DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Data de publicação17 Maio 2023
Páginas10-10
ÓrgãoPresidência da República,Despachos do Presidente da República
SeçãoDO1

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 19, de 21 de março de 2023. Resolução nº 5, de 20 de março de 2023, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 16 de maio de 2023.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Revoga a Resolução CNPE nº 9, de 9 de maio 2019, que estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência na atividade de refino no País.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em...

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