnica, da Equipe de Perícias Criminalísticas de VOTUPO-
RANGA do Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José do Rio
Preto, do Instituto de Criminalística, da Superintendência da Polí-
cia Técnico-Científica, fazendo jus à gratificação pró-labore com
a redação dada pelo artigo 4º, inciso IV da Lei Complementar
Nº 1.197/2013, mediante a aplicação de 6,6% sobre o valor do
seu respectivo padrão de vencimento, no período de 01/06/22 a
15/06/22, em substituição a titular, em gozo de férias.
Com fundamento na Resolução SSP – 27/2019, RESOLVE
DESIGNAR, Dr FABIO JULIANO VISCONDE, RG.26.458.723, Médi-
co Legista de 3ª Classe, para exercer a função de Chefe de Seção
Técnica, da Equipe de Perícias Médico-Legais de SÃO JOÃO DA
BOA VISTA do Núcleo de Perícias Médico-Legais de Americana,
do Instituto Médico-Legal, da Superintendência da Polícia
Técnico-Científica, fazendo jus à gratificação pró-labore com a
redação dada pelo artigo 4º, inciso IV da Lei Complementar Nº
1.197/2013, mediante a aplicação de 6,6% sobre o valor do seu
respectivo padrão de vencimento, no período de 01/06/22 a
30/06/22, em substituição ao titular, em gozo de férias.
Com fundamento na Resolução SSP – 27/2019, RESOLVE
DESIGNAR, SAMARONE SILVEIRA PEREIRA, RG.58.588.397 - X,
Perito Criminal de 2ª Classe, para exercer a função de Chefe de
Seção Técnica, da Equipe de Perícias Criminalísticas de ITUVE-
RAVA do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Ribeirão Preto,
do Instituto de Criminalística, da Superintendência da Polícia
Técnico-Científica, fazendo jus à gratificação pró-labore com a
redação dada pelo artigo 4º, inciso IV da Lei Complementar Nº
1.197/2013, mediante a aplicação de 6,6% sobre o valor do seu
respectivo padrão de vencimento, no período de 15/07/22 a
29/07/22, em substituição ao titular, em gozo de férias.
RESOLUÇÕES DE 14-06-2022
Nos termos do Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014,
DISPENSA, das funções de Assessor Militar, o Policial Militar
abaixo relacionado.
A partir de 13 de junho de 2022:
- Tenente Coronel PM 881150-4 JOEL ROCHA, R.G.:
19.275.100-1.
Com fundamento no Decreto Nº 60.433, de 09 de maio de
2014, DESIGNA a contar de 13 de junho de 2022, o Tenente
Coronel PM 889553-8 ANISIO ARAÚJO DOS SANTOS, R.G.:
17331918-X, para exercer a função de “Assessor Militar”.
Resolução de 10/06/22
DESIGNA, a partir de 21 de março de 2.022, FERNANDA
DOS SANTOS, RG. n.º 33 585 597, Oficial Administrativo, do
SQC-III, do QSSP, para responder pela função de serviço público
de Diretor I, do Núcleo de Protocolo e Infraestrutura da Divisão
de Administração, do Departamento de Polícia Judiciária de São
Paulo Interior do DEINTER 2 - Campinas, unidade criada pelo
artigo 2.º, IV, do Decreto nº 58.747, publicado a 20 de dezembro
de 2.012, fazendo jus à gratificação de pró-labore, calculada nos
termos do § 2º do artigo 32 da LC nº 1.080/2.008, correspon-
dente à diferença entre o valor da Referência 1, da EVNI, de seu
cargo, e o de Diretor I, Referência 6 da EVC, atribuindo-lhe a gra-
tificação a título de Representação, calculada mediante a apli-
cação do coeficiente de 3,54(três inteiros e cinquenta e quatro
centésimos) calculada sobre a Unidade Básica de Valor – UBV.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
TÉCNICO-CIENTÍFICA
Portaria do Perito Diretor, de 14/06/2022
CONCEDENDO 01 (um) Adicional por Tempo de Serviço, nos
termos do art. 3º, II da LC 731/93 ao servidor:
AURÉLIO DO AMPARO, RG 20.953.634-2, Perito Criminal de
3ª Classe, em exercício no(a) Equipe de Perícias Criminalísticas
de Itanhaém, a partir de 22/05/2022, totalizando 01 (um) quin-
quênio. Computado para fins de Adicional de Tempo de Serviço,
o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, conforme determinação
da LC 173/2020, alterada pela LCF nº 191/2022. (Averbado 219
dias da Secretaria da Justiça e Cidadania)
NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Apostila da Diretora de 14/06/2022
Declarando em cumprimento a respeitável sentença proferida
no Processo Judicial nº 1019101-80.2019.8.26.0053, em nome
de Dirlei Deusdedit Xavier e outros, da 8ª VFP, para declarar que
MARIA APARECIDA SANTOS, RG 18362913, Auxiliar de laboratório,
faz jus ao recálculo do adicional por tempo de serviço, nos termos
da sentença a seguir: Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso dos autores para incluir na base de cálculo do quinquênio
os décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 15 de junho de 2022 às 05:04:56
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