DESPACHO Nº 174, DE 10 DEZEMBRO DE 2021

Páginas131-131
Data de publicação13 Dezembro 2021
Data10 Dezembro 2021
ÓrgãoMinistério da Educação,Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior,Diretoria de Política Regulatória,Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
SectionDO1

DESPACHO Nº 174, DE 10 DEZEMBRO DE 2021

O COORDENADOR-GERAL DA CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 469, de 24 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de junho de 2015, e considerando o disposto no art. 26, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no art. 14, § 4º do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º Abrir consulta pública para manifestação da sociedade civil acerca do processo que se encontra em fase recursal contra decisão de indeferimento ou cancelamento da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), referente à entidade...

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