DESPACHO Nº 37, DE 1º DE JULHO DE 2019
| Data de publicação | 04 Julho 2019 |
| Páginas | 45-45 |
| Órgão | Ministério da Educação,Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior |
| Seção | DO1 |
DESPACHO Nº 37, DE 1º DE JULHO DE 2019
Decide pelo arquivamento do Processo MEC nº 23709.000028/2018-11.
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019; em atenção aos referenciais de qualidade expressos no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal; com fundamento expresso nos arts. 206 e 209 da Constituição; art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; arts. 2º, 3º e 10 da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004; arts. 2º, 5º, 48 e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 56 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; com base na Nota Técnica nº 202/2019-CGSE/DISUP/SERES/MEC, perante a FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS (cód. 13944), mantida pela OFM Sistemas Ltda., (cód. 3227) - CNPJ 04.465.211/0001-50, localizada no Município de Maceió - AL, determina:
(I)Fica revogada a medida cautelar aplicada pela Portaria SERES/MEC nº 628, de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2018, relativa ao sobrestamento do Processo e-MEC nº 201364640.
(ii) Seja arquivado o Processo MEC nº 23709.000028/2018-11.
(iii) Seja a Instituição notificada do teor da decisão, atendendo ao art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999, por meio eletrônico através de e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC.
ATAIDE ALVES
DESPACHO Nº 38, DE 1º DE JULHO DE 2019
Decide pelo arquivamento do Processo MEC nº 23709.000030/2018-81.
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019; em atenção aos referenciais de qualidade expressos no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal; com fundamento expresso nos arts. 206 e 209 da Constituição; art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; arts. 2º, 3º e 10 da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004...
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