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DESPACHO Nº 98, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

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Vincent
Data de publicação18 Dezembro 2019
Data17 Dezembro 2019
Páginas50-50
ÓrgãoMinistério da Educação,Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
SeçãoDO1

DESPACHO Nº 98, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Processo nº 23709.000061/2018-32

O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista os instrumentos de avaliação e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos arts. 206 e 209 da Constituição, 9º e 46 da Lei 9.394, de 1996, 2º da Lei n° 10.861, de 2004, 5º da Lei nº 9.784, de 1999, Decreto nº 6.425, de 2008, arts. 62 a 73 do Decreto nº 9.235, de 2017, e na Portaria MEC nº 794, de 2013, e as razões expostas na Nota Técnica nº 302/2019-CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina perante a FACULDADE VILLA-LOBOS DO CONE-LESTE PAULISTA (cód. 11376), mantida pelo Conservatório Musical e Faculdade Villa-Lobos Ltda. - ME (cód. 13541), CNPJ 02.498.838/0001-82, que:

1.Seja arquivado o Processo MEC n° 23709.000061/2018-32 condicionado à conclusão do processo...

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