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DESPACHO DO GOVERNADOR - DESPACHO CC PRO 202205797 PROMOÇÃO ATO DE BRAVURA PM ANTONIO MARCOS JOÃO RICARDO MAURO SÉRGIO100223

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Vincent
Data de publicação13 Fevereiro 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO
Gazette Issue28437

PROCESSO Nº: PM-PRO-2022/05797

INTERESSADOS: ANTÔNIO VIEIRA DE ABREU FILHO; MARCOS JOSÉ DA SILVA; JOÃO RICARDO SOLER e MAURO SÉRGIO DE SOUZA;

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - PMMT.

ASSUNTO: EXTRATO:- REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA formulado por ANTÔNIO VIEIRA DE ABREU FILHO, RG N° 879.999 PMMT, 1° Sgt PM, MARCOS JOSÉ DA SILVA, RG N° 879.017 PMMT, 1° Sgt PM, JOÃO RICARDO SOLER, RG N° 880.007 PMMT, 1° Sgt PM e MAURO SÉRGIO DE SOUZA, RG N° 877.477, 1º Sgt da Policia Militar, RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações exaradas pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer n. 797/SGACI/2022; 2. INDEFERIR o pedido formulado em razão da ocorrência da prescrição do próprio fundo do direito, em função do exaurimento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos assinalado pelo Decreto n. 20.910/1932, cujo termo inicial é a data de publicação do Decreto nº 2.379, de 23 de dezembro de 2003; e 3. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, se houver, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de fevereiro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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