DESPACHO Nº 129, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
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| Data de publicação | 28 Novembro 2022 |
| Data | 25 Novembro 2022 |
| Páginas | 78-78 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,Diretoria Colegiada |
| Seção | DO1 |
DESPACHO Nº 129, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD DN nº 1.113/2022, de 1º de novembro de 2022, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: KASSIUS KLEY SANTOS DE QUEIROZ
CNPJ: 46.170.706/0001-00
Número do Processo: 25351.024169/2022-10
Expediente: 4444496/22-6
Data do protocolo: 19/07/2022
Prazo máximo para decisão: 15/01/2023
Recorrente: A M PINHEIRO
CNPJ: 44.663.751/0001-63
Número do Processo: 25351.178202/2022-21
Expediente: 4522481/22-1
Data do protocolo: 08/08/2022
Prazo máximo para decisão: 04/02/2023
Recorrente: ABC INSTRUMENTOS CIRURGICOS LTDA.
CNPJ: 58.268.152/0001-50
Número do Processo: 25351.516402/2006-76
Expediente: 4717200/22-5
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: ADRIANA BARROS DE OLIVEIRA
CNPJ: 21.505.598/0001-40
Número do Processo: 25351.142955/2022-06
Expediente: 4510991/22-5
Data do protocolo: 05/08/2022
Prazo máximo para decisão: 01/02/2023
Recorrente: ADRIANA CABRAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 42.000.549/0001-26
Número do Processo: 25351.732994/2021-19
Expediente: 4524714/22-5
Data do protocolo: 09/08/2022
Prazo máximo para decisão: 05/02/2023
Recorrente: ADVAITA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.718.963/0002-55
Número do Processo: 25351.104352/2022-06
Expediente: 4402033/22-5
Data do protocolo: 08/07/2022
Prazo máximo para decisão: 04/01/2023
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
CNPJ: 03.112.386/0001-11
Número do Processo: 25351.235221/2022-61
Expediente: 4569753/22-1
Data do protocolo: 18/08/2022
Prazo máximo para decisão: 14/02/2023
Recorrente: ALAN D. DOS S. MAIA & ELISVANDA C. DA SILVA LTDA.
CNPJ: 46.534.791/0001-30
Número do Processo: 25351.128301/2022-61
Expediente: 4485518/22-4
Data do protocolo: 01/08/2022
Prazo máximo para decisão: 28/01/2023
Recorrente: ALLONDA AMBIENTAL S.A.
CNPJ: 04.060.779/0001-91
Número do Processo: 25752.007106/2022-86
Expediente: 4470726/22-2
Data do protocolo: 28/07/2022
Prazo máximo para decisão: 24/01/2023
Recorrente: ALMEIDA BRANDAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 45.982.927/0001-02
Número do Processo: 25351.225090/2022-12
Expediente: 4552962/22-1
Data do protocolo: 15/08/2022
Prazo máximo para decisão: 11/02/2023
Recorrente: ANDRE LUIZ DE SOUZA
CNPJ: 13.166.662/0001-88
Número do Processo: 25351.222893/2011-54
Expediente: 4475027/22-5
Data do protocolo: 29/07/2022
Prazo máximo para decisão: 25/01/2023
Recorrente: ANDREZA PASQUALI DE SOUZA
CNPJ: 14.467.091/0002-65
Número do Processo: 25351.391479/2014-37
Expediente: 4522413/22-7
Data do protocolo: 08/08/2022
Prazo máximo para decisão: 04/02/2023
Recorrente: ANDREZA PASQUALI DE SOUZA
CNPJ: 14.467.091/0002-65
Número do Processo: 25351.391479/2014-37
Expediente: 4592849/22-5
Data do protocolo: 23/08/2022
Prazo máximo para decisão: 19/02/2023
Recorrente: ATLÂNTICO MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.
CNPJ: 33.344.678/0001-40
Número do Processo: 25351.583884/2020-28
Expediente: 4690307/22-9
Data do protocolo: 14/09/2022
Prazo máximo para decisão: 13/03/2023
Recorrente: B. R. DE OLIVEIRA GOMES
CNPJ: 45.327.147/0001-29
Número do Processo: 25351.202945/2022-29
Expediente: 4567343/22-8
Data do protocolo: 17/08/2022
Prazo máximo para decisão: 13/02/2023
Recorrente: BEBE SAUDE LTDA.
CNPJ: 02.729.687/0001-26
Número do Processo: 25351.040495/2021-93
Expediente: 4715501/22-8
Data do protocolo: 20/09/2022
Prazo máximo para decisão: 19/03/2023
Recorrente: BIOFLORENCE IMPLEMENTOS ORTOPEDICOS LTDA.
CNPJ: 11.014.549/0001-51
Número do Processo: 25351.330231/2022-18
Expediente: 4700571/22-5
Data do protocolo: 16/09/2022
Prazo máximo para decisão: 15/03/2023
Recorrente: BIOFLORENCE IMPLEMENTOS ORTOPEDICOS LTDA.
CNPJ: 11.014.549/0001-51
Número do Processo: 25351.330231/2022-18
Expediente: 4742766/22-9
Data do protocolo: 27/09/2022
Prazo máximo para decisão: 26/03/2023
Recorrente: BIOTECH LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 21.382.943/0002-87
Número do Processo: 25351.224407/2022-95
Expediente: 4634236/22-2
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: BIOTECH LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 21.382.943/0002-87
Número do Processo: 25351.224440/2022-15
Expediente: 4634276/22-4
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: BIOTECH LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 21.382.943/0002-87
Número do Processo: 25351.224444/2022-01
Expediente: 4634349/22-1
Data do protocolo: 31/08/2022
Prazo máximo para decisão: 27/02/2023
Recorrente: BNT BUSINESS DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 27.330.676/0001-08
Número do Processo: 25351.124234/2022-14
Expediente: 4433847/22-4
Data do protocolo: 15/07/2022
Prazo máximo para decisão: 11/01/2023
Recorrente: BOVARETTO & BOVARETTO LTDA.
CNPJ: 05.273.372/0001-05
Número do Processo: 25351.043929/2004-14
Expediente: 4477048/22-1
Data do protocolo: 29/07/2022
Prazo máximo para decisão: 25/01/2023
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.218336/2021-19
Expediente: 4276075/22-0
Data do protocolo: 09/06/2022
Prazo máximo para decisão: 06/12/2022
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.218338/2021-08
Expediente: 4275988/22-1
Data do protocolo: 09/06/2022
Prazo máximo para decisão: 06/12/2022
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.925079/2020-86
Expediente: 4453799/22-5
Data do protocolo: 27/07/2022
Prazo máximo para decisão: 23/01/2023
Recorrente: BRASIL COMPANY LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 13.671.287/0002-04
Número do Processo: 25351.001361/2022-38
Expediente: 4638046/22-3
Data do protocolo: 01/09/2022
Prazo máximo para decisão: 28/02/2023
Recorrente: BY MEDICAL EIRELI
CNPJ: 20.319.809/0001-98
Número do Processo: 25351.047613/2022-75
Expediente: 4296667/22-0
Data do protocolo: 14/06/2022
Prazo máximo para decisão: 11/12/2022
Recorrente: BY MEDICAL EIRELI
CNPJ: 20.319.809/0001-98
Número do Processo: 25351.047781/2022-61
Expediente: 4291456/22-1
Data do protocolo: 14/06/2022
Prazo máximo para decisão: 11/12/2022
Recorrente: BY MEDICAL EIRELI
CNPJ: 20.319.809/0001-98
Número do Processo: 25351.047872/2022-04
Expediente: 4296873/22-9
Data do protocolo: 14/06/2022
Prazo máximo para decisão: 11/12/2022
Recorrente: C & L PAULINO DE LIMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 37.673.116/0001-00
Número do Processo: 25351.202961/2022-11
Expediente: 4560642/22-1
Data do protocolo: 16/08/2022
Prazo máximo para decisão: 12/02/2023
Recorrente: CALENDULA FARMACIA HOMEOPATICA E PRODS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 61.771.523/0001-26
Número do Processo: 25351.181676/2022-50
Expediente: 4562481/22-0
Data do protocolo: 17/08/2022
Prazo máximo para decisão: 13/02/2023
Recorrente: CERAS BELLA EIRELI
CNPJ: 05.123.439/0001-25
Número do Processo: 25351.111020/2022-70
Expediente: 4408389/22-6
Data do protocolo: 11/07/2022
Prazo máximo para decisão: 07/01/2023
Recorrente: CHAVES MENESES LTDA.
CNPJ: 15.308.700/0005-49
Número do Processo: 25351.173325/2022-75
Expediente: 4598030/22-6
Data do protocolo: 24/08/2022
Prazo máximo para decisão: 20/02/2023
Recorrente: CITY PHARMA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 45.250.093/0001-40
Número do Processo: 25351.163642/2022-83
Expediente: 4517257/22-9
Data do protocolo: 07/08/2022
Prazo máximo para decisão: 03/02/2023
Recorrente: CM BOULHOSA FARMACIA LTDA.
CNPJ: 45.793.855/0001-55
Número do Processo: 25351.147553/2022-90
Expediente: 4542800/22-0
Data do protocolo: 11/08/2022
Prazo máximo para decisão: 07/02/2023
Recorrente: CRUZ ALTA PRO HOSPITALAR EIRELI
CNPJ: 59.869.420/0002-32
Número do Processo: 25351.110929/2022-19
Expediente: 4413767/22-5
Data do protocolo: 12/07/2022
Prazo máximo para decisão: 08/01/2023
Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA.
CNPJ: 46.278.016/0003-23
Número do Processo: 25351.000297/2022-78
Expediente: 4628007/22-5
Data do protocolo: 30/08/2022
Prazo máximo para decisão: 26/02/2023
Recorrente: DANUZA EMANUELLY VIEIRA PEREIRA ME
CNPJ: 27.763.053/0001-10
Número do Processo: 25351.727348/2018-26
Expediente: 4567050/22-1
Data do protocolo: 17/08/2022
Prazo máximo para decisão: 13/02/2023
Recorrente: DELIACIPO LTDA.
CNPJ: 72.216.898/0001-40
Número do Processo: 25351.265719/2014-49
Expediente: 4470273/22-6
Data do protocolo: 28/07/2022
Prazo máximo para decisão: 24/01/2023
Recorrente: DENTAL REALEZA LTDA.
CNPJ: 45.670.752/0001-06
Número do Processo: 25351.548228/2022-41
Expediente: 4314495/22-7
Data do protocolo: 20/06/2022
Prazo máximo para decisão: 17/12/2022
Recorrente: DENTAL SMART COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
CNPJ: 45.503.295/0001-57
Número do Processo...
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