DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Data de publicação06 Outubro 2022
Páginas16-16
ÓrgãoPresidência da República,Despachos do Presidente da República
SeçãoDO1

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 80, de 30 de setembro de 2022. Resolução nº 10, de 30 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 5 de outubro de 2022.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a Resolução CNPE nº 15, de 24 de junho de 2019, que define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA-CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º...

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