DESPACHO Nº 12, DE 18 DE JULHO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/07/2022&jornal=515&pagina=102 |
| Data de publicação | 19 Julho 2022 |
| Data | 18 Julho 2022 |
| Páginas | 102-102 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,4ª Diretoria,Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias |
| Seção | DO1 |
DESPACHO Nº 12, DE 18 DE JULHO DE 2022
A Coordenadora de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: DROGARIA MEGAPHARMA LTDA ME
CNPJ: 10.235.107/0001-72
Processo: 25351.271866/2017-78
Expediente: 0919645175
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: TERALIFE INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA
CNPJ: 07.202.780/0001-00
Processo: 25351.318389/2018-25
Expediente: 0453901180
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: NOTUS GESTÃO INSTRUTORIA EIRELI
CNPJ: 15.138.216/0003-57
Processo: 25765.408332/2018-55
Expediente: 0580471180
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: ELCA COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 01.175.381/0001-02
Processo: 25748.521109/2017-20
Expediente: 1951157174
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA
CNPJ: 23.589.285/0002-24
Processo: 25752.490902/2019-72
Expediente: 2040839191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: MZ3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - EPP
CNPJ: 08.170.462/0001-69
Processo: 25351.087418/2019-82
Expediente: 0132060192
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: IMBEL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 08.686.485/0001-20
Processo: 25767.229438/2017-01
Expediente: 0728771172
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
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Autuada: LORIZZONTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EPP
CNPJ: 21.553.915/0001-02
Processo: 25751.607189/2017-51
Expediente: 2146584173
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 00.857.492/0001-36
Processo: 25351.053846/2019-10
Expediente: 0082623195
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 09.078.935/0001-65
Processo: 25752.678501/2013-66
Expediente: 0971911/13-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS TANGARÁ LTDA
CNPJ: 03.242.201/0001-93
Processo: 25351.087467/2019-15
Expediente: 0132170196
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: HEQUILIBRIUM IND. E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS
CNPJ: 08.801.575/0001-15
Processo: 25351.029161/2020-88
Expediente: 0145044201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: KIMBERLY-CLARK CENTRO DE INOVAÇÃO
CNPJ: 23.473.512/0001-70
Processo: 25759.188755/2017-28
Expediente: 0552702173
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: RSL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI
CNPJ: 14.779.496/0001-58
Processo: 25351.426768/2018-98
Expediente: 0606062185
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
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Autuada: CARLOS EDUARDO CORDEIRO ALVES DA SILVA
CNPJ: 17.034.154/0001-05
Processo: 25351.038030/2019-58
Expediente: 0058448197
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
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Autuada: EDNAILTON DA SILVA MAGNO
CNPJ: 06.206.562/0001-72
Processo: 25742.285431/2019-00
Expediente: 0432569199
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: VNB COMÉRCIO LTDA-EPP
CNPJ: 08.830.019/0001-77
Processo: 25351.640865/2020-14
Expediente: 2195555207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Processo: 25752.297089/2018-82
Expediente: 0422067186
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: multa no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
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Autuada: NUTRITOP COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 08.234.765/0001-06
Processo: 25351.083408/2020-10
Expediente: 0377046200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
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Autuada: PEIXOTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 00.856.058/0001-31
Processo: 25351.287558/2019-59
Expediente: 436801191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
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