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Despachos de 1º de fevereiro de 2019

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Vincent
Data de publicação06 Fevereiro 2019
Páginas54-54
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Promoção de Políticas de Justiça
SeçãoDO1

Despachos de 1º de fevereiro de 2019

O Diretor Substituto do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso IX, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, dando continuidade ao cumprimento da decisão judicial exarada nos autos do Processo Judicial nº 0001610-28.2016.5.10.0005, procedente da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, TRT da 10ª Região, na qual fora determinada a análise dos autos no prazo máximo previsto no art. 43 da Portaria nº 326/2013, com fundamento na respectiva Portaria e na NOTA TÉCNICA No06/2019/CGRS/DPJUS/SNJ/MJSP, resolve SUSPENDER o Processo de Pedido de Registro nº 46784.000344/2015-34 (SC17193), CNPJ nº 08.601.066/0001-49, de interesse do SIND-ACS/OESTE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Região Oeste da Bahia (impugnado), nos termos do art. 23, § 9º, da Portaria nº 326/2013 (alterado pela Portaria n.º 1.043, de 04 de setembro de 2017).

JULIO CESAR BERTUZZI

O Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso IX, do Decreto nº. 9.662, de 1º de janeiro de 2019, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial n.º 0000686-92.2018.5.10.0022, procedente da 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, determina a adoção das seguintes medidas: desarquivar o processo administrativo n.º 46220.006708/2014-94 e, em ato contínuo, considerando a regularidade da documentação instruída nos autos...

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