DESPACHO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/12/2022&jornal=515&pagina=158 |
| Data de publicação | 07 Dezembro 2022 |
| Data | 16 Novembro 2022 |
| Páginas | 158-158 |
| Órgão | Ministério das Relações Exteriores,Secretaria-Geral das Relações Exteriores,Secretaria de Assuntos Consulares, Cooperação e Cultura,Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica,Divisão de Atos Internacionais |
| Seção | DO1 |
DESPACHO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 129 da Portaria Nº 212, de 30 de abril de 2008, e nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 9.159ª reunião, em 21 de outubro de 2022, da Resolução 2653 (2022) a seguir transcrita.
Resolução 2653 (2022)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9.159ª reunião, em 21 de outubro de 2022
O Conselho de Segurança,
Reafirmandoseu forte compromisso com a soberania, independência, integridade territorial e unidade do Haiti,
Recordandotodas as suas resoluções anteriores sobre o Haiti, em particular sua resolução 2645 (2022), a qual, entre outros, estendeu o mandato do Escritório Integrado das Nações Unidas no Haiti (BINUH) por um ano, exigiu a cessação imediata da violência de gangues e atividades criminosas, e manifestou a prontidão do Conselho para tomar medidas apropriadas, conforme necessário, contra aqueles envolvidos ou que apoiam a violência de gangues, atividades criminosas ou abusos dos direitos humanos, ou que de outra forma tomem medidas que prejudiquem a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti e da região,
Observando com profunda preocupaçãoas prolongadas crises política, institucional, econômica, de segurança, de direitos humanos, humanitária e de segurança alimentar no Haiti e sua deterioração, e reafirmando o compromisso da comunidade internacional de continuar a apoiar o povo do Haiti,
Reconhecendoque a exclusão e a desigualdade têm impacto como fatores agravantes na situação do Haiti,
Destacandoa responsabilidade primária do Governo do Haiti de lidar com os antigos fatores de instabilidade e desigualdade,
Reiterandoa necessidade de alcançar um acordo urgente sobre um marco de referência para processo político liderado por haitianos, que seja sustentável, com prazos estabelecidos e comumente aceito, a fim de permitir a organização de eleições legislativas e presidenciais inclusivas, livres e justas, realizadas de forma transparente, assim que as condições de segurança e os preparativos logísticos permitirem, e com a plena, igualitária e significativa participação das mulheres, e com o engajamento da juventude, sociedade civil e outras partes interessadas relevantes, e recordando seu pedido ao Governo do Haiti para prestar atualização sobre o processo político,
Expressandograve preocupação com os níveis extremamente altos de violência de gangues e de outras atividades criminosas, incluindo sequestros, tráfico de pessoas, contrabando de migrantes, homicídios e violência sexual e de gênero, incluindo estupro e escravidão sexual, bem como a impunidade contínua de perpetradores, corrupção e recrutamento de crianças por gangues e as implicações da situação do Haiti para a região,
Preocupadocom o fato de que o tráfico ilegal e o desvio de armas e de todos os tipos materiais correlatos contribuam para prejudicar o estado de direito e o respeito aos direitos humanos, e possam impedir a prestação de assistência humanitária e ter amplas consequências humanitárias e socioeconômicas negativas,
Observandoa necessidade de proibir a transferência de armas de pequeno porte, armas leves e munições para atores não estatais envolvidos com a violência de gangues, atividades criminais ou abusos dos direitos humanos no Haiti, ou que os apoiem, bem como a necessidade de prevenir o seu tráfico ilícito e desvio,
Incentivandoa cooperação entre os Estados Membros para prevenir o tráfico e desvio de armas, inclusive por meio de fornecimento e troca de informações atualizadas, em tempo hábil, para identificar e combater as fontes de tráfico ilícito e cadeias de fornecimento,
Reconhecendoa necessidade urgente de tratar dos fluxos financeiros ilícitos para o Haiti que permitem gangues armadas de operarem e representam uma ameaça crescente para a estabilidade do país, inclusive priorizando o rompimento de vínculos entre atores políticos e econômicos e gangues,
Expressandopreocupação com a falta de acesso da Polícia Nacional do Haiti a portos vitais que estão em grande parte sob o controle de gangues, e exigindo ainda o fim da ocupação ilegal de portos e terminais de combustível por gangues,
Acolhendo com satisfaçãoo lançamento de programas técnicos pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para auxiliar as autoridades nacionais a promoverem o controle de fronteiras e portos, rastrearem fluxos financeiros ilícitos, colaborarem além das fronteiras para combater o crime transnacional, a corrupção e o tráfico de drogas e armas, inclusive...
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