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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/04/2023&jornal=515&pagina=2
Data de publicação06 Abril 2023
Páginas2-2
ÓrgãoPresidência da República,Despachos do Presidente da República
SeçãoDO1

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 16, de 21 de março de 2023. Resolução nº 2, de 20 de março de 2023, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 5 de abril de 2023.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Estabelece, como de interesse da Política Energética Nacional, que a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) realize estudos sobre a viabilidade técnica e econômica de mecanismos para priorizar o abastecimento nacional de combustíveis derivados de petróleo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I e IX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 4º, inciso IX e parágrafo único, da Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, no art. 4º, inciso II, alínea "d", e inciso V, da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, no art. 9º,...

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