DESPACHO Nº 56, DE 18 DE MAIO DE 2022
| Data de publicação | 19 Maio 2022 |
| Páginas | 85-85 |
| Data | 18 Maio 2022 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,Diretoria Colegiada |
| Seção | DO1 |
DESPACHO Nº 56, DE 18 DE MAIO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD 527/2022, de 13 de maio de 2022, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: ABBOTT DIAGNOSTICOS RAPIDOS S.A.
CNPJ: 50.248.780/0001-61
Número do Processo: 25351.068474/2022-13
Expediente: 0716397/22-6
Data do protocolo: 25/02/2022
Prazo máximo para decisão: 24/08/2022
Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME
CNPJ: 09.026.759/0001-18
Número do Processo: 25351.119644/2022-35
Expediente: 1182130/22-2
Data do protocolo: 18/03/2022
Prazo máximo para decisão: 14/09/2022
Recorrente: ALINN APARELHOS ESTETICOS LTDA.
CNPJ: 41.878.106/0001-70
Número do Processo: 25351.011135/2022-65
Expediente: 1441933/22-1
Data do protocolo: 29/03/2022
Prazo máximo para decisão: 25/09/2022
Recorrente: ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A.
CNPJ: 00.257.992/0001-37
Número do Processo: 25351.588833/2016-01
Expediente: 1539699/22-6
Data do protocolo: 05/04/2022
Prazo máximo para decisão: 02/10/2022
Recorrente: ANTONIO ACOSTA MOLERO
CNPJ: 14.687.273/0001-60
Número do Processo: 25351.189518/2020-86
Expediente: 1451213/22-1
Data do protocolo: 30/03/2022
Prazo máximo para decisão: 26/09/2022
Recorrente: ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA
CNPJ: 54.384.631/0002-61
Número do Processo: 25351.174490/2022-44
Expediente: 1421843/22-7
Data do protocolo: 28/03/2022
Prazo máximo para decisão: 24/09/2022
Recorrente: AXIAL S.A.
CNPJ: 17.616.318/0001-02
Número do Processo: 25351.625382/2021-62
Expediente: 1471180/22-1
Data do protocolo: 31/03/2022
Prazo máximo para decisão: 27/09/2022
Recorrente: AXIS MEDICAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
CNPJ: 36.921.321/0001-76
Número do Processo: 25351.035810/2022-41
Expediente: 0565784/22-6
Data do protocolo: 16/02/2022
Prazo máximo para decisão: 15/08/2022
Recorrente: BIOMED MATERIAIS DE IMPLANTES CIRURGICOS EIRELI
CNPJ: 03.916.634/0003-49
Número do Processo: 25351.097289/2022-36
Expediente: 1486728/22-7
Data do protocolo: 01/04/2022
Prazo máximo para decisão: 28/09/2022
Recorrente: BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.
CNPJ: 33.040.635/0001-71
Número do Processo: 25351.049085/2015-78
Expediente: 2481274/22-9
Data do protocolo: 20/04/2022
Prazo máximo para decisão: 17/10/2022
Recorrente: BIONUTRI COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 35.041.852/0001-01
Número do Processo: 25351.076354/2020-28
Expediente: 1436497/22-1
Data do protocolo: 29/03/2022
Prazo máximo para decisão: 25/09/2022
Recorrente: BIOTTXX PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
CNPJ: 38.194.076/0001-78
Número do Processo: 25351.097522/2022-81
Expediente: 1661058/22-1
Data do protocolo: 08/04/2022
Prazo máximo para decisão: 05/10/2022
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 58.430.828/0013-01
Número do Processo: 25351.027328/2022-38
Expediente: 1487379/22-6
Data do protocolo: 01/04/2022
Prazo máximo para decisão: 28/09/2022
Recorrente: BONORINO LAB & PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 43.444.958/0001-84
Número do Processo: 25351.054474/2022-36
Expediente: 1521005/22-2
Data do protocolo: 04/04/2022
Prazo máximo para decisão: 01/10/2022
Recorrente: BONORINO LAB & PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 43.444.958/0001-84
Número do Processo: 25351.054474/2022-36
Expediente: 1587755/22-0
Data do protocolo: 07/04/2022
Prazo máximo para decisão: 04/10/2022
Recorrente: CR CIGARS IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO LTDA.
CNPJ: 29.233.193/0001-02
Número do Processo: 25351.444934/2019-19
Expediente: 2454215/22-5
Data do protocolo: 18/04/2022
Prazo máximo para decisão: 15/10/2022
Recorrente: CR CIGARS IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO LTDA.
CNPJ: 29.233.193/0001-02
Número do Processo: 25351.444935/2019-63
Expediente: 2454389/22-3
Data do protocolo: 18/04/2022
Prazo máximo para decisão: 15/10/2022
Recorrente: CR CIGARS IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO LTDA.
CNPJ: 29.233.193/0001-02
Número do Processo: 25351.444936/2019-16
Expediente: 2454393/22-1
Data do protocolo: 18/04/2022
Prazo máximo para decisão: 15/10/2022
Recorrente: DERMAPELLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 01.418.867/0001-24
Número do Processo: 25351.627012/2014-31
Expediente: 0484840/22-3
Data do protocolo: 08/02/2022
Prazo máximo para decisão: 07/08/2022
Recorrente: DOSE DIARIA FARMACIA E MANIPULACAO LTDA. - ME
CNPJ: 05.858.802/0001-50
Número do Processo: 25025.016325/2006-51
Expediente: 0965080/22-6
Data do protocolo: 09/03/2022
Prazo máximo para decisão: 05/09/2022
Recorrente: DROGABELLA LTDA.
CNPJ: 40.087.705/0002-93
Número do Processo...
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