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DESPACHO DO GOVERNADOR - DESPACHO RA CONSÓRCIO NORMANDIA PHOENIX110722

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Vincent
Data de publicação12 Julho 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28284

PROCESSO Nº: 408284/2018

APENSOS Nº: 207400/2018; 240081/2015; 514169/2015; 654045/2015

INTERESSADOS: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA;

CONSÓRCIO NORMANDIA - PHOENIX - EDEME

ASSUNTO: EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante dos Recursos Administrativos interpostos pelo CONSÓRCIO NORMANDIA - PHOENIX - EDEME, pela massa falida de NORMANDIA ENGENHARIA LTDA e pela EDEME CONSTRUÇÕES CIVIS E PLANEJAMENTO LTDA, RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações da Procuradoria Geral do Estado constantes no Parecer nº 370/SGAC/PGE/2022 e NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Administrativos interpostos; 2. MANTER a decisão recorrida de fls. 1053/1054 dos autos 408284/2018; 3. DETERMINAR que se notifique a interessada e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA a respeito da decisão.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2022.

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