DESPACHO DE 12 DE JULHO DE 2018

Data de publicação16 Julho 2018
Data12 Julho 2018
Páginas82-82
ÓrgãoMinistério do Trabalho,Secretaria de Relações do Trabalho
SeçãoDO1

DESPACHO DE 12 DE JULHO DE 2018

Em continuidade ao cumprimento de decisão judicial, processo n.º 0001671-44.2016.5.10.0018, procedente da 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, TRT da 10ª Região, na qual fora determinada a conclusão dos autos no prazo máximo de 90 dias; o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria n.º 326/2013, e com fundamento na NOTA TÉCNICA 12/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve ARQUIVAR a impugnação n.º 46000.008197/2017-82 nos termos do art. 18, inciso IV da Portaria n.º 326/2013, e DEFERIR o registro sindical (RES) ao SINDINTERLIMPE - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Limpeza e Higiene Pessoal do Estado do Rio Grande do Norte...

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