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DESPACHO Nº 60, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Versão original Citado por Related
Vincent
Páginas91-91
Data de publicação12 Março 2024
Data11 Março 2024
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/03/2024&jornal=515&pagina=91
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Gabinete,Coordenação de Política de Classificação Indicativa
SeçãoDO1

DESPACHO Nº 60, DE 11 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 60/2024/CPCIND/SENAJUS

Processo MJ nº: 08017.000713/2024-81

Novela: "SALVE JORGE"

Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "SALVE JORGE", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra.

b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como erotização (14), estigma ou preconceito (14), prostituição (14), nudez (14), relação sexual (14); morte intencional (14), exploração sexual (14), descrição do consumo ou tráfico de droga ilícita (14) e produção ou tráfico de droga ilícita (16) estupro ou coação sexual (16).

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da...

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