DESPACHO Nº 5, DE 14 DE JUNHO DE 2023
| Páginas | 89-89 |
| Data de publicação | 15 Junho 2023 |
| Data | 14 Junho 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/06/2023&jornal=515&pagina=89 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,4ª Diretoria,Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias |
| Seção | DO1 |
DESPACHO Nº 5, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A Coordenadora Substituta de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: DESINCHA LTDA.
CNPJ: 27.558.408/0001-30
Processo: 25351.221580/2021-51
Expediente: 5060895219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: IPOAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ÓTICA E AEROSOL LTDA EPP
CNPJ: 42.433.532/0001-62
Processo: 25351.392652/2020-62
Expediente: 1424828200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: DELAGO INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 14.820.614/0001-24
Processo: 25351.452838/2021-69
Expediente: 1799793213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
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Autuada: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.829630/2020-61
Expediente: 2766931209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BRASFOOD LABORATÓRIOS S/A
CNPJ: 75.116.996/0001-02
Processo: 25351.208318/2020-30
Expediente: 0873249203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
CNPJ: 06.626.253/0001-51
Processo: 25351.743906/2020-15
Expediente: 4591272206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Processo: 25351.975486/2020-34
Expediente: 3186352203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: NOVA KEFFA DISTRIBUIDORA LTDA ME
CNPJ: 17.573.954/0001-96
Processo: 25351.536284/2020-71
Expediente: 4182308207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: TAKEDA PHARMA LTDA.
CNPJ: 60.397.775/0001-74
Processo: 25351.217807/2021-63
Expediente: 1091804213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.937.243/0001-01
Processo: 25351.548813/2020-89
Expediente: 1906131205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALCOOL PARA USO DOMESTICO LTDA
CNPJ: 15.229.391/0001-98
Processo: 25351.627994/2020-17
Expediente: 4360627200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: PM INTERNATIONAL BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI
CNPJ 15.988.383/0001-25
Processo: 25351.952783/2020-10
Expediente: 3124507202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: PEREIRA & BREIER LTDA
CNPJ: 26.747.518/0001-87
Processo: 25351.760450/2020-58
Expediente: 4629159208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: INDUSTRIA DINO DE SANEANTESLTDA EPP
CNPJ: 07.285.453/0001-50
Processo: 25351.794676/2021-33
Expediente: 2843743218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA.
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.227012/2021-63
Expediente: 1120290214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0008-71
Processo: 25351.810184/2021-01
Expediente: 0068041219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP
CNPJ: 06.893.482/0002-13
Processo: 25748.613902/2021-31
Expediente: 4230095219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ANDREA MELO CUSTODIO SCODRO SOUBIHE - ME
CNPJ: 37.335.963/0001-56
Processo: 25351.890392/2021-77
Expediente: 0228247210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: RICARDO SANTOS FREITAS - ME
CNPJ: 21.689.491/0001-08
Processo: 25351.875167/2021-19
Expediente: 0195590210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ELITE DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 61.072.302/0001-60
Processo: 25351.706171/2021-20
Expediente: 2569686216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FRANCISCO MEYERBEER DE SOUSA SILVEIRA
CPF: ***.145.473-**
Processo: 25351.817068/2021-12
Expediente: 0080647211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
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Autuada: BROOKS EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 03.938.048/0001-33
Processo: 25741.700481/2021-47
Expediente: 255258021-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).
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Autuada: NOTICE COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS EIRELI
CNPJ: 32.282.516/0001-62
Processo: 25351.358994/2022-15
Expediente: 4660878228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0008-71
Processo: 25351.585714/2020-88
Expediente: 4275533206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
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Autuada: ELAN BRASIL COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 02.350.603/0001-49
Processo: 25351.128759/2021-30
Expediente: 0826425212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
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Autuada: PORTO VALE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA-EPP
CNPJ: 07.556.881/0001-70
Processo: 25752.111403/2020-63
Expediente: 0503066208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
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Autuada: A. MANDARINO DA SILVA JÚNIOR
CNPJ: 32.798.903/0001-56
Processo: 25351.250926-2021-28
Expediente: 1191402215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).
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Autuada: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 33.112.6665/0001-46
Processo: 25351.546881/2020-11
Expediente: 1899180207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuada: LUIZ FERNANDO MARQUES RODRIGUES
CPF: ***.125.468-**
Processo: 25351.094198/2021-68
Expediente: 0724831218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.740402/2020-43
Expediente: 4582850204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
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Autuada: SAMARA SOUZA DA SILVA
CPF: ***.744.676-**
Processo: 25351.973885/2020-61
Expediente: 3181193201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: MARCOS VINICIUS AMARAL
CPF: ***.142.526-**
Processo: 25351.877995/2020-01
Expediente: 2905855204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: MARIA ANGÉLICA SILVA GOMES
Passaporte: **79**
Processo: 25759.517393/2022-78
Expediente: 2625129229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
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Autuada: DMS COMÉRCIO E PRODUTOS LTDA
CNPJ: 29.183.378/0001-50
Processo: 25351.081063/2022-13
Expediente: 0568618221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: QUIBASA-QUIMICA BÁSICA LTDA
CNPJ: 19.400.787/0001-07
Processo: 25351.371198/2022-78
Expediente: 4683921226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL...
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