DESPACHO Nº 35, DE 10 DE MARÇO DE 2020

Data de publicação12 Março 2020
Data10 Março 2020
Páginas189-189
ÓrgãoMinistério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,Primeira Diretoria,Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira,Gerência de Gestão da Arrecadação
SeçãoDO1

DESPACHO Nº 35, DE 10 DE MARÇO DE 2020

O Gerente de Gestão da Arrecadação, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VI do art. 104 aliado com o inciso IV e § 4º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 255, de 10 de dezembro de 2018, publicado na seção 1, do DOU nº. 237, de 11 de dezembro 2018, alterada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 315, de 11 de outubro de 2019, publicada na Seção 1, do DOU nº. 199, de 14 de outubro de 2019, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

AUTUADO: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. CNPJ/CPF: 60.659.463/0001-91

25351.174083/2017-77 - AIS:0511004/17-1 - GGFIS/ANVISA

Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )

AUTUADO: CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ/CPF: 31.274.384/0002-45

25767.548633/2016-41 - AIS:2571481/16-3 - GGPAF/ANVISA

Penalidade de Multa no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais )

AUTUADO: D&I COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ/CPF: 18.552.169/0001-10

25759.375343/2016-25 - AIS:2317693/16-8 - GGPAF/ANVISA

Penalidade de Multa no valor de R$ 12.000,00 ( Doze mil reais )

AUTUADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 43.940.618/0001-44

25759.103151/2017-38 - AIS:0299485/17-2 - GGPAF/ANVISA

Penalidade de Multa no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais )

AUTUADO: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. CNPJ/CPF: 61.190.096/0001-92

25351.947668/2016-41 - AIS:1393738/16-3 -...

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