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DESPACHO nº 47, DE 17 DE ABRIL DE 2019

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Vincent
Data de publicação18 Abril 2019
Páginas60-60
Data17 Abril 2019
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Promoção de Políticas de Justiça,Coordenação de Classificação Indicativa
SeçãoDO1

DESPACHO nº 47, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Despacho nº 47/2019/COCIND/DPJUS/SNJ

Processo MJ nº: 08000.011189/2019-96

Filme: "CEMITÉRIO MALDITO " - Reconsideração

Requerente: SET - Serviços Empresariais Ltda. - EPP

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

O Coordenador de Classificação Indicativa - Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.189 de 03 de agosto de 2018, publicada no DOU de 06 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO que o requerente entrou com pedido de reconsideração de classificação indicativa da obra "CEMITÉRIO MALDITO", protocolado em 15 de abril de 2019, com a pretensão de não recomendado para menores de 14 (catorze) anos.

CONSIDERANDO que a obra foi...

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