DESPACHO De 16 DE MARÇO DE 2023

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/03/2023&jornal=529&pagina=75
Data de publicação17 Março 2023
Data16 Março 2023
Páginas75-75
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Gabinete do Ministro
SeçãoDO2

DESPACHO De 16 DE MARÇO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 95 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes do Decreto nº 1.387, de 7 de...

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