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DESPACHO DO GOVERNADOR - D.O. nº 28691 de 28/02/2024 - EXTRATI- OSVALDO GASPARINI - licença saúde - 27.02.24

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Vincent
Data de publicação28 Fevereiro 2024
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28691

PROCESSO Nº: POLITEC-PRO-2021/00060;

APENSOS N° POLITEC-PRO-2021/00061; POLITEC-PRO-2021/00062; POLITEC-PRO-2021/00064; POLITEC-PRO-2021/00065

INTERESSADOS: OSVALDO GASPARINI; PERÍCIA OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - POLITEC/MT;

ASSUNTO: EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em face do servidor OSVALDO GASPARINI, Perito Oficial Médico Legista, matrícula nº 38792, RESOLVE: 1. Amparado no Parecer n° 579/SGACI/PGE/2023 da Procuradoria Geral do Estado e no despacho da Autoridade Instauradora do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, reconhecer a caracterização das condutas previstas nos artigos 143, incisos I, II, III e IX, art. 144, IX e art. 159, inc. IV e X, todos da LC n°. 04/1990, e, com fulcro no art. 101 da Lei Complementar 207/2004, DEIXAR de APLICAR a pena de DEMISSÃO ao servidor OSVALDO GASPARINI, matrícula nº 38792, pelos fatos apurados no presente Processo...

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