DESPACHO Nº 24, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Data de publicação11 Março 2022
Páginas35-35
Data10 Março 2022
ÓrgãoMinistério da Educação,Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior,Diretoria de Política Regulatória,Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
SeçãoDO1

DESPACHO Nº 24, DE 10 DE MARÇO DE 2022

O COORDENADOR-GERAL DA CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 469, de 24 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de junho de 2015, e considerando o disposto no art. 26, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no art. 14, § 4º do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º Abrir consulta pública para manifestação da sociedade civil acerca de processos que se encontram em fase recursal contra decisão de indeferimento ou cancelamento da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), referente à entidade elencada no Anexo.

Art. 2º Em virtude do cumprimento de decisão...

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