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DESPACHO

Versão original Citações 8 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Julho 2021
Páginas355-355
ÓrgãoMinistério de Minas e Energia,Agência Nacional de Mineração,Superintendência de Arrecadação
SeçãoDO1

DESPACHO

Relação nº 273/2021

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48062.970941/2021-47, Titular/Devedor Principal: Magnesita Mineração S/A, CNPJ/CPF: 00.592.603/0001-20, Cedente/Devedor Subsidiário: Magnesita Refratários S/A, CNPJ/CPF: 08.684.547/0001-65, NFLDP Nº: 168/2021-COFIR/SAR-ANM/DIRC, Valor: R$ 58.878.695,55 (Cinquenta e oito milhões e oitocentos e setenta e oito mil e seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48062.970942/2021-91, Titular: Magnesita Mineração S/A, CNPJ/CPF: 00.592.603/0001-20, NFLDP Nº: 169/2021-COFIR/SAR-ANM/DIRC, Valor: R$ 20.936.748,32 (Vinte milhões e novecentos e trinta e seis mil e setecentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48062.970943/2021-36, Titular/Devedor Principal: Imi Fabi Talco S/A, CNPJ/CPF: 024.809.672/0001-00, Cedente/Devedor Subsidiário...

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