DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
| Páginas | 9-9 |
| Data de publicação | 30 Novembro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/11/2023&jornal=602&pagina=9 |
| Órgão | Presidência da República,Despachos do Presidente da República |
| Section | DO1E |
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 51, de 29 de novembro de 2023. Resolução nº 6, de 29 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 30 de novembro de 2023.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA- CNPE, Substituto, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, no art. 18,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 7ª Reunião Extraordinária do Comitê RenovaBio, realizada em 30 de outubro de 2023, e o que consta do Processo nº 48380.000119/2023-86, resolve:
Art. 1º Definir as seguintes metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, e os respectivos intervalos de tolerância, estabelecidos em unidades de Crédito de Descarbonização (CBIO), considerada a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis:
Ano |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2030 |
2031 |
2032 |
2033 |
Intensidade de Carbono Projetada (gCO2/MJ) |
72,7... |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO