Despacho nº 1.553/2019

Data de publicação09 Dezembro 2019
Páginas40-40
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional do Consumidor
SeçãoDO1

Despacho nº 1.553/2019

Processo nº 08012.002671/2019-04 Representante: Fundação Procon São Paulo Representada: Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE Ante os indícios de infração ao disposto nos artigos aos artigos 4º, caput, I e III; 6º incisos III e IV; 31; 39, III e V; e 46, do Código de Defesa do Consumidor, acolho a Nota Técnica n.º 411/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (10363475), elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e...

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