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DESPACHO Nº 46, DE 29 DE JULHO DE 2019

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Vincent
Data de publicação30 Julho 2019
Data29 Julho 2019
Páginas37-37
ÓrgãoMinistério da Educação,Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
SeçãoDO1

DESPACHO Nº 46, DE 29 DE JULHO DE 2019

Decide o Processo MEC n° 23709.000040/2019-06.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, em atenção aos referenciais de qualidade expressos no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º e 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no capítulo III do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 173/2019-CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina perante o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DE SAMAMBAIA (cód. 1951), mantido pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SOEC (cód. 1285) - CNPJ 03.736.680/0001-02, sediada no Distrito Federal, que:

1. Sejam revogadas as medidas cautelares de sinalização dos processos regulatórios protocolados ou que venham a ser protocolados relativos ao recredenciamento de cada instituição, à autorização de novos cursos, à renovação de reconhecimento de cursos e a qualquer ampliação da abrangência geográfica, impostas pela Portaria SERES/MEC nº 121, de 2019;

2. Seja arquivado o Processo MEC n° 23709.000040/2019-06;

3. Seja o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DE SAMAMBAIA IESA (cód. 1951) notificado do teor da decisão, por meio eletrônico...

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