DESPACHO Nº 15, DE 18 DE JULHO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/07/2022&jornal=515&pagina=111 |
| Data de publicação | 19 Julho 2022 |
| Data | 18 Julho 2022 |
| Páginas | 111-111 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,4ª Diretoria,Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias |
| Seção | DO1 |
DESPACHO Nº 15, DE 18 DE JULHO DE 2022
A Coordenadora de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: RENAN RAMOS DA SILVA 39148489875
CNPJ: 30.720.162/0001-65
Processo: 25351.900822/2021-76
Expediente: 0244224218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: KIMBERLY-CLARK CENTRO DE INOVAÇÃO
CNPJ: 23.473.512/0001-70
Processo: 25759.165610/2017-29
Expediente: 0491978175
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: VENCEDOR DIGITAL NEGÓCIOS ONLINE LTDA
CNPJ: 27.710.058/0001-85
Processo: 25351.787224/2021-03
Expediente: 0026632219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: AVALANCHE ADMINISTRAÇAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
CNPJ: 01.302.562/0001-52
Processo: 25743.551316/2017-59
Expediente: 2033350171
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: MONICA VIOTTO GODINHO
CNPJ: 21.800.514/0001-00
Processo: 25351.656424/2018-10
Expediente: 0910756188
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A
CNPJ: 04.931.019/0007-06
Processo: 25752.282619/2016-65
Expediente: 2180305166
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: DANI BALLESTER TERAPIA E DESENVOLVIMENTO LTDA.
CNPJ: 29.933.270/0001-37
Processo: 25351.162511/2020-17
Expediente: 3448059205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: multa no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e proibição de propaganda irregular
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Autuada: JONATAN DE OLIVEIRA PONTES 02954573090
CNPJ: 26.613.127/0001-70
Processo: 25351.402635/2019-15
Expediente: 0616403190
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: advertência e proibição da propaganda irregular
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Autuada: CLIQUEFARMA DROGARIAS ONLINE LTDA
CNPJ: 14.169.412/0001-64
Processo: 25351.492222/2020-40
Expediente: 1732389204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: CARLOS MAKOTO HAYAMA M.E
CNPJ: 00.128.400/0001-87
Processo: 25351.525527/2021-26
Expediente: 2017587216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO
CNPJ: 42.581.413/0001-57
Processo: 25752.409039/2016-88
Expediente: 2369371161
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS S.A
CNPJ: 61.603.387/0001-65
Processo: 25755.851770/2021-54
Expediente: 2975973210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S.A
CNPJ: 09.444.865/0001-11
Processo: 25752.711034/2017-16
Expediente: 2294769178
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: MARY HILL PERFUMES EIRELI
CNPJ: 54.103.981/0001-21
Processo: 25351.244052/2020-99
Expediente: 3590875201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: LMSC PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 14.301.241/0001-85
Processo: 25351.103842/2020-15
Expediente: 0465324206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 04.175.027/0003-38
Processo: 25759.505922/2014-19
Expediente: 0705319143
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: QUIMIART INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME
CNPJ: 00.936.935/0001-84
Processo: 25351.674315/2019-57
Expediente: 3221741192
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
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Autuada: ROBSON ANTUNES MOREIRA
CNPJ: 08.796.544/0001-13
Processo: 25351.018256/2020-76
Expediente: 0092097205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e proibição da propaganda irregular
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Autuada: ELIANA A D RODRIGUES
CNPJ: 01.788.208/0001-80
Processo: 25767.743230/2018-63
Expediente: 1040460181
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: arquivamento
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Autuada: CASA DO LABORATORIO LTDA - ME
CNPJ: 04.962.301/0001-57
Processo: 25351.018318/2020-40
Expediente: 0092424205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e proibição da propaganda irregular
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Autuada: PRO-LAB MATERIAIS PARA LABORATORIOS LTDA
CNPJ: 52.078.276/0001-96
Processo: 25351.018471/2020-77
Expediente: 0093274204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: multa no...
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