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DESPACHO Nº 18/2023/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/02/2023&jornal=515&pagina=58
Data de publicação27 Fevereiro 2023
Páginas58-58
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações,Coordenação-Geral de Política Migratória,Coordenação de Processos Migratórios
SeçãoDO1

DESPACHO Nº 18/2023/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Indeferimento de pedido

Processo MJSP nº: 08018.070239/2022-83

Interessado(a): MARCIA CRISTINA TEIXEIRA PEREIRA

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

INDEFERIR o pedido de Perda da Nacionalidade de MARCIA CRISTINA TEIXEIRA PEREIRA, tendo em vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, em observância aos art. 29 e 30 da Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, não tendo sido demonstrado o cumprimento do art. 251 do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017 (Processo nº 08018.070239/2022-83).

MARTHA PACHECO BRAZ

Coordenadora

DESPACHO Nº 19/2023/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Indeferimento de pedido

Processo MJSP nº: 08018.067500/2022-68

Interessado(a): ANNA AMELIA SANTIAGO CHAVES

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da...

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