DESPACHO

Data de publicação29 Dezembro 2020
Páginas711-711
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento Regional,Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano
SectionDO1

DESPACHO

Extrato de Aviso de Prestação de Constas do Contrato Administrativo n° 15/2018.

Processo Administrativo referente ao Contrato Administrativo nº 15/2018, firmado com a empresa Fundação Getúlio Vargas - FGV e o MINISTÉRIO DAS CIDADES, cujas funções foram assumidas pelo novo Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, tendo como objeto contratação de serviços técnicos de natureza especializada para apoio à implementação do "Hub de Inovações para as Cidades Brasileiras, a fim de promover o intercâmbio de informações e difusão de experiências bem sucedidas no âmbito do planejamento e gestão do desenvolvimento urbano de modo a estimular e constituir iniciativas de fomento a criação de inovações em políticas públicas para as cidades brasileiras".

Primeiramente, o prazo previsto no citado Instrumento seria de 8 (oito), meses contados de sua publicação oficial, que se deu em 30/06/2019. Entretanto, no decorrer do tempo determinado de execução, houve necessidade de prorrogação do prazo inicialmente pactuado, sendo que, sua última vigência encerrou em 29/07/2020, por meio do Terceiro Termo Aditivo (1763659).

Inicialmente, justifico que o presente Despacho se dará diante dos fatos apresentados por meio da Nota 216/2020/CGAP-DM/CGAP/DERU/SMDRU-MDR (2894276), para a prestação de contas do contrato em tela, tendo em vista que, sobre a esfera de competência do gestor público desta Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano-SMDRU, pelo poder-dever da autotutela e calcada nos critérios de conveniência e...

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