DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
| Data | 04 Fevereiro 2020 |
| Páginas | 22-22 |
| Data de publicação | 05 Fevereiro 2020 |
| Órgão | Ministério da Educação,Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior,Diretoria de Política Regulatória,Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social |
| Seção | DO1 |
DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
A COORDENADORA-GERAL DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 469, de 24 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2015, e considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no art. 14, § 4º do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve:
Art. 1° Abrir, pelo prazo de quinze dias a contar da data desta publicação, consulta pública para manifestação da sociedade civil acerca de processos que se encontram em fase recursal contra decisão de indeferimento ou cancelamento da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, referentes às entidades elencadas no Anexo I.
Art. 2º A manifestação de que trata o parágrafo anterior deverá ser efetivada unicamente em meio eletrônico, por meio do endereço http://cebas.mec.gov.br/manifestacao-sociedade-civil.
Art. 3º Em atendimento ao disposto no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, não serão admitidas manifestações encaminhadas sem a identificação do autor.
Art. 4º Não serão acolhidas manifestações encaminhadas em desconformidade com o estabelecido nos parágrafos 1º e 2º.
MARIANA DE PAIVA
ANEXO I
NOME DA ENTIDADE |
CNPJ |
Nº PROCESSO |
TIPO |
|
1 |
AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA DO LAGEADO JOILSON DE JESUS |
57.060.204/0001-35 |
71000.103299/2011-62 |
Concessão |
2 |
AÇÃO SOCIAL GETULIENSE NOSSA SENHORA DA SALETE |
88.717.020/0001-29 |
71000.040446/2017-71 |
Concessão |
3 |
ALIANÇA DIVINOPOLITANA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO |
20.159.471/0001-54 |
23000.038421/2016-84 |
Concessão |
4 |
ASSOCIAÇÃO ANTONIENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL |
77.870.111/0001-83 |
23000.004271/2015-24 |
Concessão |
5 |
ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE ASSISTENCIAL-ABBA |
59.021.410/0001-61 |
23000.024533/2017-39 |
Concessão |
6 |
ASSOCIAÇÃO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA BRASIL |
33.845.801/0001-07 |
23000.010376/2012-70 |
Renovação |
7 |
ASSOCIAÇÃO DA CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PRESIDENTE BERNARDES |
55.250.971/0001-81 |
71000.131395/2012-81 |
Renovação |
8 |
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES PELA EDUCAÇÃO |
53.417.887/0001-84 |
71000.052486/2015-02 |
Renovação |
9 |
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA IRMÃ ESTELITA |
59.985.911/0001-68 |
23000.054620/2016-30 |
Renovação |
10 |
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PROJETO LÚCIO COSTA |
03.637.121/0001-... |
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